br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 2/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ADEQUAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 87

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query cuidou!
ama
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
DE 31 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E ADEQUAÇÃO DE
EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS | DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. OLIMPIO SEVERINO DA
SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO,aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reorganizada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Planalto, objetivando a racionalidade do emprego dos recursos humanos
da administração pública municipal.
Parágrafo Único. Os servidores públicos municipais que exercem cargos
em comissão, serão regidos por regime jurídico administrativo próprio, com
direitos, obrigações, deveres e responsabilidades a ser regulamentado por
Decreto do Poder Executivo, com direito a recebimento de subsídios e
vantagens descritas no artigo 7º, VIII e XVII, e artigo 39, 84º, da
Constituição Federal, sendo vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
4 Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Quemy ama cuida!
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS E ORGAÓS AFINS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Planalto
compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à Chefe do Poder Executivo,
a saber:
I— Secretaria Municipal de Saúde;
II — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV-— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Inovação Tecnológica
V — Secretaria Municipal de Governo e Gestão;
VI — Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
VII — Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;
VIII - Secretaria Municipal de Obras;
IX — Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais;
X — Secretaria Municipal de Habitação;
XI - Advocacia Geral do Município (AGM);
XII - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
XIII - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos;
XIV - Secretaria Municipal de Agricultura;
XV - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
XVI - Diretoria Municipal de Recursos Humanos
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
' PLA
XVII — Chefia de Gabinete;
XIII - Assessoria Especial do Fundo Social de Solidariedade;
XIX - Diretoria Geral de Atenção Básica de Saúde; e
XX — Supervisor Geral de Licitações
Parágrafo Único. A estrutura administrativa institucional poderá ser alterada
mediante alteração desta Lei, ficando autorizada a criação de divisões,
unidades, conselhos, comissões e fundos, por desempenho de função
especial, respeitado estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro.
Seção II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão máximo encarregado na
direção e execução dos serviços de saúde, através do sistema único de saúde,
na circunscrição municipal, é responsável pela promoção, gestão,
planejamento, organização e controle da execução das ações e serviços de
saúde, competindo, dentre outros:
I— desenvolver e executar programas, projetos e atividades de atenção à
saúde, que englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos e de
reabilitação;
II — manter e expandir os diversos tipos de ações e serviços que garantam a
acessibilidade da população aos serviços de saúde;
HI — planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de
assistência à saúde, em consonância com os objetivos da Administração nos
limites das atribuições municipais do Sistema Unico de Saúde — SUS;
IV — desenvolver ações de vigilância em saúde, visando eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação
de serviços de interesse da saúde;
V — apoiar e executar ações de controle e/ou erradicação transmissíveis, não-
transmissíveis e de outros agravos à saúde, bem como o controle e a
fiscalização das atividades, produtos e ambientes de interesse à saúde;
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LTO
ama cui
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
4 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
VI- desenvolver e implementar ações de vigilância em saúde, de
recuperação e reabilitação de saúde laboral, no âmbito da competência do
Município;
SE o
2 PLANALTO (AS
VII — proceder a emissão e renovação anual de Alvará Sanitário aos
estabelecimentos do Município, como condição prévia de funcionamento;
VIII — implementar ações de prevenção e ao controle das zoonoses no
Município;
IX — desenvolver trabalho de educação em saúde junto aos grupos
populacionais expostas a riscos;
X— implantar sistemas de informações de saúde que garantam o
conhecimento da realidade e o funcionamento dos serviços de saúde no
âmbito municipal, em articulação com outros entes federativos e
organizações afins;
XI — manter intercâmbio com as demais instituições que participam dos
serviços de saúde no Município, a fim de estabelecer uma coordenação
interinstitucional;
XII — gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro
Municipal, alocados à área de saúde de forma eficaz e responsável;
XIII — promover estudos para atualização da legislação municipal no que
tange a área de saúde, visando a conciliar as políticas em nível federal,
estadual e municipal;
XIV — zelar pela aplicação das normas regulamentadoras no âmbito da saúde
no Município com foco a NR 32, e especialmente da NR1 a NR12, NR23 e
24 e NR26.
XV- desenvolver outras ações relativas à área de saúde no âmbito do
município ou aquelas determinadas pelo
Prefeito.
Parágrafo Único. Consideram-se produtos afins a fiscalização da secretaria
de saúde, dentre outros, aqueles relacionados com alimentos, produtos
químicos, farmacêuticos, biológicos e correlatos, bem como fontes
energizadas ou de radiação de qualquer espécie que, se relacionem de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Ca AO > " B LANALTO
Query ama cui
qualquer forma com a saúde, compreendidos nestes os locais, etapas e o
processo da produção ao consumo.
Art.4º. A Secretaria Municipal de Saúde dispõe da seguinte estrutura
administrativa:
I- Órgãos administrativos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Unidade de gestão da secretaria;
c) Unidade de regulação;
d) Diretoria Geral de Atenção Básica.
II - Divisão de atenção básica, compreendendo as seguintes unidades:
a) Unidade de estratégia de saúde da família;
b) Unidade de saúde bucal.
HI — Divisão de Vigilância em Saúde que compreende:
a) Setor de Vigilância epidemiológica e ambiental;
b) Setor de Vigilância sanitária;
IV — Órgãos colegiados permanentes, independentes e autônomos:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho do Fundo Municipal de Saúde;
c) Outros conselhos instituídos por Lei ou Decreto.
Parágrafo Único. A estrutura e criação de órgãos colegiados poderá ser
complementada e regulamentada pelo Poder Executivo.
Seção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é órgão executivo
máximo encarregado da direção e execução de serviços de educação no
Município, bem como de matérias interdisciplinares afetas à educação física,
recreação, cultura, merenda escolar, transporte escolar, ficando constituído
dos seguintes órgãos, a saber:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
6 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuida!
Quemy ama
790» E
9, — 2
O>) PLANALTO Ai
I- Órgãos Administrativos:
a) Gabinete do secretário;
b) Unidade controle da Segurança;
c) Diretores de Unidade Educacional;
d) unidade de Biblioteca Municipal e Inclusão Digital;
e) Coordenadoria de Cultura, Esportes e Lazer;
II — Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho do FUNDEB;
c) Conselho Alimentação Escolar;
d) Associações de Pais e Mestres de Unidades Educacionais;
e) Outros fundos, conselhos ou comissões que venham a ser instituídos por
Lei especifica ou através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbe:
I— administrar em geral o sistema municipal de ensino visando sempre a
excelência dos serviços e ações;
II— desenvolver, coordenar e zelar pela perfeita execução da política
educacional na rede pública municipal de ensino;
HI-— instalar, manter e fiscalizar as atividades nos estabelecimento
municipais de ensino;
IV — assegurar a universalização do ensino, nos termos da Lei, bem como
promover gradativamente a jornada de tempo escolar;
V — promover a articulação com a sociedade, outros órgãos públicos, como
entidades não governamentais ou ainda com iniciativa privada para
desenvolver a excelência na qualidade nas áreas afins de educação;
VI-— garantir o atendimento educacional comum e especializado,
promovendo recursos e equipamentos adequados a ampla acessibilidade;
VII — garantir a instituição gradativa de conselhos escolares, participando
efetiva e ativamente dos mesmos;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
7 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Query ama cuida!
VIII — promover e estimular a pesquisa cientifica e didático-pedagógica,
bem como o acesso a modernos recurso tecnológicos para discentes,
docentes e servidores da área da educação;
ON E
0>) PLANALTO) é
IX — prover meios de atualização de registros e dados estáticos, bem como
do funcionamento de programas de combate à evasão escolar;
X — implementar programas de nutrição nos estabelecimentos de ensino;
XI — prover amplo e adequado transporte de alunos no âmbito municipal, a
fim de garantir o acesso dos alunos à escola;
XII — atuar na intermediação e estabelecimento de convênios, acordos
ajustes, termos de cooperação técnica e ou financeira ou instrumento
congêneres visando o desenvolvimento educacional do Município;
XIII — zelar para que execute a contendo toda e qualquer atividades
administrativa ou burocrática no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
XIV — zelar pela eficiência funcionar de todos os servidores lotados no
âmbito de seu Departamento, pela formação continuada e aperfeiçoamento
profissional e pela aplicação das respectivas avalições de desempenho;
XV — planejar estrategicamente as ações orçamentária anuais e plurianuais,
exercendo ainda o controle orçamentário no âmbito de sua pasta:
XVI — cuidar pela conservação de todo patrimônio alocado no âmbito da
respectiva Secretária, bem como seu aprimoramento;
XVII — promover o desenvolvimento cultural no município através do
estímulo ao cultivo das ciências, das artes, artes populares e das letras, por
meio de registros documentais, bem como pelo estímulo das práticas
culturais;
XVIII — promover isoladamente ou em conjunto com outros entes públicos
o desenvolvimento cultural através de atividades de música, dança, artes em
geral, folclóricas, teatro cinema e outras manifestações culturais de modo
geral;
XIX — promoção, planejamento e coordenação de programas culturais e
esportivos de interesse da população, estabelecendo calendário dessas E
atividades; o
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
8 PLA MUNICIPAL 2021-2024
LANALTO
XX — promover o desenvolvimento das atividades esportivas, da educação
física e dos esportes amadores, da recreação e lazer no âmbito escolar,
promovendo programas e projetos desta natureza, bem como cívicos e
comunitários;
NNE 59
>) PLANALTO (AS
XXI — gerir e responsabilizar-se pelo uso racional, pela guarda, manutenção
e conservação de todos os equipamentos necessários à prática cultural, de
recreação, lazer ou esportivos no âmbito escolar;
XXII — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito.
