norma nº 7/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
VERNO MUNICIPAL 20
PLANALTO
Duery ama: cuida)
LEI Nº 007/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1,329.940.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil,
novecentos e quarenta reais), destinados a atender as seguintes dotações do
orçamento vigente.
020100 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 28-8 - 041220032023-ATIVID. DO SETOR DE ADM................ 403.575,00
04 Administração
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
2 023 ATIVIDADES DO SETOR DE ADM
1 TESOURO
339046 00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
020400 - EXECUTIVO / EDUCACAO BASICA
FICHA: 73-8 - 123610062007-ATIVID. DA EDUC. BASICA MUNI........... 522.790,00
12 Educação
361 ENSINO FUNDAMENTAL
006 EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
2 007 ATIVIDADES DA EDUCACAO BAS
1 TESOURO
339046 00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
Due ama cuidal
020900 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 118-0 - 103010122014-ATIV. DA ATENÇÃO BASICA................ 403.575,00
10 Saúde
301 ATENÇÃO BASICA
012 SAUDE PARA TODOS
2 014 ATIVIDADES DA ATENCAO BASI
1 TESOURO
339046 00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 2º Os créditos abertos nos termos do artigo 1º serão cobertos com
recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo no
valor de R$ 1.329.940.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos
e quarenta reais).
020100 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 20-4 - 041220032023-ATIVID. DO SETOR DE ADM................. 200.000,00
04 Adminstração
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
2 023 ATIVIDADES DO SETOR DE ADM
1 TESOURO
31901 00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOA CIVIL
020100 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 36-9 - 999990039001-RESERVA DE CONTINGENCIA................ 85.120,00
99 Reserva de Contingencia
999 RESERVA DE CONTIGENCIA GER
003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
9 001 RESERVA DE CONTINGENCIA
1 TESOURO
999999 00 RESERVA DE CONTINGENCIA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
Ducry ama cual
020400 - EXECUTIVO / EDUCACAO BASICA
FICHA: 59-2 - 123610062007-ATIVID. DA EDUC. BASICA MUNI........... 200.000,00
12 Educação
361 ENSINO FUNDAMENTAL
006 EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
2 007 ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA
1 TESOURO
31901 00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOA CIVIL
FICHA: 77-0 - 123610062007-ATIVID. DA EDUC. BASICA MUNI........... 100.000,00
12 Educação
361 ENSINO FUNDAMENTAL
006 EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
2 007 ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA
2 ESTADUAL
449052 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA: 75-4 - 123610062007-ATIVID. DA EDUC. BASICA MUNI........... 150.000,00
12 Educação
361 ENSINO FUNDAMENTAL
006 EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
2 007 ATIVIDADES DA EDUCACAO BAS
5 FEDERAL.
449052 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
020700 - EXECUTIVO / CULTURA
FICHA: 93-2 - 133920102012-ATIVIDADES DA CULTURA.......... 250.000,00
13 Cultura
392 DIFUSÃO CULTURAL
010 PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
2 012 ATIVIDADES DA CULTURA
1 TESOURO
020900 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 103-8 - 103010122014-ATIV. DA ATENC. BASICA....250.000,00
10 Saúde
301 ATENÇÃO BASICA
012 SAUDE PARA TODOS
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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PLANALTO
Vuery ama cuida)
790, e >.
2? PLANALTO A?
2 014 ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
1 TESOURO
31901 00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOA CIVIL
FICHA: 109-6 - 103010122014-ATIV. DA ATENC. BASICA.......94.820,00
10 Saúde
301 ATENÇÃO BASICA
012 SAUDE PARA TODOS
2 014 ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
1 TESOURO
339030 00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - E
janeiro de 2022. j
E agosto de 1993.
nar, es “e
AIRTON DA SILVA REG
OAB/SP 322952
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
79 no 3
> PLANALTO 49
Sue ama cuidal
ANEXO |
IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
O presente estudo de impacto orçamentário e financeiro
destina-se ao atendimento do disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 101/2000,
referente ao Projeto de Lei que trata a atualização do valor do ticket de
alimentação aos funcionários.
O município tem uma média de gastos distribuídos para 323
funcionários com um valor unitário de R$ 215,00, totalizando R$ 69.445,00.
Com a implantação do projeto de lei referente à atualização do
valor do ticket o município terá um gasto unitário de R$ 565,00, totalizando para
os mesmos 323 funcionários um valor de R$ 182.495,00.
O aumento real da implantação da referida lei será de
R$ 113.050,00 mensais.
O gasto anual será de R$ 2.189.940,00 e está representando
apenas 5,79% do valor total orçamento para o exercício de 2022.
Assim sendo, não vislumbra qualquer impacto orçamentário-
financeiro relativamente à medida proposta, no exercício 2022, pois, corre
adequada e tranquilamente a implantação das metas propostas para este
exercício.
Por tudo isso é possível afirmar, em conclusão, que o projeto
de lei em questão se mostra compatível e adequado à legislação orçamentária e
não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão
plenamente amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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O MUNICIPAL 2021-2024
799; E —
DO > PLANALTO né
PLANALTO
Query ama cuidal
prevê o art. 16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios,
conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2022
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA DOTAÇÃO
339046 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO 860.000,00
DOTAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2023
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA DOTAÇÃO
339046 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2.500.000,00 |
DOTAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2024
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA DOTAÇÃO
339046 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2.800.000,00
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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