norma nº 76/2021

ART. Io. Fica terminantemente proibida a utilização
dos prédios e instalações públicas para eventos particulares com
finslucrativos.
Parágrafo Único: Os eventos a que se refere o
caputdeste artigo só poderão serrealizados mediante comprovação
do cumprimento das exigênciaslegais.
ART. 2o. Poderá ocorrer a utilização de imóvel
público, por particular, desde que não possua finalidade lucrativa,
mediante o pagamento de taxa no valor de 10 (dez) UFESPS.
EMENTA: "Dispõe sobre a proibição de utilização
de prédios e instalações públicas para eventos
particulares com finalidade lucrativa, e da outras
providências".
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do
Interesse Público, bem como a utilização dos bens públicos para a
finalidade a que se destinam;
DECRETA
> (a
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
DECRETO N076/2021
DE 08 DEZEMBRO DE 2021
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
Secretaria Geral Interna
Publicado por afixação em mural público, de
acordo com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "Gelsomino Tolo"0-de-dezembro de 2021.
ART. 3* -Este Decreto entrará emvigor na data da
sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25