| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), DESTINADO A PERMITIR ESTÁGIO NÃO REMUNERADO SUPERVISIONADO PELO SENAC À ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DA EE JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO Due ama cuidial LEI Nº 003/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICIPIO FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVES DA DELEGACIA DE ENSINO DE JOSE BONIFACIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), DESTINADO A PERMITIR ESTÁGIO NÃO REMUNERADO SUPERVISIONADO PELO SENAC A ALUNOS DO ENSINO MEDIO, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DA EE JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Planalto (LOM), Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a presente Lei: Art. 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a firmar Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Ensino de José Bonifácio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), visando permitir estágio não remunerado supervisionado pelo SENAC aos alunos matriculados no ensino médio, com habilitação profissional em Administração junto a EE JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA. É Pesíie <a Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP; 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO Puermy ama cuidal Parágrafo Unico: As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, retroagindo sua vigência a 03/01/2022. Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 07 de janeiro de 2022. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA ( PREFEI ICIPAL Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº sa de 31 de agosto de 6a AIRTON DA SILVA R rar OAB/SP 322952 k e SIS ST RS | ROSANGELA CHAVES SECRETARIA GERAL INTERNA Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br