Art. 7º. As atividades dos órgãos colegiados, serão complementadas e
regulamentadas sempre em consonância com a legislação federal, ficando
assegurada sua autonomia, sendo da essência destes as seguintes
características:
I- o conselho municipal de educação e ao conselho do FUNDESB, cuja
atuação não será remunerada, fica estabelecida a competência prevista na
legislação federal, bem como as disposições subsidiárias municipais,
devendo a administração pública assegurar que sejam respeitadas todas
prerrogativas que resguardem seu bom funcionamento, bem como a
independência e auto estima de seus trabalhos;
II — ao conselho de alimentação escolar incumbe, dentre outras atribuições,
o planejamento coordenação e fiscalização de ações que visem não somente
a ingestão de alimentos adequados, mas a educação alimentar, cabendo ainda
a oferta de atendimento especial às crianças com patologias e o respectivo
acompanhamento nutricional;
NI — as associações de pais e mestres são entidades jurídicas de direito
privado, com a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo
educacional, da assistência escolar e da integração da escola com a
comunidade, atuando sempre em conjunto na priorização de ações que digam
respeito a gestão da unidade escolar, sejam estes administrativos,
pedagógicos e financeiros;
IV — Assistência Social e psicológica no âmbito escolar.
Seção IV a
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
(2 MUNICÍPIO DE PLANALTO
Ca) ESA
Estado de São Paulo
Ed) CNPJ: 46.935.763/0001-25
Query ama cuida!
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da administração
direta, integrante da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, que
tem por finalidade precípua a formulação de diretrizes, o planejamento
operacional e coordenação, a supervisão e o controle da execução das
Políticas executivas e operacionais e financeiras dos seguintes órgãos.
79, ty
0> E ALTO AS!
81º. Divisão de Administração Geral;
I— Setor de expediente e documentação;
II — Setor de Almoxarifado e Patrimônio;
HI — Setor de Compras Licitações e Gestão de Contratos, compreendendo:
a) Unidade de Compras;
b) Unidade de Licitações;
c) Comissão Permanente de Licitações
82º. Divisão de Finanças e Orçamento, compreendendo:
I- Setor de Contabilidade e Tesouraria;
II - Setor de Arrecadação de Tributação.
Subseção I
Das Competências Básicas da Administração
Art. 9º. Entre outras afins e aquelas que venham a ser estabelecidas, incumbe
ao Secretário Municipal de Finanças, a direção e cooperação dos setores e
divisões afins previstos no artigo anterior, podendo delegar ou avocar
funções, bem como:
I— cumprir e fazer cumprir os princípios e preceitos legais, constitucionais
e orgânicos, superintendendo, coordenando e dirigindo a ação das áreas
afins;
II — organizar, orientar e dirigir aos serviços administrativos da Prefeitura
Municipal;
NI — estabelecer os objetivos e metas a serem alcançados, bem como
elaborar os planos de trabalho e serem seguidos, orientado as demais divisões
para o cumprimento dos mesmos e supervisionando-os; -a
IV — estudar e sugerir a implantação ou modificação de serviços públicos;
= Fone: 18 3695.9500
fis “2 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
10 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
V— avaliar a produção quer seja no aspecto qualitativo, que seja no aspecto
quantitativo, considerando a eficiência de cada funcionário e os recursos
materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos
procedimentos, quando necessários;
VI — fazer cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal
ou regimental, expedindo o necessário e controlando o cumprimento das
mesmas, para possibilitar a plena realização dos objetivos;
VII — responsabilizar-se pelas informações funcionais dos servidores;
VIII — promover articulação, baseando-se em informações, programas de
trabalho, pareceres e reuniões conjuntas, para integrá-los e obter o maior
rendimento das atividades da administração pública, bem como representar,
no âmbito de suas atribuições, a Prefeitura Municipal, junto às organizações
públicas e privadas, solucionado problemas e estabelecendo relações;
IX — gerenciar e fiscalizar o controle de abastecimento de veículos e
máquinas;
X— normatizar e gerenciar a programação, recebimento, a
guarda, distribuição, requisição, alienação, conservação, recuperação,
baixa, registro e o inventário de materiais de consumo e bens patrimoniais
móveis da Administração Municipal;
XI — disciplinar as atividades de secretaria geral, protocolo e arquivo de
documentos e processo no âmbito dos órgãos da Administração Municipal,
gerenciando o Acervo dos arquivos da prefeitura, sejam físicos ou
informatizados;
XII — zelar pelo bom funcionamento das atividades afins das divisões e
setores que lhe forem correlatos;
XIII — prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos
superiores ou pelo Poder Legislativo;
XIV — delegar funções e atribuições de forma a garantir a plena execução
das atividades da Municipalidade;
XV — atuar constantemente junto aos setores de arrecadação, contabilidade
e tesouraria de forma subsidiar o planejamento correto de metas fiscais,
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
SE E PLANALTO
Quem ama cuida
operacionais, orçamentárias e financeiras, expedindo e fazendo-se expedir o
necessário, para tanto;
XVI — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal de Finanças, fica garantida a
autonomia para intervenção em assuntos que forem análogos na
administração municipal, de forma a garantir e plena consecução de suas
finalidades e objetivos.
Subseção II
Dos Órgãos de Divisão de Administração Geral
Art. 10.0 Setor de expediente e documentação compete, dentre outras
atribuições:
I— coordenar todos os serviços de Secretaria e expediente da Prefeitura
Municipal;
II — receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos a
qualquer órgão da Prefeitura Municipal, distribuindo-os as unidades
organizacionais que forem de competência, bem como gerenciar o trâmite
destes;
HI - organizar, numerar e registrar, todos os procedimentos ou processos que
exijam tramitação necessárias;
IV — distribuir e redistribuir os processos, obedecidas as disposições legais e
a celeridade de tramitação necessárias;
V- prestar informações públicas á tramitação e localização de processos;
VI — organizar e tabular dados que lhe forem atribuídos bem como aqueles
necessários á alimentação de sistemas informatizados de transparência
pública;
VII - controlar prazos de prestações de contas e afins que sejam de precípuo
interesse da administração municipal;
VIII — efetuar o arquivamento e controle de dados da frota municipal e sua
operação bem como das ligações telefônicas;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
CR anão ns ne PLANALTO
DQuemy cuida
uma
IX — prover o despacho de mero expediente, as anotações de tramite
processuais, eventuais, digitalizações e demais que digam respeito á
conferencia e organização de arquivos;
X-— planejar, organizar e executar as atividades de catalogação de
proposituras e documentos, antando controle sobre as consultas realizadas,
além da digitalização do acervo de todos os documentos recebidos e
encaminhados por esta;
XI — organizar a documentação, lavrando suas respectivas atas, prestando
esclarecimentos e auxílio aos servidores no que tange ao bom andamento dos
trabalhos;
XII — organizar e orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e
federal;
XIII — responsabilizar-se pela manutenção do banco de dados, facilitando
assim a localização e pesquisa;
XIV — responsabilizar-se pela guarda dos registros físicos ou digitais,
respondendo inclusive pela organização e zelo do arquivo morto;
XV — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e
metas estabelecidos;
XVI - excetuar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Finanças;
XVII — prestar auxílio departamental em áreas correlatas e efetuar a
realização de atos formais no que se disser respeito à administração em geral;
XVIII - organizar as rotinas administrativas e processuais da administração;
XIX — expedir, receber e registrar a tramitação de correspondências,
protocolos e arquivos por qualquer meio;
XX — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Secretário correlato ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O setor de almoxarifado e patrimônio tem as seguintes atribuições:
I — organizar, executar e controlar os serviços de logística de matérias;
II — executar serviços de carga e descarga de produtos ou objetos utilizados
na Prefeitura Municipal;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
13 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
nai PLANALTO
Query ama cuida!
III- organizar e controlar a entrada, saída e distribuição dos materiais do
Almoxarifado;
IV — controlar e catalogar os bens adquiridos pela Prefeitura Municipal;
V — supervisionar o uso e manutenção dos bens pertencentes á Prefeitura
Municipal;
VI — acompanhar a execução contratual dos processos licitatórios e de
compra direta, atentando para os limites legais dos valores das compras, a
apostilando toda a documentação pertinente;
VII — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetos e metas
estabelecidos;
VIII — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário Municipal
de Finanças.
Art. 12. O Setor de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, incumbe,
entre outras atribuições:
I— organizar e programar os processos de compras e aquisições de materiais
de consumo ou permanentes, execução de obras e serviços, assim como a
gestão da execução dos contratos;
II— planejar os processos de licitação e compras de forma a manter
otimizada a aquisição de produtos ou serviços, visando sempre a aplicação
dos princípios da publicidade e da economicidade;
III — fornecer os subsídios necessários ao bom desempenho dos trabalhos da
Comissão de Licitações, realizando os orçamentos solicitados, bem como
pesquisa de preços e catalogação de fornecedores;
IV — expedir normatizações internas para agilizar e otimizar os processos de
compras, licitações e prestações de contas;
V — expedir e publicar todos os atos atinentes a qualquer modalidade de
licitação de forma a imprimir a máxima publicidade e transferência aos
processos;
VI-— organizar toda a documentação relativa às compras e licitações, ,
provendo a zelosa manutenção do banco de dados, bem como a guarda dos —a
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
14 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
uemy ama cuida
registros físicos ou digitais, respondendo, inclusive, pela organização do
arquivo morto do setor;
VII — organizar e orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e
federal, pautando-se nos princípios e jurisprudências atualizada;
VIII- organizar e priorizar atividades de acordo com as metas estabelecidas;
IX — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito ou Secretario correlato.
81º. A Comissão Permanente de Licitações será responsável pelo
recebimento, exame e julgamento objetivo dos documentos afins, das
Licitações e cadastramento de fornecedores, bem como dos procedimentos
relativos, devendo participar ativamente das Sessões e demais atos,
incorrendo em responsabilidade.
82º. A Comissão Permanente de Licitações é ainda responsável pela
fiscalização e controle das compras e licitações efetuadas no Município,
devendo ser composta preferencialmente por servidores efetivos.
83º. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitações não
excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros
para a mesma comissão no período subsequente, sendo nomeada pelo
Prefeito Municipal.
84º. É vedada a participação de cargos de chefia do referido Setor, bem como
de pregoeiro na Comissão Permanente de Licitações.
85º. A administração promoverá anualmente curso básico de licitação para
capacitar servidores e desenvolver as atividades em seus setores ou estarem
habilitados a participarem da referida comissão de licitação.
I— coordenar a execução de atos ou fatos administrativos, bem como dos
correspondentes lançamentos contábeis;
II — coordenar a conciliação de contas em geral;
III — dirigir a execução de empenhos de despesas, verificando a classificação
e a existência de recursos nas dotações orçamentárias;
IV — dirigir os pagamentos e agendamentos;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
15 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
V — representar a Prefeitura Municipal, no que couber, junto às Instituições
financeiras;
VI fixar diretrizes e auxiliar na execução e elaboração de demonstrativos
contábeis, orçamentários e financeiros;
VII —- responsabilizar-se pela elaboração tempestiva das propostas
orçamentárias e respectivo encaminhamento ao Poder Legislativo;
VIII — responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios para fins
de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais
órgãos fiscalizadores;
IX — fornecer documentos e informações ao Órgão de Controle Interno,
sempre que solicitado;
X — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas
estabelecidos;
XI — coordenar as atividades com a máxima transparência e publicidade,
elaborando o balanço geral mensal diário e outros documentos de apuração
contábil;
XII — comunicar aos superiores a existência de quaisquer diferenças nas
prestações de contas, organizando demonstrativos e relatórios de
comportamento das dotações orçamentarias, sugerindo procedimentos
necessários, preparando a documentação comprobatória, obtendo a
aprovação de unidade orçamentária e enviado ao órgão competente;
XIII — controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo
os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção
das operações contábeis;
XIV — proceder a coordenação dos trabalhos de classificação e avaliação de
despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e
serviços;
XV — responsabilizar-se por determinar e elaborar quadros demonstrativos,
relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com
base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVI — redigir, revisar, calcular, encaminhar e digitar documentos diversos,
bem como informações aos superiores ou quem de direito;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
79) A = RS 16 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
2) PLANALTO (A E LANALTO
Query ama cuida!
XVII — diligenciar para que seja encaminhado rotineira e tempestivamente
informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seguindo as
instruções emanadas pela Corte de Contas;
XVIII — prover a execução das atividades referentes aos serviços de
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros
valores da municipalidade;
XIX — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. Ao Setor de Contabilidade e Tesouraria incumbe dentre outras:
I- coordenar, organizar, controlar executar as atividades de natureza
orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Prefeitura Municipal, tanto
para fins de levantamento de informações, quanto para controle das
atividades fiscais;
II — organizar a prestação de contas e informações a serem encaminhadas ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, respeitando os prazos legais;
HI — elaborar as propostas orçamentárias necessárias conforme legislação:
IV — supervisionar a execução orçamentária e financeira, bem como as
atividades relacionadas com o sistema de administração patrimonial;
V elaborar relatórios e pareceres referentes ás atividades desenvolvidas ou
sobre outros assuntos e materiais afins, e prestar assessoria as comissões,
quando solicitado;
VI-— organizar e controlar a realização dos pagamentos efetuados pela
Prefeitura Municipal;
VII — responsabilidade pela emissão dos cheques e/ou outras forma de
pagamento a credores, servidores, diárias ou adiantamento das despesas de
viagens;
VIII — realização de conciliação bancaria, analisando extratos, depósitos, e
demais serviços envolvendo instituições financeiras;
IX — fechamento do caixa diário, com elaboração do respectivo relatório,
sendo posteriormente encaminhando e supervisionado pelo Setor de
Contabilidade;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ad ” PLANALTO
Query ama cuida!
X — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas
estabelecidos, fornecendo tempestivamente os dados públicos que forem
solicitados;
XI — processar os pagamentos das despesas liquidadas e o recolhimento dos
tributos e contribuições de responsabilidade do Município;
XII — controlar as obrigações do passivo financeiro do Município;
XIII — manter, sob sua guarda os documentos atinentes as atividades de sua
competência, bem como organizar os dados para as publicações legais e
outros atinentes a Lei de Transparência;
XIV — fixar cronograma de desembolso nos termos da Lei, adotando ainda
sistema de programação de pagamento em dias alternados;
XV — zerar e otimizar para que hajam fundos suficientes para o cumprimento
tempestivo das obrigações;
XVI — manter controle da arrecadação de receitas, bem como informações
atualizadas de disponibilidades e aplicações financeiras dos recursos;
XVII —- manter depositado em contas especificas recursos destinados á
manutenção do Ensino, Saúde, Fundos, Convênios e Recursos oriundos de
alienação de bens;
XVIII — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Ao Setor de Arrecadação e Tributação incumbe, sob pena de
responsabilidade, todas as atividades relacionadas às receitas tributárias e
não tributárias que digam respeito ao Município, e dentre outras atribuições,
as seguintes:
I— desempenhar as funções, atribuições e afins com extremo e irrestrito zelo
pela arrecadação das receitas tributárias, dentre impostos, taxas e
contribuições de melhoria, bem como de receita não tributarias;
II — manter constante atualização dos cadastros municipais;
HI — emitir documentos e certidões referentes a assuntos constantes nos
cadastros tributários do Município;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
18 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
IV-— efetuar os lançamentos nos termos da Lei, bem como controlar
recebimentos e auxiliar na sua conciliação contábil;
7% — (3
22) PLANALTO (A94
V — efetuar constantes estudos de atualização das bases de cálculo utilizadas
no âmbito tributário e não tributário;
VI-— inscrever pendencias e débitos como Dívida Ativa do Município,
promovendo a inscrição dos inadimplentes em cadastros de devedores,
protestando a certidão de dívida ativa ou ainda viabilizando a execução dos
débitos nos termos da lei;
VII — zelar no interesse do Município por todas as ações que digam respeito
ao recebimento de IPTU, ITBI, ISSQN, Contribuições de Melhorias, Taxas
de Licença e Funcionamento, Tarifas de água e esgoto, taxas de serviços,
emolumentos e outros a ser definidos em Lei;
VIII — superintender ações de fiscalização em geral nas matérias correlatas,
promovendo as ações educativas ou repressivas contra a evasão fiscal;
IX — a vistoria e fiscalização de serviços autônomos ou estabelecimentos
empresarias no âmbito de suas atribuições;
X — coordenar as atividades de implementação e recebimentos do DIPAM;
XI — realizar todas as tarefas em conformidade com o Código Tributário;
XII — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Seção V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Inovação Tecnológica, dentre outras coisas, compete:
I— promover o desenvolvimento econômico, especialmente com ações que
visem à criação de empregos, serviços ou a geração de renda;
II — fomentar o desenvolvimento econômico, viabilizando, no que couber,
apoio consultivo e assessoria consultivo e assessoria ao agronegócio, aos
microempreendedores individuais, as atividades empresariais e na prestação
de serviços; ss”
» Y
is Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
º0> RNA nota E PLANALTO
Quemy cuidou!
