norma nº 74/2021

MUNICIPIO DE PLANAI.TO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
nffiÂ_fif,o
t-El N" ar2l2a2l, DE 28 DE DEZEMBRo DE 2A2l
(AUTORIZA O MUNIcIPIO DE PLANALTo A AssINAR
TERMO DE CONVENIO COM O ,LAR DOS VELI{OS SAO
CAMILO DE LELES" DE BURITAMA PARA FINS DE
ASSEGURAR ACOLHIMENTOS DE IDOSOS DE AMBOS 0s sExos EM SITUAçAO DE VULNERABTLTDADE
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS￾Eu,OLlMPl0 SEVERINO DA SILVA, prefeito do Município
de Ptanatto, Estado de são Pauto, usANDO das atr-ibuições que me são
Eonferidas peto artigo 30, l, da Constituição da Repúbtica Federativa do
Brasit,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de ptanatto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULG0 a seguinre LEt:
Art. lo. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipat
autorizado a firmar Termo de Convênio com o ,,Lar dos velhos São Camito
Letes" de Buritama, para fins de acothimento de ldosos de ambos os sexos,
em situação de vulnerabitidade sociat, negtigência, situação de rua, com
víncutos famitiares fragitizados e sem taços sociais.
Art. 2o. - o rermo de convênio tem a fínatidade de
promover o acothimento aos idosos de ambos os sexos em situação de
vutnerabilidade sociat, a fím de que possam serem atendidos em suas
necessidades básicas, inctusive atividades de [azer e interação socia[.
Parágrafo unico- Fica reservado ao Município, através da
Assistência Social, o direito de encaminhar' e validar a quantia de idosos
para o atendimento na ENTIDADE, desde que respeitados os objetivos dessa
Lei.
Art.3o- Fica o Município autorizado a efetuar a Entidade, o
repasse para custeio deste Termo de convênio, no vator de até R$ 1g.000,00 (dezoito mit reais) anuat, específico para atendimento de casos de interesse
de idosos de ambos os sexos, de acordo com cronograma apresentado peto
proponente, prorrogado se necessário.
Art. 4o. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no' orçamento vigente_ e
eventuais suplementações de verbas, far-se-ão na forma da L
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 I.25
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na
revogadas eventuais disposições em contrário.
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data de sua pubticação,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
Toloy,28 de dêzemhro de 2021.
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Í0-sP, Paç.o Municipat'Gelsomino
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NO DA SILVA
MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de a
't 3l de agosto de I
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AIRTON DA SILVA REGO
oAB/SP 322952
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MAYNEBELCHT0R MASCHt0
SECRETARIA INTERNA'AD HOC"
03u93, de
Av. Carlos Gomes , 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP