norma nº 80/2021

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DECRETO 077/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a concessão dos
Benefícios Eventuais da Política
Municipal da Assistência Social de
Planalto/SP.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito Municipal de Planalto/SP,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando a
necessidade de regrar a concessão
dos Benefícios Eventuais
concedidos, no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do
município de Planalto/SP;
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7905 NE ad
2) PLANALTO 49
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os Benefícios Eventuais são benefícios da Política Municipal
de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
ofertados aos cidadãos e às famílias visando o enfrentamento de
situações de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento
de risco, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrente
da falta de: alimentação, transporte, moradia e de situação de
abandono ou impossibilidade de garantir abrigos aos filhos e para o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
81º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos,
serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação,
da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
82º - Não são provisões da política de assistência social os itens
referentes as órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos,
medicamentos, fralda, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte
de doentes, concessão de leites e dietas de prescrição especial,
aluguel social, acolhimento de pessoas com transtorno mental entre
outros.
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O> PLANALTO 94
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS e serão concedidos na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviço, em caráter temporário.
Parágrafo único. As situações que não se configurem em
eventualidade não devem ser atendidas pelos Benefícios Eventuais.
Art. 3º - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a
que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais estão estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme previsão do 8 1º do art. 22,
da LOAS.
CAPITULO Il - DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO | - Do Público Alvo
Art. 4º - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais, são as =”
famílias e/ou os indivíduos em situação
e vulnerabilidades
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temporária, com a impossibilidade de arcar por conta própria o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca
riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e
a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - O Município terá a faculdade de incluir o indivíduo
e sua família no Cadastro Unico - CADUNICO a fim de ampliar a
oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais
do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que
adotem o Cadastro Unico como base de informações.
Art. 5º - Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais as
famílias/indivíduos que possuam crianças, idosos, pessoas com
deficiência, gestantes, nutrizes, pessoas em situação de rua, e os
casos de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 6º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso
aos benefícios eventuais é igual ou inferior a Y (meio) salário-
mínimo vigente, que serão concedidos nos termos do art. 52 da Lei
do SUAS de Planalto/SP.
Parágrafo único. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem
nos critérios estabelecidos para acesso aos Benefícios Eventuais, a
equipe do Coordenadoria Municipal - de Assistência Social
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responsável pelo atendimento, poderá conceder o benefício
mediante Parecer Social ou Estudo Socioeconômico.
Art. 7º - O Benefício Eventual poderá ser solicitado por qualquer
membro maior de 18 anos que integre o grupo familiar, ou pelo
Responsável Familiar no Cadastro Unico ou, na inexistência, por
parente de até terceiro grau do beneficiário, sempre prezando pelo
grau de parentesco de maior proximidade, respeitado as diferentes
composições familiares.
Parágrafo único. - Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos,
em situação de abandono ou morador de rua, o Coordenadoria
Municipal de Assistência Social será responsável pela solicitação de
benefício eventual, uma vez que não há familiar para requerê-lo.
SEÇÃO Il - Do benefício prestado em virtude de nascimento
Art. 8º - O benefício eventual por situação de nascimento, também -
denominado auxilio natalidade, consiste em uma prestação
temporária da Assistência Social, não contributiva, para atender as
necessidades advindas do nascimento de membro da família.
Paragrafo único - Poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou
bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade A
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do requerente e disponibilidade da administração pública.
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Art. 9º - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
| - à genitora que comprove residir no Município;
Il - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada
- de requerer o benefício ou tenha falecido;
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município
e seja potencial usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência
do SUAS.
Art. 10 - O valor do Benefício prestado em virtude de nascimento será
concedido em bens de consumo, na quantia de % (meio) até 1 (um)
salário-mínimo vigente na data da solicitação.
8 1º No caso de nascimento de gêmeos, trigêmeos, etc, o benefício
ofertado à família será em número igual ao número dos nascidos. -
8 2º Os bens de consumo consistem no enxoval para o recém-
nascido.
