| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica. |
| native_id | 2439 |
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Art. 1^. - Fica autorizado o Município de Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar asfamílias de baixa renda do Município, cimento, cri* t * areia,, pedra, telha, 'OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, 1, da . Constituição da República Federativa do Brasil, .-. "';_-•. .;; / ' etc... .- .'.;.••• ^••:- •. • ;;V :••• .;• :.^'• .' <••^;••. ••' • ' FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: EMENTA: Autoriza à doação de materiais de construção a famílias de baixa renda e dá outras providênciaslegais que específica". GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO LEIINPQ DE 10 DE FEVEREIRO DE2022. MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Unidade Orçamentária 02-EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 -Assistência Social 244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO Fonte de Recurso - 1-TESOURO Código de Aplicação - 510.0 -ASSISTÊNCIA SOCIAL^ GERAL conforme projeto Anexo. Art. 2*. ^ Âs despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado peta Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos, a saber: PISOS, VASO PARA PIA e ESMALTE, MATERIAIS DESCARGA LÁTEX E FERRO CAIXA DE TINTAS VIDRO, SANITÁRIO, ENCANAMENTO, JANELAS^ GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO '^ÍH&n\i ar*\fl^ (ai MADEIRA, TIJOLO^ M^TERIAL ELÉTRICO^ PORTAS, MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 MAYNfBELCHIOR MASCHIO Secretária "Ah hoc" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições em contrário. municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO 2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes enquadrados, de propriedade de imóveis que lhessirvam regularmente de moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de I-INTRODUÇÃO 1.OBJETIVO: Proporcionar àsfamílias de baixa renda^ assim consideradas aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três)salários mínimos, condições de tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais confortável, melhorando assim, as condiçõessociais e de saúde da família. 2.MODALIDADE: 2.1 Esta modalidade contempla a doação de materiais de construção as famílias carentes, cimento, cal, areia, pedra, telha, madeira, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,JANELAS, VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA e PISOS, para que OS munícipes possam construir,reformar ou ampliarsuasresidências; GOVERN1O0 MUNICIPAL 2021-2024 PLAI1ALTO "PROGRAMA DE D0AÇÀ0 DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO AOS MUNICIPES DE BAIXA RENDA" municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Unidade Orçamentária 02-EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 - Assistência Social 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO Fonte deRecurso - 1-TESOURO Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social. 5. ORIGEM DOS RECURSOS Engenharia. Os materiais a serem doadosserão adquiridos com recursos próprios. ".. : '.'-. ,-• ."•.'...." •.'•'• " .•• . •.' " • :. •• . • ' • 3.QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS: Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, asfamílias de baixa renda que atendam as condicionalidades no item 1 deste Programa. - • . '---••..-'• I .-""">• " 4.PARTICIPANTES DA AÇÀO: Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, além do setor de Engenharia da Prefeitura. MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAuL 2021-202: 4 PLANALTO 1.3-Ororama deve atender ao maior númeroossível de famílias detend II-DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA: 1-DIRETRIZES GERAIS: 1.1-Para que os materiais citados no item 2-1 possam ser doados, a família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no objetivo da Ação. 1.2-Serão consideradas prioritárias, apóstriagem social, doações que atendam: a)Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou insalubridade; A•"' b)Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a demanda familiar; c)Moradias que estejam representando risco físico para osmoradores; d)Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde que atendam as condicionalidades do objetivo do Programa. Código de Aplicação - 510,0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLAI1ALTO municípiodbplanalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos; 1.4-Não será objeto de enquadramento,sendo vedado o repasse dos materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as condicionalidades prescritas neste programa. 1.5-PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS: a)a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao Setor de Assistência Social o material necessário. b)os custos e a quantidade dosmateriais deverá ser de exclusividade do Setorde Engenharia do Município^ c)para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá através de meiostécnicos apresentar o croqui de cada residência e encaminhá-la ao Setor de Licitação para a providências cabíveis. 2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS: 2.1- A intervenção deve: a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias; MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLAÜALTO As famílias deverãr mão de obra a ser CONTRAPARTIDA: 1. 3.2- limita-se à quantidade de materiais cimento, cal, areia, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA E pisos,, a serem fornecidos, sendo que o total do Programa está restrito ao montante de ÂTÊ R$ 17.000,00( dezessete milreais) porfamília, para o exercício de 2022, montantes este a ser distribuído entre as famílias segundo os critérios apresentados neste Projeto. III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO MUNICIPAL 3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é representado petos custos e exclusivamente, por: a)OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente à . construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos materiais de construção citados no item 2-1 necessários à implementação da obra conforme relatório técnico sendo vedada a doação de materiais para o acabamento; b)TRABALHO SOCIAL abrange ações que objetivem desencadear e ou/fortaleceremobilização e a organização comunitária. GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024 PLA^ALTO MUNICÍPIO D&PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 3.2 Se não Municipalrequisitar d 3.1 Após a entrega do material, asfamíliasserão acompanhadas até a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o início da mesma. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS: 3. as quais estejam recebendo osmateriais de construção, exceto em casos de beneficiário idosos e deficientes. 2. ROTEIRO PÁRA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS: 2.1 .As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de construção descritos no item 2-1 de que necessitam, devendo tais pedidos serem avaliados, primeiro do ponto de vista social apóstriagem social e visita domiciliar das Assistentes Sociais, depoistecnicamente pelo setor de Engenharia da Prefeitura. Tais visitas,sejam a social ou a técnica, deverão estar respaldadas em triagem social e parecersocial assinados pelo profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe; 2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do Município. i, (tu (aGOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO municípiode:planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 O custo do programa será de ATE R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o exercício de 2022, distribuídos de acordo com asreceitas, dotações e condici 3.3 Asfamíliasterão o prazo máximo de 06 (seis) meses para conclusão da obra^ sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentarjustificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do Valor dos Materiais doados.,- 4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA: 4.1.0 Programa terá a duração de 12 meses, desde que não ultrapasse o custo do Programa de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) ano, disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura. 4.2.Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará parte deste Programa. IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA: A avaliação do Programa se dará através de visitassociais e técnica durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até o término da utilização dosmateriais doados. V. DO CUSTO DO PROGRAMA: PLAI1ALTO 3^2ucjj, aiHa- caiatM GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 MAYNE BELCHIOR MASCHIO Secretária "Ah hoc" refeitu 10 de fe GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 M f UNICÍPIO^ DEPLANALTO '"•^V Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001 -25; unicipal "Gelsomino Toloy",