| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama-SP. |
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“MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 ps PLANALTO Query ama LEI Nº010/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 “Autoriza: concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama - SP.” Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ nº 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) durante o exercício de 2022), tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisões judiciais e de demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. = Os repasses de que trata o artigo 1º, serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação. Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 - Assistência Social 2 : E E 18 3695.9500 e ; Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Query ama: cuida 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recurso - 1-TESOURO Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL Art. 3º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas dos recursos recebidos. Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei. ; Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO “DE PLANALTO- SP, Paço Municipal AIRTON DA SILVA REGO OAB/SP 322952 AOL EA OS MAYNE BELCHIOR MASCHIO Secretária “Ah hoc” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br