norma nº 7/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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dl
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021 Query areia eita
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 34, 8 4, da
Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Emprego de CONTROLADOR INTERNO
no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que
trata esse artigo estão definidas nas Leis Municipais nº027/20217 e 029/2017,
bem como no anexo único da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Emprego de OUVIDOR MUNICIPAL no
Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que
trata esse artigo estão definidas nas Leis Municipais nº 025/2021 e 028/2021,
bem como no anexo único da presente Lei;
Art. 3º - Fica criado 01 (um) Emprego de TÉCNICO EM
MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA no Quadro dos Empregos de Provimento
Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam
estabelecidas no anexo único da presente Lei.
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Art. 4º - Fica criado 01 (um) Emprego de ENCANADOR no Quadro cuida!
dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
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Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam
estabelecidas no anexo único da presente Lei.
Art. 5º - Fica criado 01 (um) Emprego de CARPINTEIRO no Quadro
dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam |
estabelecidas no anexo único da presente Lei. .
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 08 de dezembro
/
Publicado por afixação
de agosto de 1993.
FS ARA ÇA
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322.952
A /
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PLANALTO
ANEXO ÚNICO Query ama cuida!
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
EMPREGO: CONTROLADOR INTERNO
REFERÊNCIA: 48
ATRIBUIÇÕES: ;
Sintese dos deveres: Controle dos órgãos e entidades que compõe a Prefeitura
Municipal, em nível de complemento das ações públicas, com objetivo de
executar atividades de controle, alicerçando na realização de auditorias.
Exemplos de atribuições: Verificar a regularidade da programação
orçamentaria e financeira, avaliando verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas
leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a
escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as
fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre os créditos adicionais
bem como a conta de restos a pagar e de despesas de exercícios antériores;
Supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições
para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não; acompanhar, para fins
de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão e designações para função gratificada junto a Prefeitura Municipal;
verificar os atos de aposentadoria se houver, para posterior registro no Tribunal
de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações; manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades; emitir instruções normativas, de observância obrigatória no
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ambito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de «PLANALTO
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes; fiscalização dos atos e contratos de que resulte em receita ou
despesa do Ente Público, mediante técnicas estabelecidas pelas normas 'e
procedimentos de auditoria; exercer outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
-b-) Nível Superior nas áreas de Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas ou
Administração.
EMPREGO: OUVIDOR MUNICIPAL
REFERÊNCIA: 42
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Promover o diálogo, estabelecendo a comunicação entre
as partes, responsável por ouvir clientes-cidadãos, entender suas reclamações
e tentar solucioná-las junto aos diversos departamentos internos da instituição
de atuação.
Exemplos de atribuições: atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos nos termos da Lei Federal n 13.460 de 2017; promover a
participação do usuário na administração pública em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços públicos,
visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento; receber analisar e responder as manifestações a ela
encaminhadas; encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
solicitar informações a respeito das mesmas acompanhando o tratamento e a
sua efetiva conclusão; atender o usuário de forma adequada observados os
princípios da regularidade, continuidade efetividade, segurança atualidade,
generalidade transparência e cortesia; promover a adoção de mediação e
conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública sem prejuízo de
outros órgãos competentes; receber, analisar e responder, por meio. de
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cuidal
ecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários1a cui
de serviços públicos; elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá
apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos; exercer
outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
- REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Ensino Médio Completo.
EMPREGO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA -
REFERÊNCIA: 38
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos deveres: Executar serviços de programação de computadores,
processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para
utilização dos softwares e hardware. Executar montagem, instalação e
configuração de equipamentos de informática. Realizar manutenção preventiva
e corretiva de equipamentos de informática, fontes chaveadas e periféricos.
Exemplos de atribuições: Instalar e configurar softwares e hardwares,
orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua
utilização; organizar e controlar os materiais necessários para a execução das.
tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos,
suprimentos, bibliografias etc; operar equipamentos de processamento
automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos
conectado; interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas
necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de
informática, sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que opera; executar o suporte
técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com
substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componente;
administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e
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acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou mon ALTO
do funcionamento de redes de
Computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado;
controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar
treinamento em área de seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de
manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e
dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação
técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;
executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Ensino Profissionalizante na área.
EMPREGO: ENCANADOR
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Manutenção e conservação de instalações hidráulicas.
Exemplos de atribuições: executar serviços em redes hidráulicas, em rufos,
calhas e rede de gás; instalar tubulações, caixas d'água, registros, válvulas e “
conjuntos sanitários, de acordo com plantas e croqui; limpar e desentupir
calhas, fossas, condutores de águas pluviais, caixas de gordura, canos, raios e
instalações sanitárias em geral; zelar pela conservação e manutenção de
máquinas, equipamentos e instrumentos; executar tarefas afins por
determinação superior ou quando o serviço assim o exigir.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
pa Fone: 18 3695.9500
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à-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; Query ama cuida:
b-) Alfabetizado. é
7 Sa o
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EMPREGO: CARPINTEIRO
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Efetuar trabalhos de carpintaria, cortando, armando,
instalando e reparando peças de madeira, utilizando ferramentas manuais e
mecânicas. :
Exemplos de atribuições: construir, encaixar e manter no local das obras,
armações de madeira dos edifícios e das obras similares, utilizando processos
e ferramentas adequadas para compor alvenarias, armações de telhado,
andaimes e elementos afins; instalar e ajustar esquadrias de madeira e outras
peças tais como: janelas, portas, escadas, rodapés, divisórias, forros e
guarnições; construir formas de madeira para: concretagem; reparar
elementos de madeira, substituir total ou parcialmente, peças.
-desajustadas ou deterioradas ou fixando partes soltas; aferir ferramentas de
corte; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
ássociadas ao ambiente organizacional; executar tarefas afins por
determinação superior ou quando o serviço assim o exigir.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: '
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado.
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