norma nº 1/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
% GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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LEI Nº 001/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO
UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/2021, DE 12 DE JANEIRO DE
2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº030/2018, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
PARE 2 = Ed
Parágrafo único: Prorrogar os efeitos da Lei
001/2021 por um periodo de 12 (doze) meses.
Art. 2º. - Ficam mantidos os demais termos da
Lei Municipal 001/2021, de 12 de janeiro de 2021.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
2 PLANALTO
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Art, 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 07 de janeiro de 2022.
OLIMPIO SEVERHNO DA SILVA
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Publicado por afixação em mural público, de acordo co aLei nº
831/93, de 31 de agos /
PO NS 4
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
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