| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ : 46.935.763/000 1 -25 ' I P"ÍJf,fiiÂtfb O- t1írqt lrtíIÍr/ c^lir&r'l LEt No 0731202t, DE 28 DE DEZEMBRO DE2O2l ",,DtspoE soBRE A tsENçAO DE INCIDENCIA TRTBUTARI NAS CoNDIçoES OUE ESPECTF|CA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Eu,0LlMPlO SEVERIN0 DA SILVA, Prefeito do Município de Ptanatto, Estado de §ão Pauto, U§ANDO das atribuições que me são Eonferidas pelo ar:tigo 30, l, da Çonstituição da Repúbtica Federativa do Brasit, FAÇO SABER que a Câmara Municipat de planatto APROVOU e eu SANCTONO e PROMULG0 a seguinte LEt: Art. lo. - Fica isento do lmposto sobre Transmissão lntervivos a Oualquer Títuto, por ato 0neroso, de Bens lmóveis, o ato transmitido relativo à primeira aquisição de lotes petos associados da APLAH - Associação Ptanattense de Habitação, com renda famitiar de até 03 (três) sa[ários mínimos mensais. Arl. 2o. - As despesas decorrentes.desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as disposições em contrário. ,PREFEITURA DO MUNICIPIO , Paço Municipal "Gelsomino Toloy, 28 de dezembro de DA SILVA NICIPAL Publicado por aÍixação \ ,\ ,'l \\ \ muraI público, de com a 3u93, de jtot"r:.t:rtl AIRTON DA SILVA REGO oAB/SP 322952 MAYN SECRETA IA INTERNA'AD HOC" Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes,971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www. planalto.sp. gov. br - prefeitu ra@planalto. sp. gov. br