5 3º Os bens de consumo que compõe o auxílio natalidade poderá
ser revistos a qualquer tempo, sob análise de Diagnóstico Social
local devidamente registrado em Resolução do Conselho Municipal
da Assistência Social.
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Art. 11 - A avaliação e o fornecimento do benefício prestado em
virtude de nascimento ficarão vinculado ao Setor de Benefícios
Eventuais ou, na sua falta, às equipes socioassistenciais do
Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III - Do benefício prestado em virtude de morte
Art. 12 - O benefício eventual em virtude de morte, auxilio funeral,
será concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades
provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
* vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
81º - A política de assistência social prestará o atendimento e/ou
acompanhamento à família por ocasião da perda do ente familiar,
cabendo ao gestor municipal identificar a responsabilidade das
diversas políticas públicas necessárias na situação apresentada.
Art. 13 - O benefício prestado em virtude de morte poderá
contemplar:
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nO> PLANALTO A
| - As despesas de urna funerária, velório e sepultamento,
incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção
de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros
serviços inerentes;
Il - A cobertura das necessidades urgentes da família para
enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um
de seus provedores ou membros; e,
HI - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados
pelo não acesso ao benefício eventual no momento em que
ele se fez necessário.
Art. 14 - O benefício prestado em virtude de morte consiste em uma
prestação temporária da Assistência Social, não contributiva, no
valor de até 01 (um) salário mínimo vigente, destinado à redução da
vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.
8 1º Nos casos em que o falecido/beneficiário possuir plano
funerário, o valor do benefício corresponderá apenas às despesas
faltantes, limitado em até a 01 (um) salário mínimo vigente.
58 2º Na hipótese de o benefício se destinar ao pagamento de
despesas de urna funerária, velório e sepultamento, o valor será
repassado diretamente à empresa responsável pelos serviços E”
funerários. A
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7905 NR
2) PLANALTO AS
Art. 15 - O valor do auxílio funeral poderá exceder 01 (um) salário-
mínimo vigente para custear despesas de urna funerária, velório e
sepultamento nos casos de o falecido:
| - ser morador de rua;
Il - não possuir vínculos familiares; -
Ill - não possuir familiares vivos.
Parágrafo único. Nos casos descritos no caput deste artigo, é de
competência do Coordenadoria Municipal de Assistência Social
tomar todas as medidas necessárias para consecução do objetivo.
Art. 16 - A avaliação e o fornecimento do auxílio funeral ficarão
vinculado ao Setor de Benefícios Eventuais ou, na sua falta, às
equipes socioassistenciais do Coordenadoria Municipal de
Assistência Social.
SEÇÃO III - Do benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária
Art. 17 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade ;
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando A
minimizar situações de riscos, perdas e danos, q tes de
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contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Art. 18 -. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
Il - danos: agravos sociais e ofensa..
Art. 19 - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
Il - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de
acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
E ll - necessidade de passagem para outra unidade da
Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e
comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração
sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do
indivíduo;
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> PLANALTO 494
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de
pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua;
crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva.
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as
necessidades alimentares de seus membros;
VII - Abandono, apartação, discriminação, isolamento;
IX - Impossibilidade de garantir abrigo aos filhos numa
eventual e repentina ruptura de vínculos familiares, devido, a
desemprego, falta de acesso à moradia, abandono, vivência
em territórios de conflitos;
X - Pobreza, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do
trabalho, a serviços e ações de outras políticas;
Xl - de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
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Art. 20 - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
“identificados no processo de atendimento dos serviços.
Art. 21 - Consideram-se bens materiais para efeitos do auxílio a
situação de vulnerabilidade temporária:
| - despesas com documentação quando não isentas;
Il - alimentação;
III - botijão de gás;
IV - utensílios para a cozinha;
V - vestuário de cama, mesa e banho;
VI - transporte;
VII - hospedagem;
VII -qualquer outro item identificado pela equipe de
referência.
