norma nº 66/2021

LEI N* 066/2021^ DE 0? DE DEZEMBRO DE 2021
•DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO
DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA,
DANDO OUTRASPROVIDENCIAS LEGAIS*
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
i•.-'••
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. Io.- Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2022, porintermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social
para a seguinte entidade filantrópica:
/. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO,
inscrita no CNPJsob n^ 50.854.960/0001-40, no valor de até R$
247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentosreais) ano.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valoresfixados neste artigo a entidade contemplada
no exercício financeiro de 2022.
Art. 2o.- Osrepasses de que trata o artigof,serio
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesasserão efetuadas na forma
da legislação.
Art. 38- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos, nos moldes da Instrução
n. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4o. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ão na forma da Lei.
MUNICÍPIO DE^LANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
. ,
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
A REI
52
Publicado por afixação em mural públicç^ de acordo corri/éL^i n
sto de 1993.
OLIMRIÓ SEVERIjSlO DA SILVA
PREFB0^ÍUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 09 de dezembro de 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
lio Raymundo
Provedor
Saudações,
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, entidade sem fins
lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ do MF sob o n. 50.854.960/0001-40,
estabelecida à Rua XV de Novembro, S/N ~ Bela Vista -José Bonifácio/SP, vem à
presença de Vossa Excelência, solicitar a formalização de Termo de Fomento com a
Prefeitura Municipal de Planalto, considerando o recurso financeiro para CUSTEIO -(
Folha de Pagamentos e Encargos Prestação de Serviços porTerceiros) no montante de
R$ 247.200,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e duzentosreais) visando o atendimento
EM URGÊNCIA BÁSICA NO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA E AUXILIO FINANCEIRO AS CLINICAS DE
ESPECIALIDADES EM REGIME DE INTERNAÇÃO. GARANTINDO ASSIM O ATENDIMENTO DIGNO.
HUMANITÁRIO. SEGURO E DE QUALIDADE, ALMEJANDO CONFIABILIDADE. CONTENTAMENTO E
satisfação por parte dos pacientes, cujo prazo de vigência do presente Instrumento
será até 31 Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as
partes.
Para tanto, disponibilizamos a conta corrente n 13.003475-5, Agência 0301 -
Banco Santander de José Bonifácio-SP.
Em qualquer hipótese será assegurado ao convenente e conveniado amplo direito
de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos
administrativos e o direito à interposição de recursos.
Ao tempo em que fica no aguardo do valioso apoio de V.Exa. que certamente,
não faltará, aproveita aoportunidade para as cordiais,
Vossa Excelência
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Planalto/SP
Exmo. Sr. Prefeito,
José Bonifácio (SP), 24 Novembro de 2021.
SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-401 Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebotiifacio.com.br
SANTA CASA
PLANO DETRABALHO DA INSTITUIÇÃO
I - INTRODUÇÃO:
a)Breve Históricoda Instituição:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio caracteriza-se como uma
Instituição Filantrópica, sem fins lucrativos e de direito privado, com seus(85)
oitenta eCinco anos de existência,sendo o único Hospital do Município e integra
a rede de Atenção à Saúde da área de abrangência da Diretoria Regional de
Saúde DRS XV no município de São José do Rio Preto, sendo referência para
uma população de aproximadamente 80.000 habitantes, englobando os
municípios de José Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias
para atendimento de urgência/emergência e internações de média complexidade
e com foco especial na clinica de cuidados prolongados para todos já
contratualizados.
A Santa Casa é uma Instituição que atende em média 5.000 (cinco mil) pacientes
no Pronto Socorro/Ambulatório e 100 (Cem) internações mês via Sistema Único
de Saúde.
Dentro de uma postura que tem como meta o equilíbrio e qualidade do serviço
prestado em saúde hospitalar moderna, o hospital de José Bonifácio procura
adequar estratégias funcionais e administrativas desde a implantação de
protocolos nestes dois últimos anos. A Instituição deverá cada vez maisser um
ponto de apoio e atuante no resgate e na ajuda ao paciente e seusfamiliares.
No seu contexto estratégico, este projeto tem como suporte os princípios e
valores que norteiam a instituição, ou seja, a humanização da hospitaiização na
clinica médica, administração honesta, prestação de serviços de ponta e
competência técnica e científica,sintonizando os valores, a missão e a visão que
norteiam o seu funcionamento,
b)Características da Instituição:
Prestar assistência integral à saúde dos usuários do SUS conforme contrato sob
gestão estadual, particularmente nas áreas de média complexidade hospitalar e
Pronto-Socorro de Urgência eEmergência, bem como aprimorar os processos de
gestão dos sistemas de atenção ambulatorial e hospitalar dos hospitais
vinculados ao SUS de acordo com os programas do Governo.
SANTA CASADE MISERICÓRDIADEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-401 Dec. Utilidade Pública Federal n" 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000-Fones(17) 3265 9020-3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
(*)Conta corrente exclusivaparao recebimento do recurso.
JoséBonifácio
Praça dePagamento
13.003475-5
Conta Corrente (*)
0301
Agência
033
Banco
E-mail
admscmsj@santacasajosebonifacio. com.br
DDD/Telefone
17-3265-9022
CEP
15.200-000
UF
SP
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
Endereço
RUA XVDENOVEMBRO, S/N-BELA VISTA
AtividadeEconômica Principal (amesma descrita no CNPJ)
ATENDIMENTO HOSPITALAR
CNPJ
50.857.960/0001-40
Razão Social
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
Realizou atendimentosAmbuiatoriaisePronto Socorro, considerando o
mesmo período na ordem de 501.350 atendimentos.
