norma nº 63/2021

Art. Io- Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade D
^Cria gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nostermos que especifica, a serpaga aos
Militares que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, porforça de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Planalto, e dá outras providências.^
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas porLei;
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N 063^
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
mu^icípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2o - O valor da gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a
natureza e a complexidade das atividades objeto de cada
convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião
da assinatura do ajuste ao qualse refira.
Art. ' T-- Fica criada a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, nostermos especificados
nesta Lei a ser mensalmente paga aosintegrantes da Policia
Militar que exercem atividades, em horário de folga, previstas
na Legislação municipal e próprias do Município de Planalto,
delegadas porforça de Convênio a ser celebrado com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
I8 - A gratificação será calculada em até 100% (cem
por cento) da UFESP, por hora trabalhada.
PLAiJALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Municipal "Gelsomino Tolo/\ 25 de novembro de 2021.
3V- Os valores dá gratificação serio previstos
anualmente de acordo com a legislação que a disciplina^
4* -Caberá ao Prefeito Municipalfirmaro convênio a
que se refere o caput deste artigo^ não podendo serdelegada a
celebração desse ajuste.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSAW^SLA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural
NO DA SILVA
NICIPAL
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
^ Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25