Art. 22 - A avaliação e o fornecimento do benefício prestado em
virtude de vulnerabilidade temporária ficarão vinculados ao Setor de
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Benefícios Eventuais ou, na sua falta, às equipes socioassistenciais
do Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Subseção | - Despesas com documentação civil quando não isentas
Art. 22 - O benefício despesa com documentação civil quando não
isenta será concedido na forma de:
| - emissão de 2º via de Certidão de Nascimento;
Il - emissão de 2º via de Certidão de Casamento;
Ill - emissão de 2º via de Carteira de Identidade;
IV - emissão de CPF;
- V- emissão de RG;
V - custeio para obtenção de foto 3X4 (04 fotos por indivíduo).
Parágrafo único. Além da forma de concessão do benefício prevista
no caput deste artigo, o Coordenadoria Municipal de Assistência
“Social poderá conceder outras espécies nesse mesmo seguimento,
mediante parecer técnico do Assistente Social e justificativa da
“necessidade em situação emergencial.
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2 PLANALTO 9
SUBSEÇÃO II - Da Alimentação
Art. 23 - A Alimentação será concedida aos beneficiários que se
encontrem em situação de vulnerabilidade temporária que, implique
na sua falta ou no seu frágil acesso, conforme orientação técnica,
sendo vedada a concessão do benefício de forma permanente e
exclusiva, sem assegurar possibilidades reais de conquista da
autonomia pelo beneficiário.
Parágrafo único. As famílias não poderão receber o benefício de
alimentação mais de uma vez no período de 30 (trinta) dias.
Art. 24 - O Departamento Municipal de Assistência Social tem
autonomia para elaborar as cestas de alimentos de forma a melhor
atender as necessidades do núcleo familiar.
Parágrafo único. Os produtos que compõem as cestas de alimentos
poderão ser revistos a qualquer tempo, sob análise de Diagnóstico
Social,
Art. 25 - O técnico responsável pela análise da situação de
vulnerabilidade temporária, quando reconhecer o direito da família
ou do indivíduo a recebê-lo, emitirá parecer favorável e fornecerá
uma autorização de recebimento para a retirada dos produtos.
Parágrafo único. Nos casos em que a família ou o indivíduo em =”
situação de vulnerabilidade temporária feces itar de
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2 PLANALTO 49
momentânea, a viabilidade da concessão será de responsabilidade
do Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
SUBSEÇÃO III -'Do Botijão de Gás
Art. 26 - O botijão de gás será concedido aos beneficiários que se
encontrem em situação de vulnerabilidade temporária que, implique
na sua falta ou no seu frágil acesso, conforme orientação técnica,
sendo vedada a concessão do benefício de forma permanente e
exclusiva, sem assegurar possibilidades reais de conquista da
autonomia pelo beneficiário. .
Parágrafo único. As famílias não poderão receber o benefício de
botijão de gás mais de uma vez no período de 60 (sessenta) dias.
Art. 27 - O técnico responsável pela análise da situação de
vulnerabilidade temporária, quando reconhecer o direito da família
ou do indivíduo a recebê-lo, emitirá parecer favorável e fornecerá
uma autorização de recebimento para a retirada do botijão de gás.
Parágrafo único. No caso de o fornecimento do botijão de gás ser
entregue por empresa privada do município o valor será repassado a
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diretamente à empresa e ficará a cargo do setor responsável no
Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
SUBSEÇÃO IV - Dos Utensílios para a Cozinha
Art. 28 - Os Utensílios para a Cozinha serão concedidos às famílias
que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária,
oriunda de desastres naturais e incêndios.
8 1º A comprovação dos incidentes indicados no caput deste artigo
deverá se dar mediante apresentação de Relatório da Defesa Civil
ou de Boletim de Ocorrência.
8 2º Além das situações previstas no caput deste artigo, o
Coordenadoria Municipal de Assistência Social poderá conceder o
benefício em razão de outros eventos geradores de vulnerabilidade
temporária, mediante parecer técnico do Assistente Social e
justificativa da necessidade em situação emergencial
Art. 29 - O benefício dar-se-á por meio do fornecimento de bens
materiais, conforme a necessidade de cada situação familiar.
