| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2438 |
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Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 - Assistência Social 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhessão conferidas por Lei, etc. FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Município de Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar àsfamílias de baixa renda do Município, Cestas Básicas de Alimentação, conforme programa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos. ^AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTASBÁSICAS ASFAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA". LEI N. 011/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLA^ALTO MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 MAYNBEtSHIO Secretária "Ah hoc" elsominoToloy", aos 10 dias e dois(2022). Muni do m Art. 3o - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recurso - 1-TES0UR0 Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL '/ím\ GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 1-OBJETIVO 0 presente programa a serinstituído, visa proporcionar àsfamílias de baixa renda com renda per capta de até k salário mínimo, salvo em condições emergenciais em dificuldades financeiras devidamente justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta básica de forma que possa suprir parte de suas necessidades alimentares. 2-MODALIDADE 2.1Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos aosmunícipes que venham necessitar deste benefício. 2.2Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam às condicionalidades do Programa Cesta Solidária, e que tenham renda per capta de até Visalário mínimo por pessoa da família. Quanto àquelas que solicitem e que não atendam às condicionalidades prescritas em condições emergenciais, em dificuldades financeiras, deverão comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos ou outras despesas emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a serem doadasserão adquiridas com recursos próprios. 3 - QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS Podem pleitear as cestas básicas, asfamílias de baixa renda, conforme consignado no item 1 deste programa. k - PARTICIPANTES DA AÇÁO PROGRAMA DE DOAÇÀO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNICIPES DE BAIXA RENDA DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 7.1 As famílias interessadas deverão apresentar na CoordenadoriaT"^" Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentar^ Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social. 6- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA 6.1Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante deverá atender às condicionalidades aqui dispostas, no objetivo da ação. 6.2Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de renda familiar, doações que atendam: a)Famílias que estejam desempregadas com maior dificuldade financeira; b)Famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em conseqüência de má alimentação; c)Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros programas; 6.30programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo grande amplitude social; 6.4Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as condicionalidades descritas neste referido Programa. 6.5Fica limitado a quantidade de cestas básicas a serfornecida, ao valor de até 50.000,00 (cincoenta milreais) pormês,sendo que o total do Programa de Doação de Cestas Básicas de Alimentação está restrito ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o exercício de 2022, montante este a ser distribuído entre as famílias, segundo as condicionalidades apresentadas neste Programa. 7-PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas básicas e para o repasse das mesmas: V a GOVERN•1O0 MUNICIPAL 2021-202: 4 PLA^ALTO MUNICÍPIO D&PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 devendo tal pedido ser avaliado, apóstriagemsocial e ou visita domiciliar das Assistentes Sociais. 7.2Apóstriagem social e ou visita domiciliar, a cesta básica poderá ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 7.3Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações previstas nositens anteriores,somente uma (1) Cesta Básica,sendo um mêssim, mês não. 7.4Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e mensalmente um parecersocial destinado ao Setor responsável o fornecimento dos nomes dasfamílias que receberam esta doação no referido mês. No caso de já existir a triagem social da família, arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra época a esta família, será solicitado ao membro responsável pela família, a atualização de suasinformações, caso venha receber novamente após o tempo determinado. 7.5Preferencialmente, asfamílias e o Município deverão buscar meios para que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo período superior a 6 (seis) meses. 8-CRONOGRAMA DO PROGRAMA 8.10 Programa terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado porigual período, devendo ser disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo com a capacidade financeira do Município. 8.2Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará parte deste Programa. 9-DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA r#fS GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DEsPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 10.2 0 Município de Planalto deverárrealizar processo de licitação para efetivar as aquisições prevtófas neste programa. A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na triagem social e ou pormeio de visitas domiciliares,sempre que se fizer necessária. 1 1 0 0.1 - 0 DO cu C s U t S o T d O o D p O ro P g R r O a G m R a A s M e A rá de até R$ 50 . 0.000,00 (quinhentos mil reais), distribuídos de acordo com asreceitas, dotações e critérios do Município. Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Unidade Orçamentária 0 1 2 10 - - E F XE UN CU DO TI M VO UNICIPAL DA ' ASSIST. SOCIAL Funcional Programatica 08 - Assistência Social 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recurso - 1-TESOURO Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL PLAIJ v A ia* o Lmui TnJ O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO D&PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25