norma nº 3/1992

Câmara cipal de Planalto
Avenida Ruy Borboso, 565 — Telefone: (DDD 0186) 95-1245 — CEP 15.260 — PLANALTO — SP
LEI Fº 003/92, DE 26 DE MARÇO DE 1.992 |
Dispõe sobre aumento de salário dos servidores da
a
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Câmaras Kunicipal de Planalto e dá outres providên-
Eu, OUR
INÇO ZACARIAS, Presidente da Câmara Hunici-!
pal de Planalto, Comarca de Buritama, Xotado de São Paulo ueando
de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e
“ promulgo e sanciono a presente Lei de uutoria deste Legislati
YO.
“
Artágo 1º- zica concedido nos funcionários da Câmara
lunicipal de Planalto, a partir de 1º de Março de 1.992, um rea-
juste de vencimentos na ordem ( Quinze por Cento ).
Artigo 2º- O reajuste autorizado no artigo anterior/
terá validade retroativa º 2º de Narço de 1.992, tomando vor ha-
go e valor percebido no mês de Fevereiro de 1.992.
Artigo 3% Esta Iei enty trará em vigor a partir da da-
ta de sua publicação, retroagindo reus efeitos à 1º de Março qe
1.992, revogadas ns disposições em contrário,
|]
Câmara Kunicipal de Planalto, 26 de Merço de 1,992,
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