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SUBSEÇÃO V - Do Vestuário de Cama, Mesa e Banho
Art. 30 - O Vestuário de Cama, Mesa e Banho será concedido aos
beneficiários que se encontrem em situação de vulnerabilidade
* temporária, oriunda de desastres naturais e incêndios.
8 1º A comprovação dos incidentes indicados no caput deste artigo
deverá se dar mediante apresentação de Relatório da Defesa Civil
ou de Boletim de Ocorrência.
- 6 2º Além das situações previstas no caput deste artigo, o
Departamento Municipal de Assistência Social poderá conceder o
benefício em razão de outros eventos geradores de vulnerabilidade
temporária, mediante parecer técnico do Assistente Social e
justificativa da necessidade em situação emergencial.
Art. 31 - O benefício dar-se-á por meio do fornecimento de bens
materiais, conforme a necessidade de cada situação familiar. .
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SUBSEÇÃO VI - Do transporte
Art. 32 - O transporte poderá ser concedido em forma de passagem,
intermunicipal ou interestadual, à indivíduo ou às famílias que se
encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, para:
| - retorno à cidade natal;
Il - situações de imigração;
Il - necessidades de fortalecer vínculos familiares -
respeitando-se as diversas composições familiares - pais,
irmãos e filhos;
IV - atender situação de abandono ou de impossibilidade de -
garantir abrigo aos filhos;
V - atender situação de perda circunstancial decorrente da
ruptura de vínculos familiares, da presença de violência na
família ou de situações de ameaça à vida;
VI - atender família que tenha entre seus membros,
respeitando-se as diversas composições familiares - pais,
irmãos e filhos;
VIl - atender outras situações sociais identificadas pelo E”
E
profissional Assistente Social.
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Art. 33 - O valor conferido ao Benefício Eventual em forma de
passagem será de até 01 (um) salário-mínimo vigente por grupo
familiar.
Art. 34 - O benefício será prestado uma única vez, no período de 01
(um) ano, a contar da data de sua concessão, exceção feita à
familiares em visita prisional.
Parágrafo único: Em casos de violência intrafamiliar ou risco de
morte, poderá ser efetuada nova concessão dentro do período
indicado no caput deste artigo, mediante avaliação e justificativa do
profissional Assistente Social.
Art. 35 - No caso de pessoas em trânsito no município e que se
encontram em situação de vulnerabilidade temporária, o destino da
passagem será definido pelo Coordenadoria Municipal de
Assistência Social, levando-se em consideração o destino final e as
possibilidades financeiras e materiais do Município.
Art. 36 - Não é de incumbência do Departamento Municipal de
Assistência Social o fornecimento de transporte e passagens a
pessoas e/ou familiares em casos de tratamento de saúde ou visitas.
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SUBSEÇÃO VI - Da Hospedagem
Art. 36 - A Hospedagem busca garantir o reestabelecimento das
seguranças sociais e será concedido ao indivíduo ou às famílias que
se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária decorrente
de:
| - situação de abandono ou de impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
Il - situação de perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência na família ou de
situações de ameaça à vida;
HI - outras situações sociais identificadas pelo profissional
Assistente Social.
81º O Benefício Eventual em forma de hospedagem será concedido
mediante custeio de diária em hotel.
8 2º O limite de diárias será de até 03 (três), no prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data da primeira concessão.
8 3º O limite das diárias previsto no & 2º deste artigo poderá ser
excedido em casos de comprovada necessidade, mediante avaliação A
e justificativa do profissional Assistente Social.
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Subseção VIII - Dos Outros Bens Identificados pelas Equipes de
Referência
Art. 37 - Será concedido aos beneficiários que se encontrem em
situação de vulnerabilidade temporária, conforme orientação
técnica, sendo vedada a concessão do benefício de forma
permanente e exclusiva, sem assegurar possibilidades reais de
conquista da autonomia pelo beneficiário.
Parágrafo único. As famílias não poderão receber o benefício mais
de uma vez no período de 30 (trinta) dias.