uma
HI -— incentivar o empreendedorismo bem como ações de economia
solidária, visando o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;
IV- promover e incentivar capacitações e treinamentos visando a
qualificação do indivíduo para melhor se posicionar no mercado de trabalho,
ou gerar renda;
V — articular-se com a sociedade civil, com outros órgãos, instituições de
ensino e pesquisa, e em especial com o “Sistema S”, visando a
implementação de políticas públicas que possibilitem o fortalecimento da
geração de emprego e renda local;
VI — organizar, executar, controlar e coordenar ações pertinentes á operação
dos diversos sistemas informatizados utilizados na automação dos serviços
da Prefeitura Municipal, garantindo a agilidade e a eficácia das atividades
desenvolvidas nas unidades de trabalho;
VII — promover condições para que a Prefeitura Municipal opere com
sistemas específicos e atualizados de gerenciamento e com sistemas
comerciais de larga utilização, como processadores de texto, planilhas e
gerenciadores de apresentação, entre outros;
VIII — executar o levantamento de necessidades da informatização das
unidades de trabalho, buscando soluções compatíveis com os aspectos
técnicos e econômicos da Prefeitura Municipal;
IX — auxiliar, no que couber, na elaboração e atualização da “home page” da
Prefeitura Municipal na internet;
X — atuar no desenvolvimento e implantação de ferramentas e soluções
informatizadas que auxiliem e aprimorem a execução das tarefas nas
unidades de trabalho, bem como prestar manutenção em todos os
equipamentos da área de informática e de áudio e vídeo pertencentes à
Prefeitura Municipal;
XI — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas
estabelecidos;
XII — executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLA
very ama
Seção VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO
Art. 16. À Secretaria Municipal de Governo e Gestão, órgão de assistência
direta do prefeito, no atendimento às funções político-administrativas do
Município e de ligação com os demais poderes e autoridades, é o Órgão
máximo de coordenação das políticas e relações públicas, com o objetivo de
atender as metas e os planos de governo, representando o Gabinete.
Parágrafo Único. Integram o Gabinete, e portanto a Chefia de Governo:
I— de forma independente, o Controle Interno;
II — de forma independente, a Ouvidoria Municipal;
HI — de forma vinculada, a Junta de Serviço Militar do Município;
IV - as assessorias técnicas.
V — Divisão de desenvolvimento econômico:
a) Unidade do Banco do Povo;
b) Outras unidades ou setores fixados por Decreto;
Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo e Gestão, incumbe, dentre
outros:
I- a representação do Prefeito em exercício em sua ausência ou
impossibilidade de sua presença;
II — a responsabilidade pelo encaminhamento de projetos, processos e outros
documentos para apreciação do Prefeito e o respectivo auxilio político-
administrativo;
HI - a preparação e articulação legal com o Prefeito, na preparação de
mensagens, projetos e demais documentos;
IV —a redação, o preparo da agenda e da correspondência oficial e privativa
do Prefeito, a lavratura de atas, entre outros documentos oficiais destinados
ao Gabinete;
V— a acolhida, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;
20 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ALTO
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2a GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuidal
VI — assessorar no que couber, o Prefeito, em suas relações com as demais
autoridades e o público em geral;
VII — a prestação de informações e esclarecimentos públicos que lhe forem
pertinentes;
VIII — a execução de outras atividades correlatas.
IX — atuar como elo entre o Gabinete e outros poderes na institucionalização
e transparência das políticas públicas;
X — executar os serviços de porta-voz do Gabinete e eventuais contatos com
a mídia em geral;
XI— auxiliar por qualquer meio, na elaboração de matérias atinentes à
divulgação das atividades da Prefeitura Municipal;
XII — planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos internos e
externos, visando à aproximação da sociedade com o Poder Executivo;
XHI - assessor o Prefeito em suas relações com as autoridades e o público
em geral, visando a ampla publicidade e transparência dos atos e políticas
públicas;
XIV — a execução de outras atividades correlatas.
Subseção I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 18. Ao Controle Interno, órgão técnico independente e autônomo,
criado por Lei própria, visa à avaliação da ação governamental e da gestão
fiscal dos administradores municipais, incube por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, acompanhar a
legalidade e economicidade, entre outros, dos atos da administração.
Subseção II
DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
Art. 19. A Ouvidoria Municipal, órgão independente e autônomo, tem suas
atividades regidas por Lei exclusivamente criada para este fim.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ROS” A PLANALTO
Query ama cuida!
Art. 20. A Junta de Serviço Militar é órgão vinculado ao Gabinete, mantido
pela Prefeitura Municipal que presta serviços de apoio administrativo ao
Ministério da Defesa e ao Exército Brasileiro, que tem como escopo, dentre
outras atribuições:
I- a mobilização e o alistamento militar, a emissão de documentos
pertinentes ao Exército Brasileiro, bem como a efetiva regularização da
situação militar;
I—- o auxilio administrativo ao Exército na dispensa, adiamento de
incorporação, inserção, seleção, recusa ou outros assuntos ligados as forças
armadas;
II- o auxilio administrativo e logístico na organização dos eventos internos
e externos que envolvam as Forças Armadas;
IV — a execução de outras atividades correlatas.
Art. 21. As assessoria técnicas são os serviços especializados prestados por
funcionários capacitados ou terceiros com fulcro a manter a atualização e o
bom andamento das tarefas administrativas.
Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E
LAZER
Art, 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e
Lazer, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:
I- organizar, programar e executar atividades físicas, esportivas, recreativas
e de lazer, para incentivar jovens e adolescentes a praticar diversas
modalidades amadoras e cultivar o espírito de competição, lidando com
vitórias e derrotas e moldando, assim, o próprio caráter e a cidadania;
II - administrar as unidades administrativas de desporto e recreação,
incentivando e revitalizando escolinhas esportivas, com vistas a afastar as
crianças das ruas, protegendo-as das situações de risco e envolvendo-as em
treinamentos, torneios, campeonatos, tanto para descobrir novos talentos,
quanto para fortalecer o empenho nos estudos, dentro de uma perspectiva de
vida melhor e mais saudável;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
= 23 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuida!
uery ama
HI - supervisionar e gerenciar as ações administrativas para o
desenvolvimento do esporte;
> -
É, ES (3
O) PLANALTO (AS
IV - ordenar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de
esportes do Município;
V - participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos
equipamentos desportivos do Município;
VI - administrar os projetos esportivos desenvolvidos pela secretaria;
VII - criar e administrar uma política voltada para a fomentação do esporte
e do lazer; coordenação, supervisão e gerenciamento na realização de
diversas modalidades esportivas, principalmente para jovens e adultos;
instituir a promoção de modalidades esportivas nos bairros rurais e urbanos,
visando integrar os munícipes e promover o lazer;
VIII - coordenar a promoção de eventos esportivos e recreativos em diversas
modalidades, nas datas festivas do calendário municipal;
IX - supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar
o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
X - executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Seção VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Art. 23.A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social é
responsável pelas atividades político-administrativas, de articulação
institucional e de implementação de políticas públicas de assistência e
desenvolvimento social e econômico, no que tange à geração de emprego e
renda à famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, podendo
para tanto, celebrar convênios, acordos e parcerias, por meio de programas
sociais e ainda do apoio à gestante, criança e adolescente e ao idoso, norteado
pela política municipal de assistência social, pelo Sistema Único de
Assistência Social -SUAS, incumbindo-se ainda na execução de.
