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norma nº 13/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
1 PLANALTO
A ouislal
uemyama
LEI Nº 013/2022
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com: a Caixa Econômica
Federal, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
1.600,000,00 ( um milhão e seiscentos mil reais), no âmbito da linha
de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital,
nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e
suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da ul
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 4
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“E E Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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2 PLANALTO
Quemy ama cui
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 4º No caso da operação de crédito que trata essa lei seja
contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito
de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta
Lei. No caso da operação de crédito que trata essa lei seja
contratada COM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do & 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
81º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
82º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a | serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
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3 PLA
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 (dez)
e vinte e dois (2022).
IRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
6) )
MAYNE vem MASCHIO
Secretária “Ah hoc”
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