| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2442 |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 TO LEI Nº 014/2022 “ Quempama cuida! DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no-uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 duzentos e dezesseis mil e trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. Unidade Orçamentária Ficha: 502-1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS Funcional Programática E 15 - Urbanismo ei 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS 2.005 - ATIVIDADES DOS SERVICOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 449052.00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a execução do Termo de Contrato BB/FECOP Nº 217/2021. Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 2 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação,a revogadas as disposições em contrário. Publicado por afixação e de agosto de 1993. Zé mural público, de aco i nZ631/93, de 31 SRA SA ARE AIRTON DA SILVA REGO OAB/SP 322.952 DS Nida MAYNE BELCHIOR MASCHIO . SECRETÁRIA “ad hoc” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP wwyw.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br