/
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
7 = = É 24 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
pç PLANALTO
Query ama cuida
gerenciamento dos serviços de sustentabilidade econômica dos cidadãos
através da geração de emprego e renda, incumbindo-se:
I — atuar no planejamento estratégico no cumprimento da política municipal
de assistência social;
I— garantir a implementação de forma eficaz do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, assegurando os princípios básicos de operação
e diretrizes previstas na loas;
HI — coordenar, organizar e fiscalizar a rede de serviços sócio- assistenciais
do Município;
IV — desenvolvimento de programas e serviços de proteção socio-educativa,
visando assegurar sobrevivência digna, de acolhida, de convívio ou vivência
familiar;
V-— defender a dignidade do ser humano, através de uma política de
desenvolvimento e proteção social, visando a garantia de proteção social à
família, à infância, à adolescência, à juventude a à velhice;
VI — implantação de convenio, projetos, programas, e serviços de proteção
social básica e especial, visando minimizar situações de vulnerabilidade e
riscos sociais;
VII — implementar ações de reabilitação e inclusão social comunitária;
VIII — desenvolver programas de assistência ao idoso, e inserção a melhor
idade;
IX — elaborar e implementar o Plano Municipal de Assistência Social, com
ampla participação social;
X-—o planejamento e a implementação de ações de combate e irradicação da
pobreza, seja pelos programas sociais sejam por projetos, programas e ações
proativas na sociedade;
XI — coordenar os Programas de Transferência de Renda, bem como de
Benefícios, articulando-os a outros programas, projetos e serviços de
proteção social;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
CRI É PLANALTO
Query cuida!
uma
XII — realizar monitoramento, pesquisas, estudos ou diagnósticos das
necessidades sociais bem como propor ações e formulação de proposições
para reduzir a vulnerabilidade social e econômica no Município;
XIII — a implementação de ações extraordinária e excepcionais de cunho
social;
XIV — desenvolver trabalhos que tenham como fito a educação e o
desenvolvimento e inclusão humana social;
XV — fomentar o empreendedorismo e a participação em programas de
geração de emprego e renda, bem como a formulação de parcerias, convênios
e outros que envolvam o desenvolvimento e capacitação profissional;
XVI- manter intercâmbio com outros órgãos, organizações não
governamentais e entidades sem fins lucrativos visando cumprir seus
objetivos;
XVII — prover o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos
recursos alocados nos Fundos afins, quando necessário com a aprovação dos
Conselhos Municipais;
XVIII — desenvolver outras ações relativas à área de assistência social e
desenvolvimento econômico no âmbito do Município.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social compõe-
se da seguinte estrutura:
I- Órgãos administrativos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Unidade de gestão da Secretaria;
II - Divisão de assistência e desenvolvimento social:
a) Centro de referência de assistência social;
Art. 25.0 CRAS e os Conselhos afetos à área da Secretaria de
desenvolvimento social obedecerão à legislação aplicável, sendo
regulamentados suplementarmente, no que couber.
Subseção I
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
CRIE E PLANALTO
Quemy cuida!
ama
DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
(FSSM)
Art, 26. O fundo Social de Solidariedade do Município (FSSM), é órgão
independente e autônomo responsável pelo fomento de ações públicas em
parceria com a pasta de Assistência e Promoção Social, cuja representação
ou gerência será exercida pelo cônjuge ou convivente do Prefeito ou do vice-
Prefeito, ou na ausência destes, pela pessoa por eles indicada.
Subseção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO (FSSM)
Art. 27. São atribuições da Assessoria Especial do Fundo Social de
Solidariedade, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas
legais:
I— prestar apoio à elaboração de relatórios de Gestão e Plano Municipal de
Assistência Social anualmente;
II - participar e promover reuniões, conferências, fóruns que possibilitem o
melhor desenvolvimento das ações;
HI - propor política de capacitação permanente na Assistência Social;
IV - coordenar e ou prestar assessoria técnica na elaboração e execução de
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos a partir das necessidades
institucionais e comunitárias;
V- subsidiar as Entidades de Assistência Social e os diversos setores da
Secretaria na elaboração de projetos sociais;
VI - assessorar e monitorar programas, projetos e serviços conveniados com
as entidades de assistência social de forma sistemática;
VII - realizar levantamento de indicadores através de estudo e pesquisa,
visando o mapeamento das áreas de vulnerabilidade para subsidiar a Política
Municipal de Assistência Social;
VIII - compilar dados ofertados pelos programas e projetos cofinanciados,
para emissão de relatórios para o Governo Federal, Estadual e Conselho
Municipal de Assistência Social;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
— GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ON 2
CETTE ?” PLANALTO
Query ama cuida!
IX -organizar fóruns e eventos sobre temáticas pertinentes à Política
Nacional de Assistência Social; atuar em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social na vigilância e controle da rede
socioassistencial;
X - cooperar, com os setores responsáveis pela proteção social especial e
pelos benefícios eventuais, na elaboração de planos de ação em situações de
emergência e calamidade;
XI- coletar e compilar dados para subsidiar diagnósticos sociais e o
planejamento das ações; preenchimento de planos, programas e projetos on-
line, pertinentes à PNAS/SUAS;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à captação de recursos;
XIII - executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela
Secretaria;
XIV - avaliar Planos de Trabalho da Rede de Assistência Social pública e
privada;
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras compõe-se por:
I- Órgãos administrativos;
a) Gabinete do Secretário;
b) Unidade de gestão da Secretaria;
Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras, sem prejuízo de
outras que lhe forem outorgadas por normas legais:
I- Desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras
públicas municipais;
II - Acompanhar e fiscalizar obras particulares e obras públicas;
HI — Definir políticas e desenvolver projetos de obras e serviços públicos de
manutenção da cidade e dos órgãos públicos municipais, de
arborização, limpeza urbana e destinação final de resíduos, em parceria com
outras pastas afins;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
DEDO ca a PLANALTO
Dy cuida!
very ama cui
IV -Elaborar e executar orçamentos e projetos de engenharia,
arquitetônicos, de paisagismo e complementares de prédios públicos e áreas
públicas;
V- Implantar ações voltadas ao acompanhamento e fiscalização no que
tange a aprovação dos projetos, aprovação de loteamento e construções,
licenças e habite-se;
VI - Prestar apoio técnico as demais Diretorias Municipais;
VII - Promover a apuração de custos dos serviços públicos sob sua direção,
articulação com a Diretoria Municipal de Fazenda, propor ao Prefeito,
sempre que necessário à fixação de taxas e tarifas;
VIII - Promover e acompanhar a administração de obras relativas à
conservação e manutenção de praças, jardins e parques;
IX - Elaborar e aprovar projetos executivos, detalhando fases construtivas;
X - Elaborar cronograma físico-financeiro;
XI - Elaborar memoriais descritivos e planos de trabalho para as obras de
ampliação, manutenção e conservação de próprios públicos municipais;
XII - Instruir e manifestar em termos técnicos nas licitações de construção
de obras públicas;
XII - Aprovar os projetos de construção de particulares e fiscalizar a sua
execução, contratar projetos de engenharia;
XIV — Cooperar com outras ações relativas à área de assistência social e
desenvolvimento econômico no âmbito do Município.
Seção X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS GERAIS —
URBANOS E RURAIS
Art. 30. A Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
compõe-se por:
I- Divisão de frota;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ES NE = 58 29
2 PLANALTO (Ad B LANALTO
Dy cuida
uery ama
a) Controle de frota;
b) Controle de almoxarifado.
Art. 31. São atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Gerais,
Urbanos e Rurais, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por
normas legais
I- Promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos sob sua
responsabilidade;
II - Promover contato com a população objetivando a melhoria na prestação
de serviços públicos, à divulgação dos trabalhos desenvolvidos e o
encaminhamento de reivindicações e sugestões a respeito das atividades de
natureza local;
HI - Promover estudos técnicos, visando à melhoria dos serviços de limpeza
pública e a destinação final do lixo;
IV - Promover a realização dos serviços de limpeza pública, estabelecendo
o alcance e os limites da área de operação;
V - Fixar os limites da área de operação dos serviços de limpeza, de acordo
com os recursos dos órgãos;
VI - Promover a execução dos serviços de remoção final do lixo, dando-lhe
destino conveniente, de modo que não afete a saúde pública e ao meio
ambiente;
VII - Fazer cumprir as normas e padrões técnicos relativos aos serviços de
arborização e manutenção de praças, jardins e parques, em consonância com
as normas ambientais;
VII - Promover a distribuição e o controle de utilização de máquinas e
equipamentos mecânicos usados nos serviços sob sua responsabilidade;
IX - Responsabilizar-se pela manutenção de instalações e equipamentos das
unidades que a compõe;
X — Cooperar com as ações afetas às outras pastas sempre que solicitado e
necessário for.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Gerais, Urbanos e
Rurais, deverá prover todos os esforços e proatividade, para que as .