Art. 38 - Em virtude das demandas e atendimentos já realizados pelo
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, com a consequente
identificação das demais necessidades das famílias que se
encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, fica
regulamentada, na modalidade de Bens Identificados pelas Equipes
de Referência, a concessão de pecúnia para pagamento, quando não
isentos, de:
a) água;
b) luz;
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c) aluguel.
8 1º - O técnico responsável pela análise da situação de
vulnerabilidade temporária, quando reconhecer o direito da família
ou do indivíduo a recebê-lo, emitirá parecer favorável.
8 2º - As famílias não poderão receber o benefício mais de uma vez
no período de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III - Do benefício prestado em virtude de calamidade publica
Art. 39 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre
ou calamidade pública se constituem de provisão suplementar e
provisória de assistência social para garantir meios necessários à
sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar
a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 40 - As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança
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ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo Unico: - O benefício será concedido na forma de pecúnia
ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo
seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 41 - A oferta de Benefícios. Eventuais na situação de calamidade
se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos
afetados.
Parágrafo Unico: A prestação de ofertas em caráter coletivo, para
grupos vitimados por situação de calamidade, não é identificada
como Benefício Eventual.
Art. 42 - Nas situações de calamidade pública poderão ser
concedidos, conforme a necessidade de cada família, os seguintes
bens materiais:
| - despesas com documentação quando não isentas;
Il - alimentação;
III - botijão de gás;
IV - utensílios para a cozinha;
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V - vestuário de cama, mesa e banho;
VI - transporte;
VII - hospedagem;
VII -qualquer outro item. identificado pela equipe de
referência.
Parágrafo único. A forma de concessão dos bens materiais indicados
neste artigo seguirá o mesmo procedimento para a concessão dos
bens materiais do benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária, previsto neste Decreto.
CAPITULO Ill - DA CONCESSÃO SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
DOS BENEFÍCIOS
Art. 43 - A concessão de benefícios eventuais fica sob
responsabilidade do Setor de Benefícios Eventuais ou, na sua falta,
à equipe socioassistencial do Coordenadoria Municipal de
Assistência Social.
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51º - Em todas as concessões de benefícios eventuais, o profissional
responsável deverá coletar assinatura do beneficiário em
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO, com especificação dos dados
pessoais do usuário, além da quantidade e descrição do benefício
acessado.
8 2º - A comprovação da necessidade para a concessão e
prorrogação do Benefício Eventual será descritá em Relatório
Social, Plano de Acompanhamento ou Planilha de registro de
distribuição do benefício, justificando a concessão e/ou prorrogação,
bem como as providências para a superação das contingências
sociais que provocaram os riscos e fragilizam a manutenção da
unidade familiar e/ou sobrevivência de seus membros.
83º - Deverá ser assegurado o acompanhamento da família e/ou do
indivíduo em serviço da Assistência Social e indicadas as provisões
que auxiliem a família e/ou o indivíduo no enfrentamento das
situações de vulnerabilidade e no desenvolvimento da autonomia
pessoal e/ou familiar.
8 4º Deverá ser negada a concessão do Benefício quando não restar
devidamente comprovada a necessidade do beneficiário, sob pena
de responsabilização administrativa.
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8 5º Cada beneficiário poderá ser contemplado com mais de um
Benefício Eventual nas modalidades previstas neste Decreto.
Art. 44 - Para concessão dos benefícios eventuais deve-se
observar:
| - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias,
que estigmatizam os beneficiários;
Il - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a.
quaisquer contrapartidas;
dl - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos
benefícios;
IV - integração da oferta com os serviços socioassistenciais;
V - garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais;
VI - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão.
Art. 45 - À concessão dos Benefícios Eventuais ocorrerá durante o
trabalho social com as famílias e pressupõe o encaminhamento aos
serviços, programas, projetos e às demais políticas públicas, quando
necessário, para garantir proteção social efetiva, respeitando-se,
contudo, a livre adesão dos beneficiários.
