norma nº 64/2021

Projeto: Estádio Municipal
Finalidade: Regularização de área
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4,I, da Lei Orgânica do
. Município e nos artigos 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil
x••-•"""•,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art.Io- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
do Município de Planalto a receber, em doação com ônus ou
encargos, uma área de terras da Fazenda do Estado de São Paulo,
matrículas 14.317, no Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de
Buritama, localizada na Quadra 56, neste Município, conforme
segue:
MEMORÍAL DESCRITiVO
^Autoriza p Chefe do Executivo Municipal a receber,
em doação com ônus ou encargos, uma área de
terraslocalizada na quadra 56, matrículas 14.317 do
Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de
Buritama;
LEI N 064/2021
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
IMÓVEL- Um imóvel urbano de forma quadrada^ sem
benfeitorias, correspondente a quadra n 56. que mede 100,00 m
(cem metros) de cada lado, perfazendo a área superficial de
10.000.00m'(dezmilmetrosquadrados), contendo a construção de
uma quadra poliesportiva de 1.350,30m2 uma escola municipal de
618,82m2 eparte do campo de futebol, situado com frente para a
Avenida Altino Arantes, lado ímpardesta, na cidade emunicípio de
Planalto, da Comarca de Buritama, dentro do seguinte roteiro:
começa no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos da
Rua Pedro de Souza Brandão e A venida Altino Arantes; do ponto A,
segue pelo alinhamento dessa avenida, na distância de 100,00 m
(cem metros),até o ponto B, situado na intersecção dos
alinhamentosdessa avenida como da ruaPompilioPereira, doponto
B,seg
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAUALTO
Proprietária: Fazenda do Estado de SãoPaulo
CNPJ: 46.379.400/0001-50
Imóvel: Quadra 56
Interessada: PrefeituraMunicipaldePlanalto
CNPJ(MF)n: 46.935.763/0001-25
Município: PlanaltoU.F: SP
Comarca: Buritama
Matrículas: 14.317
Localização: AvenidaAltinoArantes
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 25 de novembro de 2021.
Parágrafo Ünico -A gleba de terras a serdestacada
do imóvel acima descrito e doada ao Município de Planalto encontra￾se assim descrita em memorial descritivo que acompanha a
presente propositura.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, igualmente autorizado a determinar ao Setor competente
a execução dos atos necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3 - A área objeto da doação ao Município
descritas nos artigos 1 desta Lei, passa, doravante, a pertencer ao
perímetro urbano do Município.
Art. ^o Esta Lei Municipal entrará em vigor na data
de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
100,00/71 (cemmetros), atépontoC, no alinhamento da antigaruaRio
de Janeiro atual Manoel Ferreira Filho, do ponto C, defletindo a
esquerda,seguepelo alinhamento dessa última rua na distância de
100,00m(cemmetros), atéopontoD,situado noalinhamentoda rua
Pedro de Souza Brandão do ponto D, defletindo à esquerda,segue
pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00m (cemmetros)
atéoponto A inicial.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSAISÍGEl/A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
AÍRTON DA SIL
OAB 322
Publicado por afixação em mural pú
' 131/93, de 31 de ag
OASILVA
PAL
•O- ' ^
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AStMIOA ALUNO ARANttS
V.
DE FUTEBOL
...jL-^
RUA MANOO. fíJW^IRA FILHO
'ROCESSO NI
RQJETQ: REGULARIZAÇÃO DE ÁREADATA: 08/03/2021
RORIETÂRIO: FAZENDA DO ESTADO OE SP ESCALA:
CPF/CNPJ N*: 46.379.400/0001-50COD. MUN. n^ 7.052
LOCAUZAÇAO: QUADRA 56ART N":
MUNICÍPIO: PLANALTOBURITAMA UF:
MATRICULA N': 14.317
Res
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO •- SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Cario Gomes n* 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenharlaCplonalto.sp,gov.br
WAGNER DA SjLVA BAZALHA
Engent>eiro Civil
5069629734
\Planalto -SP, 03 demarço de 2021.
IMÓVEL:- Um Imóvel urbano de forma quadrada, sem
benfeitorias, correspondente a quadra n56, quemede 100,00 m (cem metros)
de cada lado, perfazendo a área superficial de 10.000,00 m* (dez mil metros
quadrados), contendo a construçãode uma quadra poliesportiva de 1.350,30 m*.
uma escola municipal de 618,82 ma, e parte do campo de futebol,situado com
frente para aAvenida Altino Arantes. lado ímpar desta, na cidade emunicípio
de Planalto, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: começa no ponto"A*
situado na intersecção dos alinhamentos da Rua Pedro de Souza Brandão e
Avenida Altino Arantes; do ponto A,segue pelo alinhamento dessa avenida, na
distância de 100,00 m (cem metros),até o ponto B, situado na intersecção dos
alinhamentos dessa avenida como da rua Pompiiio Pereira, do ponto B,segue â
esquerda pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00m (cem metros),
até ponto C, no alinhamento da antiga rua Rio de Janeiro atual Manoel Ferreira
Filho, do ponto C, defletindo a esquerda,segue pelo alinhamento dessa última
rua na distância de 100,00 m ( cem metros), até o ponto D, situado no
alinhamento da rua Pedro deSouza Brandão do ponto D, defletindo à esquerda,
segue pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00 m (cem metros) até o
ponto A inicial.
Observações: Aplanta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto:Estádio Municipal Finalidade: Regularização de área
Proprietária:Fazenda do Estado de São Paulo CNPJ: 46.379,400/0001-50
imóvel:Quadra 56
Interessada:Prefeitura Municipal de Planalto
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763/0001-
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,F: SP C
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omarca: Burítama
Matrículas:14.317
Localização:Avenida AltinoArantes
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEPLANALTO -SP - Setor de Engenhariae Obras
Fone (018) 3695-9500 /E-mail; engenharia@planalto,sp.gov,br