norma nº 79/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuida!
Quem ama
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DECRETO Nº 079/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES
PARA INSTALAÇÕES DE BARRACAS NA PRAÇA
“TAUFIC DOMINGUES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Municipio de Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo art.
64, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município de Planalto, e:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal para disciplinar a utilização de
imóveis;
CONSIDERANDO que a autorização de instalação de
“barracas” ou “trailer” em imóveis públicos é ato discricionário unilateral e
precário da administração;
CONSIDERANDO a existência de várias barracas
instaladas na Praça “Taufic Domingues” e que não estão sendo exploradas pelos
respectivos interessados; x
CONSIDERANDO, ainda, que se impõe à administração
realizar intervenção física no local, mediante reforma do imóvel.
- DECRETA:
Art. 1º - Ficam consideradas desapropriadas amigável
ou judicialmente as barracas instaladas na Praça '“Taufic Domingues”, neste E”
Município de Planalto.
Fone: 18 3695.9500
; = Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
TO
Parágrafo único: Os bens objeto do presentenatora cuida!
desapropriatório serão devidamente avaliados pelo setor de Engenharia, a fim
de subsidiar eventuais indenizações.
Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de dezembro de 2021. :
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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