norma nº 4/1992

Câmara
* *
de Planalto.
Avenida Ruy Borboso, 565 — Telefone: (DDD 0186) 95-1245 — CEP 15.260 — PLANALTO — SP
mede pato
Dianõe scbre emenda à Lei Creânica do Município de
Planalto.
Eu, LOTRENÇO ', Presidente da Câmara Yunici=?
ral de Planalto, Comarca de itama, Estado de São Paulo, usan-
à al Ro 3 A . Paco a , =
do de minhes atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara aprovou
e eu promulgo é canciono a main lei de autoria dente Legisla
tivo.
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Artigo 1º- O Parágrafo ?º, do artigo 6º, da lei Orgá
nica do Município de Planalto, passa 2 vigorarcom a semiinte re-
Parézrafo 2
ea ama
nara Municipel de Pla
res.
Artigo 22
ao disposto no artigo
ral e ainda, no artigo
ca deste ww nicípt O.
Artigo 3%-
deverá ser comunicada,
Eleitoral.
Artigo 4º
promulgação, revogadas
Cêmara Municipal
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analto será comnosta de 11 ( Onze ) vereado-
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A DPe sente emenda e feita em primenvo
25, inçiso IF, "a", da Constituição Fede-"
: “o.
30, inciso TI e Paragrafos, da Lei Organi
A fixação 1 no artigo 1º desta Tei, /
de imediato, ao Egrégio Tribunal, Regional
Este Lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
de Flsnalto, de Karço de 1,9
srta