Art. 46 - Os Benefícios Eventuais previstos neste Decreto poderão
ser suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses; E”
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| - cessação da vulnerabilidade e/ou contingência social que
justificou a concessão do benefício;
Il - desvio de finalidade na utilização do benefício eventual
pelo beneficiário;
III - concessão indevida do benefício eventual;
IV - a pedido do beneficiário;
V - por decisão administrativa fundamentada do
Departamento Municipal de Assistência Social;
VI - por ausência de recursos orçamentários para o custeio
da despesa pública;
VII - por decisão judicial.
Parágrafo único. A suspensão dos Benefícios Eventuais não autoriza
o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação do
benefício e não prorroga o período de permanência de concessão do
benefício.
Art. 47 - Responderá civile criminalmente o beneficiário que utilizar
os Benefícios Eventuais para fins diversos dos fatos geradores
previstos neste Decreto, bem como o agente público que de alguma
forma contribua para o desvio de finalidade dos Benefícios Eventuais
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e para a malversação dos recursos públicos utilizados para o
pagamento dos benefícios.
CAPITULO IV - DAS RESPONSABILIDADES DO COORDENADORIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48 - Compete ao Coordenadoria Municipal de Assistência Social
a realização dos procedimentos administrativos necessários para a
concessão dos Benefícios Eventuais regulamentados neste Decreto,
além dos seguintes abaixo especificados:
“| - prever anualmente e no Plano Municipal de Assistência
Social o planejamento para a concessão dos Benefícios
Eventuais;
Il - expedir instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios
eventuais;
HI - acompanhar, monitorar e fiscalizar a concessão dos
Benefícios Eventuais, revisando a concessão nas hipóteses
de não superação das vulnerabilidades e/ou do não
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enfrentamento das contingências sociais que justificaram a
oferta do benefício;
IV - custear o pagamento dos benefícios eventuais, prevendo
em seus instrumentos de planejamentos as diretrizes e as
dotações orçamentárias necessárias para o pagamento da
despesa;
V - articular com as demais políticas públicas sociais e de
defesa de direitos, no Município de Planalto/SP para o
atendimento integral. da família beneficiada de forma a
ampliar o enfrentamento de contingências sociais que
provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção
da pessoa;
VI - manter relatório atualizado sobre os Benefícios
Eventuais concedidos, bem como as informações no
CadUnico dos beneficiários;
VIl - manter atualizado o diagnóstico da demanda dos
Benefícios Eventuais;
VIII - revisar, se for o caso, a quantidade, o tipo e o valor dos
Benefícios Eventuais concedidos;
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IX - promover ações permanentes de ampla divulgação dos
Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
X - outras atribuições correlatas.
CAPITULO V - DO PLANO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 49 - O Coordenadoria Municipal de Assistência Social elaborará,
anualmente, o Plano de Concessão dos Benefícios Eventuais,
especificando a previsão da quantidade de benefícios a serem
ofertados no exercício, bem como a respectiva previsão de
orçamento para o custeio da despesa.
8 1º- O Plano Anual de Concessão dos Benefícios Eventuais será
elaborado com fundamento em Relatório quali-quantitativo dos
benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano anterior
contendo avaliação de seu impacto no enfrentamento das
contingências sociais temporárias.
8 2º- O Plano Anual de Concessão dos Benefícios Eventuais deverá
contemplar o cofinanciamento estadual e federal dos benefícios
eventuais. E”
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8 3º- No caso de situação a posteriori a elaboração do Plano de
Concessão dos Benefícios Eventuais, será efetuado um: plano
especifico para situação existente.
8 4º- - O Plano Anual de Concessão dos Benefícios Eventuais, bem
como o Plano Específico, quando houver, deverá ser submetido à
aprovação do Conselho Municipal da Assistência Social.
= CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta
de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária
- Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro
e/ou por Fundo Específico.
Art. 51 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 - Fica revogado todas as disposições em contrário.
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9, - 3
DES CÂNALTO Ao PLA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 08 de dezembro de 2021. -
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito ERA
Publicado por afixação em mural público, de
acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSANGELA CHAVES
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