norma nº 1/2022

DECRETO U 001/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
"Institui disposições relativas à atualização monetária
referente aos Tributos e Taxas Municipais referente ao
exercício de 2022, e dá outras providências".
Considerando o disposto no artigo 603 das Disposições
Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2020 e a Lei
Complementar n6 001/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal,
a correção monetária dos débitos com a Administração Municipal, de
acordo com Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - UFESP;
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
DECRETO:
Art, 1 - Os valores constantes da legislação tributaria
municipalreferente aosTributos e Taxas Municipais,serão corrigidos
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valor da UFESP,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Secretáría Geraitnterna
Publicado por afixaçao em mural público, de acordo com a Lei ns
031/93, de 31 de agosto de 1993.
OMMPtOSEVERJ^éÓDA S/lVA
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de cada unidade será de R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete
centavos).'•'"['• ~ \• -. .••';-'. -.•;•.
Art.-2, Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal ^Gelsomino Toloy^\03 de janeiro de 2022.
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PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25