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norma nº 3/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre restrições relacionadas à Pandemia COVID-19 e dá outras providências.
native_id2421

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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
1 PLANALTO
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DECRETO Nº003/2022
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES RELACIONADAS À
PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
CONSIDERANDO o aumento significativo de casos de infecção
pelo COVID-19 no Município de Planalto;
CONSIDERANDO o avanço da vacinação na municipalidade;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Governo do
Estado de São Paulo no seu programa de retomada segura;
DECRETA
Art. 1º - É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial
cobrindo nariz e boca em todos os espaços coletivos;
Parágrafo Único: Cumprimento dos demais protocolos
sanitários estabelecidos no Plano São Paulo, além de outras normas e deliberações
dos órgãos pertinentes;
Art. 2º - Nos eventos realizados no Município, tais como
. atividades culturais, esportivas e de lazer deverão ser observados:
: I. Exigência de comprovação de esquema vacinal completo
(inclusive dose de reforço para os que já possuem condição de tomá-la), ou pelo
menos duas doses da vacina com apresentação de resultado negativo de teste para
Covid do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do tipo antígeno, realizado até as 24
horas antes do ingresso no estabelecimento;
“M.Para os não elegíveis para vacinação, apresentação do
resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do
antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso no estabelecimento.
Ill. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial durante toda
permanência no estabelecimento;
IV. Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) em
locais de fácil acesso e em quantidades suficientes;
V. Limite de ocupação de até 50% do estabelecimento;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
o) GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
2 PLANALTO
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: Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará
ao infrator as penalidades estabelecidas nas normas estaduais e municipais
pertinentes.
Art. 5º - Caso haja algum tipo de omissão no presente decreto,
aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Estadual do Estado de São
Paulo que estiver em vigor.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
unicipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSANGELA CHAVES
Secretária Géral Interna
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