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLA
aum
atividades inerentes sejam realizadas com excelência, especialmente através
da programação, coordenação e execução da política urbanística do
munícipio, do cumprimento do plano diretor, do código de posturas, da
fixação das políticas de tráfego urbano, visando sempre o bem estar da
população.
Parágrafo Único. No âmbito da secretaria de obras e serviços, todas as
atividades deverão atentar, inclusive, para efeitos de admissão de pessoal, no
trato das normas técnicas e normas regulamentares, notadamente da NRI a
NR12, NR15 a NR21, NR23, NR24, NR26 e NR35.
Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 32. São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação, sem prejuízo
de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:
t. Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de
regularização fundiária e melhoria de unidades habitacionais;
II. Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação
e execução de programas de produção e financiamento de unidades
habitacionais e lotes urbanizados;
NI. Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para
reassentamentos de moradores de áreas de risco e de preservação ambiental;
IV. Acompanhar pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de
tecnologias para melhoria de qualidade das unidades habitacionais;
V. Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas
destinadas ao desenvolvimento de projetos habitacionais;
VI. Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões,
aglomerações urbanas, microrregiões e bairros do município;
VII. Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de
moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a
quantificar, no mínimo, os problemas relativos às moradias em situação de
risco, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, A solo
30 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LTO
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
31 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
EO ALTO
y ama cuida
contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por
moradia;
VII. Assistir ao Prefeito nos assuntos referentes a acordo e assistência
técnica-financeira nacional e internacional, nas áreas de habitação e de
desenvolvimento urbano;
IX. Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes e na
implementação das ações da Política Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano;
X. Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração
de proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e
desenvolvimento urbano;
XI Auxiliar o Prefeito Municipal na definição das diretrizes e na
implementação do cadastro técnico unificado do município;
XII. Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os
departamentos setoriais, no que se refere a aplicação da legislação de
edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e zoneamento;
XIII. Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos
relacionados a habitação e desenvolvimento urbano;
XIV. Promover, de forma articulada, a integração dos departamentos
setoriais, com objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do
governo, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano.
Seção XII
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNCÍPIO - AGM
Art. 34. São atribuições da Advocacia Geral do Município, sem prejuízo de
outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais legais:
I- Assessorar diretamente e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas atribuições político-institucionais ligadas à área
jurídica;
II - Auxiliar e orientar o Chefe do Poder Executivo, quanto ao exercício do
comando direto da Procuradoria Jurídica do Município;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Cs TEL 32
Eq PLANALTO
Query ama cuida
HI - Despachar com o Chefe do Poder Executivo e demais servidores
municipais em assuntos jurídicos
IV- Dar suporte jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal na
elaboração das mensagens e projetos encaminhados à Câmara Municipal,
preparando as minutas e demais providências de instrução processual;
V- Apresentar as informações a serem prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo, relativas às medidas impugnadoras do ato ou omissão;
VI- Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos jurídicos
especializados à Administração Pública, elaborando pareceres e estudos ou
propondo normas, medidas e diretrizes;
VII - Assistir e orientar o Chefe do Poder Executivo no controle interno da
legalidade dos atos da Administração;
VIII- Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas de caráter jurídico
reclamadas pelos interesses públicos;
IX- Exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica ao Chefe do
Poder Executivo;
X - Em caso de impedimento, de qualquer natureza, do Procurador Jurídico
do Município, assessorar as comissões de sindicâncias e ou processos
administrativos disciplinares, acompanhando, orientando e emitindo
pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
XI- Propor ao Chefe do Executivo as alterações na legislação municipal;
XII - Cuidar da comunicação e das relações da Procuradoria Geral do
Município (PGM) com outras instâncias administrativas e governamentais;
XIII — Colaborar com a elaboração da proposta orçamentária do Município,
em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os
membros da administração no que se relacionam a sua área de atuação, assim
como aos cidadãos, agentes políticos e controle externo;
XV-— Zelar pela observância dos princípios constitucionais e infra-
constitucionais básicos em todas as ações diretas de sua área de atuação, no
—A
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
33 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida
que tange à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade e economicidade no trato da coisa pública; e
'S0; == fa )
2) PLANALTO A9
XVI - Executar outras tarefas que forem delegadas, podendo representar
judicial ou extrajudicialmente o Município e suas autarquias em todas as
esferas e poderes da República, especialmente nas hipóteses de licenças,
afastamentos ou impedimentos de qualquer natureza de Procurador Jurídico
do Município.
Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas
legais:
I— coordenar, executar e manter os serviços de obras públicas;
II — manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;
II — aprovar o parcelamento, desdobramento, fracionamento e loteamento
de terrenos;
IV — coordenar e exercer o controle e a fiscalização de obras particulares, e
loteamentos;
V — coordenar os serviços de topografia e desenho;
VI -— coordenar, elaborar e fiscalizar os projetos de obras públicas;
VII - desenvolver formas de captação e de distribuição de recursos
destinados às atividades de preservação, melhoria e qualidade ambiental;
VIII — promover a criação, implantação, controle e fiscalização das unidades
de conservação das áreas de proteção ambiental e outras área de interesse
ecológico;
IX — fiscalizar e executar atividades referente ao plantio e manejo de árvores
no Município, na área urbana e rural, inclusive o corte e poda;
X — promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos
!
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
“ PLANALTO
Query ama cuida!
recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável
de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
XI— coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização,
recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do
Governo Municipal;
XII — diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade
do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos
ambientais;
XIII — promover a coleta e correta administração do lixo hospitalar e demais
resíduos sólidos;
XIV — desenvolver as políticas de preservação e conservação de
biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
XV — promover a educação ambiental em conjunto ou individualmente com
outros órgãos e entidades;
XVI- realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos
definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e
proteção ambiental;
XVII - capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XVIII — Fiscalizar o aterro sanitário municipal e suas adjacências;
XIX - Desenvolver projetos de recuperação de nascentes e áreas de
preservação permanente — APP;
XX — Desenvolver programas e projetos de proteção ás floretas e matas
ciliares existentes no município de Planalto; e
XXI - O desempenho de outras competências e responsabilidades afins.
Seção XIV
DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
URBANOS
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
35 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
190> o TO ASP
Faria PLANALTO
Query ama cuido
Art. 36. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, compõe-
se por:
I— Divisão de obras e serviços;
a) Setor de obras e serviços;
b) Setor de mobilidade e organização viária;
Art.37.A Secretaria Municipal de Transito de Transportes
Urbanos, compete respectivamente:
I- Atuar com proatividade no aprimoramento e desenvolvimento da
manutenção e sinalização viária e da garantia de acessibilidade, sob pena de
responsabilidade;
II- Planejar estrategicamente e administrar todo o sistema de transporte e
tráfego do município, coordenando projetos de engenharia de tráfego;
HI - Fazer cumprir rigorosamente a legislação, bem como as normas de
trânsito dentro de suas competências;
IV- Estimular e promover a educação e segurança de trânsito;
V- Efetuar a implantação e manutenção do sistema de sinalização, bem como
dos equipamentos e dispositivos de controle viário;
VI - Firmar convênios, para, em conjunto com os órgãos do sistema de
segurança pública, fixar as diretrizes de policiamento ostensivo de trânsito;
VII - Auxiliar na fiscalização de trânsito, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito, podendo aplicar as penalidades e executar as medidas
administrativas preventivas no Código Nacional de Trânsito, notificando os
infratores e arrecadando, no que couber, as multas que aplicar;
VIII - Dar cumprimento à norma do art. 95 do Código Nacional de Trânsito;
IX - Arrecadar valores provenientes de remoção, estadia e escolta de
veículos e equipamentos;
X - Atuar em integração a outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
para arrecadação e compensação de multas impostas no município;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
36 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Quemy ama cuida!
