norma nº 5/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLANALTO
Quem, ama: cuidfal
LEI Nº 005/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Município de Planalto a assinar
Termo de Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio para fins de
assegurar atendimentos de Pronto Socorro na
área de COVID 19 e dá outras providências
legais”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar os
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atendimentos de Pronto Socorro na área de COVID 19.
Art. 2º. - Q Termo de Convênio tem a finalidade
de promover o Atendimento de Urgência/Emergência aos
munícipes de Planalto suspeitos de sindrome respiratória
causado pela COVID 19, destinado ao provimento de insumos
médicos hospitalares, medicamentos, entre outros, em
quantidade suficiente e com a qualidade necessária.
PARAGRAFO UNICO - Fica reservado ao Município, através do
Departamento de Saúde, o direito de encaminhar e validar a
quantia de pessoas suspeitas ou contaminadas pela COVID 19
para o atendimento na ENTIDADE, desde que respeitados os
objetivos dessa Lei.
Art. 3º- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) mensais, no periodo de 05
de janeiro a 30 de março de 2022, específico para atendimento de
casos de COVID 19, de acordo com cronograma apresentado pelo
proponente, prorrogado se necessário, enquanto durar a
Pandemia.
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Art. 4º, - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente e eventuais suplementações de verbas, far-
se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 17 de janeiro de 2022.
OLIMPIO SEVE DA SILVA
PREF ICIPAL
PE
E PRN
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
E vês
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