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norma nº 12/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza a doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
native_id2439

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Art. 1^. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar asfamílias de baixa
renda do Município, cimento, cri* t * areia,, pedra, telha,
'OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 30, 1, da
. Constituição da República Federativa do Brasil,
.-. "';_-•. .;; / ' etc... .- .'.;.••• ^••:- •. • ;;V :••• .;• :.^'• .' <••^;••. ••' • '
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
EMENTA: Autoriza à doação de materiais de
construção a famílias de baixa renda e dá outras
providênciaslegais que específica".
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEIINPQ
DE 10 DE FEVEREIRO DE2022.
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 -Assistência Social
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação - 510.0 -ASSISTÊNCIA SOCIAL^ GERAL
conforme projeto Anexo.
Art. 2*. ^ Âs despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, autorizado peta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos, a saber:
PISOS,
VASO
PARA
PIA e
ESMALTE,
MATERIAIS
DESCARGA
LÁTEX E
FERRO
CAIXA DE
TINTAS
VIDRO,
SANITÁRIO,
ENCANAMENTO,
JANELAS^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO '^ÍH&n\i ar*\fl^ (ai
MADEIRA, TIJOLO^ M^TERIAL ELÉTRICO^ PORTAS,
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNfBELCHIOR MASCHIO
Secretária "Ah hoc"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São
Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
03 de janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições em
contrário.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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PLANALTO
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes
enquadrados, de propriedade de imóveis que lhessirvam regularmente de
moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de
precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer
Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de
I-INTRODUÇÃO
1.OBJETIVO:
Proporcionar àsfamílias de baixa renda^ assim consideradas aquelas
com renda familiar mensal de até 03 (três)salários mínimos, condições de
tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais
confortável, melhorando assim, as condiçõessociais e de saúde da família.
2.MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla a doação de materiais de construção as
famílias carentes, cimento, cal, areia, pedra, telha, madeira,
TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,JANELAS, VIDRO, FERRO
MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO
SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA e PISOS, para que OS
munícipes possam construir,reformar ou ampliarsuasresidências;
GOVERN1O0 MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
"PROGRAMA DE D0AÇÀ0 DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO AOS
MUNICIPES DE BAIXA RENDA"
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
Fonte deRecurso - 1-TESOURO
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Engenharia. Os materiais a serem doadosserão adquiridos com recursos
próprios. ".. : '.'-. ,-• ."•.'...." •.'•'• " .•• . •.' " • :. •• . • ' •
3.QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, asfamílias de baixa
renda que atendam as condicionalidades no item 1 deste Programa.
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4.PARTICIPANTES DA AÇÀO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social
em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, além do setor de
Engenharia da Prefeitura.
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAuL 2021-202: 4
PLANALTO
1.3-Ororama deve atender ao maior númeroossível de famílias
detend
II-DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1-Para que os materiais citados no item 2-1 possam ser doados, a
família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no objetivo da
Ação.
1.2-Serão consideradas prioritárias, apóstriagem social, doações que
atendam:
a)Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
A•"'
b)Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a
demanda familiar;
c)Moradias que estejam representando risco físico para osmoradores;
d)Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde
que atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
Código de Aplicação - 510,0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
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PLAI1ALTO
municípiodbplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos
inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
1.4-Não será objeto de enquadramento,sendo vedado o repasse dos
materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as
condicionalidades prescritas neste programa.
1.5-PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a)a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao
Setor de Assistência Social o material necessário.
b)os custos e a quantidade dosmateriais deverá ser de exclusividade
do Setorde Engenharia do Município^
c)para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá através
de meiostécnicos apresentar o croqui de cada residência e encaminhá-la ao
Setor de Licitação para a providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiárias;
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PLAÜALTO
As famílias deverãr
mão de obra a ser
CONTRAPARTIDA:
1.
3.2- limita-se à quantidade de materiais cimento, cal, areia,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS
LÁTEX E ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA
E pisos,, a serem fornecidos, sendo que o total do Programa está restrito
ao montante de ÂTÊ R$ 17.000,00( dezessete milreais) porfamília, para o
exercício de 2022, montantes este a ser distribuído entre as famílias
segundo os critérios apresentados neste Projeto.
III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é
representado petos custos e exclusivamente, por:
a)OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente à
. construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos
materiais de construção citados no item 2-1 necessários à
implementação da obra conforme relatório técnico sendo vedada a
doação de materiais para o acabamento;
b)TRABALHO SOCIAL abrange ações que objetivem desencadear
e ou/fortaleceremobilização e a organização comunitária.
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PLA^ALTO
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3.2 Se não
Municipalrequisitar d
3.1 Após a entrega do material, asfamíliasserão acompanhadas até
a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o
início da mesma.
COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS:
3.
as quais estejam recebendo osmateriais de construção, exceto em casos de
beneficiário idosos e deficientes.
2. ROTEIRO PÁRA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO
OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1 .As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de
construção descritos no item 2-1 de que necessitam, devendo tais pedidos
serem avaliados, primeiro do ponto de vista social apóstriagem social e
visita domiciliar das Assistentes Sociais, depoistecnicamente pelo setor de
Engenharia da Prefeitura. Tais visitas,sejam a social ou a técnica, deverão
estar respaldadas em triagem social e parecersocial assinados pelo
profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser
liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
i, (tu (a￾GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode:planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
O custo do programa será de ATE R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para o exercício de 2022, distribuídos de acordo com asreceitas,
dotações e condici
3.3 Asfamíliasterão o prazo máximo de 06 (seis) meses para
conclusão da obra^ sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentarjustificativa
aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do Valor dos
Materiais doados.,-
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1.0 Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de até R$300.000,00 (trezentos mil
reais) ano, disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de
acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
4.2.Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso
que fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitassociais e técnica
durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até
o término da utilização dosmateriais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
PLAI1ALTO
3^2ucjj, aiHa- caiatM
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MAYNE BELCHIOR MASCHIO
Secretária "Ah hoc"
refeitu
10 de fe
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
M
f
UNICÍPIO^
DEPLANALTO '"•^V
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001 -25;
unicipal "Gelsomino Toloy",

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