norma nº 2/2022

MUNICÍPIO DE:PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2OVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
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LEI Nº 002/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais a entidade filantrópica
que específica, dando outras providências
legais”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de .
Planalto, no exercício de 2022, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma
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DO> PLANALTO AG
PLANALTO
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de Subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) inscrita no CNPJ nº51.840.999/0001-18,
de José Bonifácio inscrita no CNPJ nº 51.840.999/0001-18, de
até R$ 58.080,00 (CINQUENTA E OITO MIL E OITENTA REAIS)
ano.
PARAGRAFO UNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades
contempladas no exercício financeiro de 2022.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão
efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- A entidade de que trata a presente Lei
deverá prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da
Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
cá g
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Art. 4º. - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-
se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO —DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 07 de janeiro de 2022
Publicado por afixação em mural público, E ncardE com a Lei é 3í/99, de
31 de agosto de 1993. é
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