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norma nº 11/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
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Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, APROVA
e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Município de Planalto, representado
pelo Prefeito Municipal, a doar àsfamílias de baixa renda do Município,
Cestas Básicas de Alimentação, conforme programa anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano
Plurianual de Investimentos.
^AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTASBÁSICAS ASFAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE
ESPECIFICA".
LEI N. 011/2022
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNBEtSHIO
Secretária "Ah hoc"
elsominoToloy", aos 10 dias
e dois(2022).
Muni
do m
Art. 3o - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso - 1-TES0UR0
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
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PLANALTO
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1-OBJETIVO
0 presente programa a serinstituído, visa proporcionar àsfamílias de
baixa renda com renda per capta de até k salário mínimo, salvo em
condições emergenciais em dificuldades financeiras devidamente
justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta básica de forma
que possa suprir parte de suas necessidades alimentares.
2-MODALIDADE
2.1Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos
aosmunícipes que venham necessitar deste benefício.
2.2Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam às
condicionalidades do Programa Cesta Solidária, e que tenham renda per
capta de até Visalário mínimo por pessoa da família. Quanto àquelas que
solicitem e que não atendam às condicionalidades prescritas em
condições emergenciais, em dificuldades financeiras, deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos ou outras
despesas emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas
domiciliares. As cestas básicas a serem doadasserão adquiridas com
recursos próprios.
3 - QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS
Podem pleitear as cestas básicas, asfamílias de baixa renda, conforme
consignado no item 1 deste programa.
k - PARTICIPANTES DA AÇÁO
PROGRAMA DE DOAÇÀO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO AOS
MUNICIPES DE BAIXA RENDA DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP
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7.1 As famílias interessadas deverão apresentar na CoordenadoriaT"^"
Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentar^
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA
6.1Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante
deverá atender às condicionalidades aqui dispostas, no objetivo da ação.
6.2Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério
de renda familiar, doações que atendam:
a)Famílias que estejam desempregadas com maior dificuldade
financeira;
b)Famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação;
c)Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
6.30programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social;
6.4Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5Fica limitado a quantidade de cestas básicas a serfornecida, ao
valor de até 50.000,00 (cincoenta milreais) pormês,sendo que o total do
Programa de Doação de Cestas Básicas de Alimentação está restrito ao
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o exercício de
2022, montante este a ser distribuído entre as famílias, segundo as
condicionalidades apresentadas neste Programa.
7-PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas
básicas e para o repasse das mesmas:
V a
GOVERN•1O0 MUNICIPAL 2021-202: 4
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devendo tal pedido ser avaliado, apóstriagemsocial e ou visita domiciliar
das Assistentes Sociais.
7.2Apóstriagem social e ou visita domiciliar, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
7.3Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nositens anteriores,somente uma (1) Cesta Básica,sendo um
mêssim, mês não.
7.4Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecersocial destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes dasfamílias que receberam esta doação no
referido mês. No caso de já existir a triagem social da família, arquivada
na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra época a esta
família, será solicitado ao membro responsável pela família, a
atualização de suasinformações, caso venha receber novamente após o
tempo determinado.
7.5Preferencialmente, asfamílias e o Município deverão buscar meios
para que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo
período superior a 6 (seis) meses.
8-CRONOGRAMA DO PROGRAMA
8.10 Programa terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado porigual período, devendo ser disponibilizado para compra
das cestas básicas, o valor máximo de acordo com a capacidade
financeira do Município.
8.2Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
9-DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
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10.2 0 Município de Planalto deverárrealizar processo de licitação para
efetivar as aquisições prevtófas neste programa.
A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na
triagem social e ou pormeio de visitas domiciliares,sempre que se fizer
necessária.
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rá de até R$ 50
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0.000,00 (quinhentos mil
reais), distribuídos de acordo com asreceitas, dotações e critérios do
Município.
Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
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ASSIST. SOCIAL
Funcional Programatica
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
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