norma nº 69/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
+
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LEI Nº 069/2021 PLANALTO
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 o
ON a.
o > PLANALTO >
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSOBRE.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o artigo 3º
da Resolução Legislativa nº 001/2020, aos vereadores e ao Presidente da
Câmara Municipal de Planalto nos percentuais e datas abaixo discriminadas:
a) 14% (catorze por cento), cuja data base para a concessão da
reposição será 1º de-janeiro de 2022;
b) 5,85% (cinco vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais), cuja
data base para a concessão da reposição será 1º de janeiro de 2023;
c) 5,85% (cinco vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais), cuja
data base para a concessão da reposição será 1º de janeiro de 2024;
ARTIGO 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde à parte
da variação do IGP-M/FGV - referente ao período de 01/01/2020 a 30/11/2021.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo, consignadas no
orçamento e suplementadas se necessário, guardando consonância com a Lei
das Diretrizes Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição
Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
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Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, Inciso |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no
exercício vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites
de despesas de pessoal nos exercícios abrangidos.
ARTIGO 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se
qualquer disposição em contrário.
Prefeitura do Município -de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 16 de dezembro dé 2021. -
OLÍMPIO SEVERI
PREFEITO PAL
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322.952
Fone: 18 3695.9500
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