norma nº 8/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
nato nota PLANALTO
Due ama cuidal
LEI 008/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Planalto, São Paulo, aprova e eu, Olimpio Severino da
Silva, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos
mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinados a financiar projeto de investimento para implantação de sistema de
energia fotovoltaica, eficiência energética e iluminação pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, & 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV,
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 4
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crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra
conta, salvo a de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964. :
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 24
de janeiro de 2022.
AIRTON DA SILVA REG
OAB/SP 322952
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA E
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