XI - Na forma da Lei, manter cadastro de registro de bicicletas e similares,
ciclomotores, veículos de tração animal, concedendo autorização para sua
condução bem como, autuando, se necessário, nos termos da Lei;
50> an aão At
2 PLANALTO AS
XII - Estabelecer normas, fiscalizar e atuar veículos que necessitem de
autorização especial, estabelecendo requisitos técnicos de circulação;
XIII - Planejar, implantar e fiscalizar a execução dos serviços de transporte
coletivo urbano, individual e especial, visando à melhoria, criação,
modificação ou extinção do transporte no município;
XIV - Dispor sobre a política de estacionamento, sua regulação e afins;
XV-— Atuar pro- ativamente na fiscalização, observação e pesquisa de
possíveis melhorias nas instalações, equipamentos e serviços municipais;
XVI — agir pro- ativamente e zelar para que seja garantida a segurança e
acessibilidade em todos os equipamentos e próprios municipais;
XVII — promover e executar serviços que visem à melhoria e modernização
paisagística, das redes de água, esgoto e pluviais, bem como da rede de
iluminação pública;
XVIII - prover completa fiscalização, intervenção administrativa e emissão
de documentos de obras particulares;
XIX — projetar e executar a construção, pavimentação e manutenção de vias
públicas no âmbito do munícipio;
XX — emissão de pareceres sobre a conveniência e viabilidade técnica de
obras;
XXI — abrir, terraplenar, pavimentar e conservar as vias e logradouros
públicos, mantendo-as em condições seguras normais de tráfego;
XXI — conservar, recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, e
similares, bem como executar serviços de drenagem, articulando-se, quando
o caso, com o serviço de águas e esgoto existente no municipio;
XXIII — promover estudos e administrar os projetos de obras públicas, bem
como suas respectivas especificações técnicas;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
” PLANALTO
Query ama cuida!
XXIV - desenvolver cronograma de execução de manutenção e
desenvolvimento de obras e serviços referentes à urbanização e aos prédios
públicos;
ENA
2) PLANALTO 9
XXV — executar serviços de manutenção, ampliação, reforma e construção
dos próprios municipais e equipamentos públicos, quando viável;
XXVI — prover o acompanhamento e fiscalização de obras em execução,
exigindo o necessário, intervindo ou embargando-as, bem como prestar
apoio técnico nas licitações afins, quando o certame envolver obras ou
serviços correlatos;
XXVII — executar os serviços de conservação de pontes próprias e estradas
vicinais;
XXVIII — manter os serviços de terraplenagem e obras necessárias à
construção, conservação e manutenção da malha rodoviária do município;
XXIX — planejar, coordenar e executar as atividades relativas à limpeza
pública e a manutenção do meio ambiente, tais como as podas de árvore;
XXX — cuidar da arborização e conservação de jardins, praças, parques, e
logradouros públicos, efetuando o controle e manejo de pragas e insetos;
XXXI — coibir o uso inadequado ou predatório das áreas verdes e cuidar da
arborização no município, adotando sempre providências preventivas e
corretivas;
XXXII — zelar e fazer zelar pela conservação ambiental, mantendo viveiro
de mudas, bem como prestar assistência e orientação técnica com vistas à
formação e plantio de mudas destinadas à arborização e recuperação de áreas
verdes;
XXXIII — estimular, no que couber, as campanhas educativas, visando uma
otimização da higiene pública urbana e da defesa do meio ambiente;
XXXIV — prover a coleta seletiva de resíduos sólidos e sépticos, e de
entulho, provendo seu transporte e destinação final;
XXXV — efetuar a gestão dos cemitérios públicos, bem como o controle e
fiscalização de eventuais outorgas de serviços funerários;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
38 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
XXXVI — prover a execução de serviços de capina, varrição, limpeza de vias
e logradouros públicos, bem como de prédios e serviços urbanos;
790, E — 5%
>) PLANALTO A?
XXXVII — desenvolver parceria, convênio e cooperação com DETRAN —
SP, através da seção de trânsito do Município.
XXX VIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores.
Seção XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 38.A Secretaria Municipal de Agricultura, é o órgão máximo
encarregado na direção e execução dos serviços de agricultura, competindo,
dentre outros:
I- Dar suporte aos produtores, e elaborar pesquisas, estudos e projetos para
subsidiar o desenvolvimento do agronegócio de maneira sustentável;
II - Incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação
tecnológica e humana para resolução dos problemas agropecuários do
município;
HI - Promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas
e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção,
conservação, recuperação, pesquisa e melhoria da agricultura;
IV - Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados
aos fundos diretamente vinculados à secretaria;
V- Promover a realização de programas de fomento à agropecuária e à
agricultura familiar, desenvolvendo as potencialidades do Município a nível
regional, estadual e federal;
VI - Prestar assistência quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais
modernas, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com
órgãos estaduais e federais, aos agricultores e pecuaristas do Município;
VII- Orientar os agricultores quanto aos processos de colheita,
armazenagem e comercialização dos produtos;
VIII - Garantir uma boa estrutura para o escoamento da produção, através
da manutenção das estradas vicinais; K j
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
39 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
IX - Promover a comercialização de hortifrutigranjeiros entre produtores
rurais e consumidores do meio urbano através de feiras livres;
79% a — 5%
2) PLANALTO (AS
X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pelo Município na sua área de competência;
XI — promover a fiscalização e combate as moscas dos estábulos no âmbito
do Municipio;
XII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do
chefe do Executivo Municipal.
Seção XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Comunicação Social,
sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:
I- promover a comunicação institucional, dar publicidade às ações da
Administração Municipal por meio da mídia, levando a informação ao
cidadão de forma completa, transparente e democrática, colaborando para
construir a identidade pública do governo junto aos diversos meios de
comunicação, comandando e supervisionando as atividades de comunicação,
propaganda, publicidade e relações públicas da Prefeitura, com a finalidade
de dar publicidade aos atos do Governo Municipal juntos aos seus mais
diversos públicos e executar as atividades de porta-voz do Prefeito ou de
outros setores da Administração, quando designado.
II - planejar, desenvolver e implantar estratégias de comunicação social com
elaboração do plano municipal de comunicação social;
III — atender às demandas da mídia;
IV — organizar, executar e estabelecer o contato direto com os veículos de
comunicação para a divulgação das ações e eventos do Governo Municipal; | =”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
49 PLA NALTO
Query ama cuida
de ações de inclusão social; gerir os Fundos Municipais de Assistência Social e dos
Direitos da Criança e do Adolescente; propor políticas sociais que estimulem indivíduos
e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas; conduzir outros
trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo
Prefeito.
10 E 8
2) PLANALTO (49
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E
GESTAO
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar todas as atividades ligadas ao expediente burocrático da
Administração; coordenar as atividades relativas a registros e controles funcionais e as
demais atividades relativas à administração de pessoal. Coordenar e acompanhar
convênios de benefícios aos servidores. Exercer atividades de treinamento,
acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores. Promover e acompanhar
todas as etapas dos concursos públicos e outras atividades afins. Controlar a frequência e
execução da rotina da folha de pagamentos dos servidores. Efetuar o levantamento de
dados estatísticos para produção de índices oficiais do município. Acompanhar os
interesses da Administração Pública junto às esferas Estadual e Federal, no tocante a
convênios, contratos e ajustes similares. Outras atividades afins, reportando-se, sempre
que necessário, ao Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente,
bem como planejar, dirigir, executar e controlar as ações ligadas ao meio ambiente.
Assistir o prefeito e secretários municipais na adoção de medidas inerentes ao meio
ambiente. Designar servidores da Secretaria de Meio Ambiente para o cumprimento de
tarefas de incumbência dessa Secretaria, respeitadas as peculiaridades de cada cargo.
Supervisionar e coordenar a execução dessas tarefas. Analisar e despachar todo o
expediente da Secretária do Meio Ambiente. Decidir a respeito de questões surgidas na
mencionada Secretaria, ressalvadas aquelas de competência privativa do
prefeito. Administrar e superintender os recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados à Secretaria do Meio Ambiente, responsabilizando-se pelos atos
que assinar, ordenar ou praticar. Homologar pareceres técnicos emitidos por
servidores de tal Secretaria. Rever atos dos servidores que lhe são subordinados,
adequando ditos atos, quando necessário, à legislação. Cumprir e fazer cumprir a
legislação ambiental. Fazer expedir atestados, certidões ou declarações quando
solicitadas e desde que pertinentes. Designar representantes da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente para integrarem os diversos conselhos em funcionamento na
estrutura administrativa do município. Baixar instruções normativas ou ordens de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
50 PLA NALTO
Query ama cuida!
serviço de caráter interno. Desempenhar demais atribuições inerentes à Secretaria
do Meio Ambiente. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES: Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a
modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de
Planalto; Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa de natureza tributária do Município,
inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; Coordenar, junto com a
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, os procedimentos e atividades relacionadas
com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município,
ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Executar as
atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida
pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes ou independentes da
execução do orçamento; Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade
fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com
o apoio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Em coordenação com as
Secretarias Municipais de Planejamento e de Administração, realizar os procedimentos
de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de
competências; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe
do Executivo Municipal; A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de assessoramento
ao Prefeito incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades fiscalizatórias de
arrecadação de tributos e de posturas do Município de Planalto, competindo-lhe ainda as
atribuições de proposição de políticas tributárias de competência do Município; Exercer
a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização
e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária;
Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se
refere aos assuntos fiscais; Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento,
cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos
e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;
Formular e executar a política fiscal e tributária do Município; Desenvolver, implantar e
manter atualizado permanentemente os sistemas de arrecadação e fiscalização tributária,
com suporte tributário nos sistemas ISS-WEB e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-
e; Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município
e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização. Exercer outras atividades
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
40 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Caso PLANALTO
V— exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo
Prefeito.
