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norma nº 10/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama-SP.
native_id2437

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“MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ps PLANALTO
Query ama
LEI Nº010/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza: concessão de repasses e subvenção
social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na
cidade de Buritama - SP.”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses
em forma de Subvenção Social para o Lar dos Velhos São Camilo de
Leles, inscrita no CNPJ nº 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha
Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor de R$
1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) durante o exercício de 2022), tendo em vista
a necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto
de decisões judiciais e de demandas de atendimento do serviço de
acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superior a 60
anos, realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. = Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de
contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 - Assistência Social
2
: E E 18 3695.9500
e ; Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Query ama: cuida
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
Art. 3º- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei. ;
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO “DE PLANALTO- SP, Paço Municipal
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
AOL EA OS
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
Secretária “Ah hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br

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