norma nº 9/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuictal
LEI Nº 009/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
| - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
ll - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ll - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com obras de
REFORMA e AMPLIAÇÃO do RECINTO DE EXPOSIÇÕES DR LIBERO LUCHESI, no
valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para ser usado em
atividades esportivas e culturais do município.
PARAGRAFO UNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no eppamto vigente,
suplementadas se necessário, conforme segue:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br |
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PLANALTO
Puerry ama cuidal
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
1.051 - REVITALIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES
Ficha: 43-7 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 200.000,00
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municip |“ Gelsomino Toloy”, 24 de
janeiro de 2.022.
. de agasto de 1993.
qe
IRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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