(Fonte: http://tabnet.saude.sp.gov.br/tabcgi.exe?tabnet/SIA_MS_2008.DEF)
II - INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
a) Entidade:
A SCMJB, Instituição de médio porte, conta hoje com 53 leitos destinados para
internação, 07 leitos para observação no Pronto Socorro local.
Realizou atendimento hospitalaressob regime de internaçõeshospitalares
clinica, desdejaneiro de 2013 atéjunho de 2020 na ordem de 13.782 internações.
fFonte:http://tabnet.saude.sp.gov,br/deftohtm.exe?tabnet/aih rd2008.def)
SANTACASADEMISERICÓRDIADEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 |Dec, Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000-Fones(17) 3265 9020-3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
a)Identificação do Objeto:
O presente Plano de Trabalho visa atendimento em urgência básica aos
munícipes de Planalto, garantindo assim atendimento digno, humanitário e de
qualidade aos munícipes de Planalto. Osserviços prestadosserão em regime
de baixa emédia complexidade.
b)Objetivo:
Com o presente Convênio, osrecursosserão destinados a complementaros
repasses deficitáriosfeitos através da Secretaria de Saúde do Estado
tendo como meta, manter os pagamentos dos nossos colaboradores e
médicos, assegurando melhores condições de atendimento para os pacientes.
c)Justificativa:
A Santa Casa de José Bonifácio esta como referencia para o Município de
Planalto e porser próximo e a contento da população a Prefeitura Municipal e
a Santa Casa firmará Termo de Fomento para prestação de serviços de
urgências básicas, na intenção demanter o Pronto Socorro pronto a atender os
pacientes do município durante os períodos pré definidos pelas partes.
FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOSPOR TERCEIROS
CUSTEIO
Objeto Descrição
III -QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
Telefone
(17) 3265-9026
UF
SP
CEP
15.200-00
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
Endereço
RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA, N 678-JD. SÃO JOSÉ
Função
PROVEDOR
Órgão Expedidor
SSP/SP
RG
12.741.535-X
Cargo
PROVEDOR
CPF
037.171.458-35
Responsávelpela Instituição
HÉLIO RAYMUNDO
b) Responsáveis:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIADEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857,960/0001-401 Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.eom.br
SANTA CASA vi. VIU 8 ÍOi!í.'AtH SÍ.80MMCÍ0
247.200,00
247.200,00
APLICAÇÃO
Total
Até que
perdure a
vigência do
referido
Convênio
DURAÇÃO
Custeio - Folha de Pagamento e encargos e
Prestação de Serviços porTerceiros
DESCRIÇÃO
1
ETAPA
e) Etapasou Fases de Execução:
Total de ótimos/
Número de
entrevistados x 100
INDICADOR DE
ALCANCE DA META
Implantação de pesquisa de
satisfação
DESCRIÇÃO
Alcançar 85% de grau de
satisfação -ótimo dos
usuários
META
Metas Qualitativas:
Quantidade pactuada do
agrupamento.
agrupamento x 100
Produção relativa ao
INDICADOR DE
ALCANCE DA META
(cálculo para identificar
se ameta foi alcançada)
Verificar a proporção de alcance da
produção através de reuniões
mensais, avaliado pelaComissão
Técnica com representantesdo
Hospital eSecretaria Municipal de
Saúde, para os agrupamentos
pactuados no plano operativo das
Metas Quantitativas, tanto
ambulatória! quanto hospitalar.
DESCRIÇÃO
Manter a taxa de
alcance da produção
conveniada/contratada
de no mínimo 90%
150
atendimentos/Mês.
META
MetasQuantitativas:
d) Metas a Serem Atingidas:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857,960/0001-401 Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.coni.br
SANTA CASA
Em que ainda não assinado e publicado o Convênio, houver necessidade da
manutenção dosserviços de saúde, podendo ser pago as despesas ocorridas
antes do período fixado no caput deste parágrafo, devendo estar expressamente
no Termo deConvênio.
A liberação dosrecursosfinanceiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão terinício após a assinatura do presente instrumento
e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo retroagir
aos casos:
- PREVISÃO de EXECUÇÃO DO OBJETO
-Início: 01/01/2022
- Duração: 31/12/2022
R$ 247.200,00
R$ 20.600,00
R$20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
R$ 20.600,00
VALOR
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
CONCEDENTE
Total
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
OBJETO
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
MÊS
IV -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
247.200,00
173.040,00
74.160,00
VALOR
100
70
30
%
Total
Serviços Médicos PJ
Folha de Pagamento e
Encargos
APLICAÇÃO
Prestação de
Serviços por
Terceiros
Folha de
Pagamento
CATEGORIA
Custeio
Custeio
OBJETO
2
1
ORDEM
f) Plano deAplicação deRecursos Financeiros:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIADEJOSÉBONIFÁCIO
C1NPJ: 50.857.960/0001-401 Dee. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifáeio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA ÉÁ
Chefe do PoderExecutivo ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP./ /
Assinatura:
Controle Interno: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP,//
Assinatura:
Vil -APROVAÇÃO -ORDENADOR DA DESPESA:
ÓrgãoTécnico: ( ) Aprovado { )Reprovado
Planalto/SP./ /
Assinatura:
Hélio Raymundo
Provedor
VI -DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins deprova junto
à Prefeitura Municipal de Planalto, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
órgão ou Entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste Plano
deTrabalho.
José Bonifàcio-SP^ 24 de novembro de 2021
CNPJ: 50.857.960/0001-401 Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N-Bela Vista-José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000-Fones(17) 3265 9020-3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO