norma nº 71/2021

MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
l-El No ü,7112a21, DE 28 DE DEZEMBRo DE ZA2l
"DtspoE SoBRE ALTERAçAo D0 ARTTGO lo DA LEI
MUNICIPAL Aülz}ilt, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'
Eu, 0LlMPl0 SEVERIN0 DA SILVA, Prefeito do Município
de PLanatto, Estado de são Pauto, usAND0 das atribuições que me são
conferidas peto artigo 30, l, da Constituição da Repúbtica Federativa do
Brasit,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de planalto
APROVOU e eu SANCION0 e PR0MULG0 a seguinte LEt:
Arl. lo. - 0 art. 1" da LeÍ Municipat n"061[Z0ZI, de lB de
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
%rt. l'; - Fica o Poder Executivo autorizado a cantratar
operação de crádito iunto ao Banço do Brasil s.A., até valor de
R$260a000,00 (dotb mithões e seiscenÍos mir reais), nos termos da
Resotução cMN n' 4.589, de z? de junho de z0lz e suas alterações,
destinados a tina.nciar proleto de investimento para imptantação de sistema de energia fotovottaica, eficiência energática e ituminação púbtica,
abservada a legbtação vigente, em especia! as disposiçães'd,a Lei
Complementar no Í0Í, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo tinico: 0s recursos provenÍentes da operação
de crédtto autorizada serão abrigatoriamente aplicados nra execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a apticação
de tais reÇursos em despesas çCIrrentes, em consonância çom o I do art. J5
da Lei Complementar Federat n l0Í, de 04 de maio de 20CI0."
Art. 2o. '- Fisam mantidos os demais termos da Lei
Municipat Afi/zAzL de 18 de novembro de 202,|.
GOVERNO ÍúUNICIPAL 2021 -2O2 4
PLANALTO arprwaÍrwaüila,|
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitura@planalto. sp. gov. br
MUNrcípp DE PLANALTo
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2O24
PLANALTO
Qlrrwamrn crnilq,l
Art. 30. * Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubticaçã0, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO. ,TO*SP, Paço Municipat "0elsomino
Toloy,28 de dezemhro de
/
OLIMPIO NO DA SILVA
P MUNICIPAL
Pubticado por afixação mural público, de a
3l de agosto de
AIRTON DA SILVA REGO
oAB/SP 322952
I
com a Lei no
Fone: í8 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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