norma nº 6/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº 006/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos municipais
e regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13
de março de 2003, e dá outras providências.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, | da
Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de
março de 2003, Lei 036/2019, de 28 de outubro de 2019, de R$
215,00 (duzentos e quinze reais), para R$ 565,00 (quinhentos e
sessenta e cinco reais), aos servidores públicos municipais
ativos, que será concedido mensalmente.
Parágrafo Unico. O Auxilio-alimentação que se refere o caput
deste artigo, será reajustado anualmente, no mês de janeiro
como data base, pelo índice do IGP-M (Indice Geral de Preços ao
Mercado).
E
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Art. 2º. A concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros
alimentícios, in natura ou preparados para o consumo imediato,
em estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a
qualquer titulo, e ainda:
| - licença para tratamento de interesse particular;
Il -suspenso em decorrência de sindicância ou instauramento de
processo disciplinar;
Ill - cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Art. 4º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza
falta grave, sujeitando o funcionário responsável pelo
apontamento da frequência ou autoridade ás penalidades
previstas em Lei.
Parágrafo Unico. Os valores recebidos indevidamente serão
restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com desconto
efetuado em folha de pagamento.
Art. 5º. O auxilio-alimentação instituído por esta Lei:
| - não detém natureza salarial ou remuneratória;
Il - não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarial /n natura;
Ill - não se incorpora ao vencimento ou remuneração d
funcionário para quaisquer efeitos;
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IV - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição
previdenciária ou de assistência á saúde;
Art.6º. - As despesas decorrentes com a execução do presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento do exercício de 2022, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Municipio de -Planaltô-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 24 de janeiro de 2022.
DA
OLIMPIO seve A SILVA
PREFEHO/ ICIPAL
di
Publicado por afixação em
agosto de 1993.
Rae na
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
Ronca NIE
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