| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre restrições relacionadas à Pandemia COVID-19 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 1 PLANALTO uemy ama DECRETO Nº003/2022 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES RELACIONADAS À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o aumento significativo de casos de infecção pelo COVID-19 no Município de Planalto; CONSIDERANDO o avanço da vacinação na municipalidade; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo no seu programa de retomada segura; DECRETA Art. 1º - É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial cobrindo nariz e boca em todos os espaços coletivos; Parágrafo Único: Cumprimento dos demais protocolos sanitários estabelecidos no Plano São Paulo, além de outras normas e deliberações dos órgãos pertinentes; Art. 2º - Nos eventos realizados no Município, tais como . atividades culturais, esportivas e de lazer deverão ser observados: : I. Exigência de comprovação de esquema vacinal completo (inclusive dose de reforço para os que já possuem condição de tomá-la), ou pelo menos duas doses da vacina com apresentação de resultado negativo de teste para Covid do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do tipo antígeno, realizado até as 24 horas antes do ingresso no estabelecimento; “M.Para os não elegíveis para vacinação, apresentação do resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso no estabelecimento. Ill. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial durante toda permanência no estabelecimento; IV. Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) em locais de fácil acesso e em quantidades suficientes; V. Limite de ocupação de até 50% do estabelecimento; Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 o) GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 2 PLANALTO Query ama cuida! : Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará ao infrator as penalidades estabelecidas nas normas estaduais e municipais pertinentes. Art. 5º - Caso haja algum tipo de omissão no presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço unicipal Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. ROSANGELA CHAVES Secretária Géral Interna Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br