norma nº 70/2021

MUNICIPIO DE PLANALTO
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
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LEt N. 07012021
AE 24 DE DEZEMBRO DE 2O2I
"DlspõE soBRE auronlzaçÃo Ao cHEFE Do ExEculvo
MUNrorpAL pARA coNcEDEn eôruus DE R$ 300,00 frREzENTos
REArs), Nos lcKETs ALIMEruraçÃo Dos SERVIDoRES púeucos
MUNrcrpArs EFETtvos E EM coutssÃ0, ExcLUstvAMENTE pARA 0
uÊs oe DEZEMBRo DE 202r r oÁ ournAs pRovtDÊNctAs."
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atríbuições conferidas por Lei;
Faz saber que e Câmara Municipat APROVOU e ele SANCIONA
PROMULGA a seguinte lei:
Art. lo. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder o
vatordeR$300,00 (trezentos reais) em forma de bônus no ticket alimentação dos
servidores púbticos do Município de Ptanatto, exclusivamente para o rnês de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único: 0 disposto no caputdesse artigo não se aptica aos
servidores em afastamento por [icença não remunerada,
Art. 2u. - 0 bônus a que se refere o artigo anterior, não inteErará os
vencimentos, remunerações ou satários dos servidores municipais, nem a estes
se incorporarão para quatquer efeito jurídico, assim como não serão
computados para os efeitos de quaisquer vantagens que os beneficiários
percebam.
P"ÍJt[iÂffb
e
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
-
www. planalto. sp. gov. br - prefeitu ra@plana lto. sp. gov. br
MUNICIPIO DE PLANALTO
Esta{o de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
P"Íii[iÂffb Art.3n. - As despesas com a execução desta Lei correraã pff*o-itãítr;;, -
de dotações orçamentárias próprias, suptementadas se necessário, na forma
de Lei Complementar no4.320/61l,.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ,icação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
) Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipat
'Gelsomino Tolot', 24 de deze
DA SILVA
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Publicado por afi público, de aclrdo com a Lei no
de asosto-q(e3.
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AIRTON DA SILVA REGO
oAB/SP 322.952
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Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. pla nalto.sp. gov. br - prefeitu ra@planalto. sp. gov. br