Subseção I
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Art. 40. A Diretoria Municipal de Recursos Humanos incumbe dentre outras
atribuições:
I — organizar, executar, controlar e coordenar o quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Planalto, bem como sua folha de pagamento,
informes legais, treinamentos, cursos, arquivos e outros;
II— organizar, executar e manter as atividades de controle de pessoal,
inclusive de ingresso, seleção, contratação e acompanhamento da realização
de concursos públicos e processos seletivos;
II — organizar, executar e controlar a folha de pagamento e a concessão de
benefícios, gratificações e demais vantagens pecuniárias, bem como
disponibilizar os acessos do informe de rendimentos aos servidores;
IV — elaborar, planejar, supervisionar, acompanhar e executar atividades de
formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos, bem
como a operacionalização de todas as atividades de treinamento;
V —propor e organizar, observadas as determinações do Diretor de
Administração e planejamento, processo periódicos de avalição funcional;
VI-— manter, organizar e controlar os documentos e registros dos
funcionários em prontuários próprios, bem como providenciar os relatórios,
levantamentos e informações necessárias à prestação de quaisquer
esclarecimentos solicitados;
VII — responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios para fins
de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais
órgãos fiscalizadores;
VII — organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e
metas estabelecidos, visando sempre o bem estar dos servidores públicos
municipais;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Ros a PLANALTO
cuida!
Quemy ama
IX — responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios e
informações relativas aos servidores aos órgãos federal, estadual e
municipal, nos termos da legislação vigente.
X — executar tarefas no âmbito de suas atribuições às atividades atribuídas
pelo Prefeito Municipal.
Seção XVII
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 41. São atribuições da Chefia de Gabinete, sem prejuízo de outras que
lhe forem outorgadas por normas legais:
I— assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e
administrativa;
II— assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que
propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
NI-— prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para
pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
IV — elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito e supervisionar a
elaboração de sua agenda administrativa e social;
V- apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações dos demais
departamentos, em sincronia com o plano de governo municipal;
VI — controlar a observância dos prazos para emissão de despachos, decisões
e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII — receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para
tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da
comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento aos
departamentos competentes;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
e PLANALTO
Query ama cuida!
VII — supervisionar a organização do cerimonial das solenidades e eventos
realizados no âmbito da Administração Municipal que contem com a
participação do Prefeito;
E o
2) PLANALTO 9
IX — promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do
Prefeito, através de central de relacionamento que possibilite a manifestação
do cidadão sobre assuntos pertinentes ao Governo Municipal;
X — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo
Prefeito do Município.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GERAIS DOS ORGÃOS E EQUIPES DE
ASSESSORAMENTO
Art. 42. Compete aos órgãos e equipes de Assessoramento, além das
responsabilidades específicas fixadas no Anexo V:
I- Elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo
informações e apoio técnico para a coordenação da Ação Governamental;
II - Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios à Administração Pública
Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em
vista dos objetivos fixados;
HI - Garantir a Administração Pública Municipal as interfaces políticas
necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições
públicas e privadas no âmbito municipal e nacional, assim como, entre os
diversos órgãos da administração; e
IV - Consolidar o planejamento de todas as funções de governo.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES DE
MEIO E FIM
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
7 = 43 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
, Query ama cuida!
Art. 43. Competem aos Orgãos de atividades meio e fim, dentre outras
funções:
I- Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e
formular as políticas e planos especiais;
II - Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia
e efetividade;
III - Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal
para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação
municipal;
IV - Viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de
atuação, normas e padrões para todo o Município;
V - Planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;
VI - Desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das
unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o
desenvolvimento de políticas específicas e programas;
VII - Representar política e administrativamente a Administração Pública
Municipal;
VIII - Fornecer subsídios, por meio de pesquisas, levantamentos, análises e
avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e
fiscalização da execução de suas ações;
IX - Garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução
de ações, projetos e políticas públicas;
X - Garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços,
equipamentos sociais e próprios municipais; e
XI - Garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as
diretrizes do Governo.
CAPÍTULO IV
DA ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 44. Ficam extintos os cargos em comissão, constante no anexo IV da a
presente Lei Complementar e o emprego de Diretor Administrativo do
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
o PLA
Departamento Jurídico, de que trata o art. 11 e respectivas atribuições, da Lei
nº 015/2019, de 03 de julho de 2019.
Art. 45. Fica criada a Função de Gratificada (FG), nos moldes do artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus somente aos servidores
públicos municipais efetivos, para o desempenho de funções
complementares ao emprego de origem, conforme consta no anexo II.
Parágrafo Único. O valor da Função Gratificada (FG), será discriminada
conforme consta no anexo VI da presente Lei.
Art. 46. Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com
descrição da jornada de trabalho, escolaridade e atribuições constante no
anexo 1.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 47. A jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais, de
provimento em comissão, contempla 40 horas semanais, ressalvada a
natureza de cada emprego, que poderá ser reduzida, desde que devidamente
justificada.
Art. 48. O nível da remuneração dos empregos em comissão é fixado com
base nos seguintes critérios, podendo haver diferenciação e subsidio
conforme as especificações de cada cargo em comissão:
I— Grau de dificuldade de decisão;
II - Complexidade das inter-relações;
HI — Natureza da rotina dos trabalhos;
IV — Abrangência dos trabalhos;
V - Necessidade de coordenação e controle; e
VI — Grau de especialização dos serviços;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LTO
Uma cui
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
o E oi ' PLANALTO
Query ama
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a conduzir o processo de
transição para a nova estrutura administrativa, com a instalação dos órgãos e
demais unidades administrativas de forma gradativa, de acordo com as
disponibilidades dos recursos e os critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 50. Ficam criados os empregos de provimento efetivo, conforme
disciplinado no anexo VII.
Art. 51. São partes integrantes da presente Lei Complementar:
Anexo 1 - Das atribuições no provimento de cargos em comissão e funções
gratificadas — (FG);
Anexo II - Dos cargos extintos na vacância;
Anexo III — Quadro com requisitos para provimento de cargos em comissão
Anexo IV — Quadro com requisitos para provimento de funções em
confiança;
Anexo V — Quadro cm Padrão de vencimentos;
Anexo VI — Tabela de referências de Funções Gratificadas (FG);
Anexo VII — Criação de empregos efetivos;
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, remanejar e disciplinar
novos setores e unidades mediante Decreto visando atender as secretarias
existentes, bem como regulamentar a presente Lei Complementar em casos
omissos.
Art.53. Fica incluído no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), as alterações decorrentes
desta Lei Complementar, naquilo que couber.
Art. 54. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2022, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Complementar
nº 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas
no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância
com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
46 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
vv ama cuido!
Art, 55. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 002/2018, de 10 de maio de 2018.
Prefeitura do Município de Planalto (S
Toloy”, 31 de março de 2022.
» Paço Municipal “Gelsomino
p
RINÓ DA SILVA
IRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322.952
b al
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
ecretária “Ad Hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
47
PLANALTO
cuideul
Query ama
Z
9, =
0>) PLANALTO) Até
ANEXO I
Das atribuições de cargos comissão ou funções gratificadas
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO GERAL DO MUNÍCIPIO - AGM
FORMAÇÃO: Graduação em Direito e inscrição regular nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, Seccional de São Paulo, com efetiva atuação em 1º, 2º
instâncias e Tribunais Superiores.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e às Secretarias,
Departamentos ou seções integrantes da estrutura Administrativa da Prefeitura; Participar
com o Prefeito ou por determinação dele, de reuniões com Vereadores ou munícipes
quando o assunto envolver questões jurídicas; Representar o Prefeito em eventos ligados
a área jurídica, desde que ele assim o solicite; Manter tratativas com autoridades
municipais, estaduais ou federais, quando solicitado pelo Prefeito, para resolver questões
que envolvam assuntos jurídicos; Emitir pareceres em geral; Examinar e emitir parecer
sobre minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, quando
solicitado; Prestar esclarecimentos verbais sobre questões jurídicas; Propor ações
judiciais de interesse do município, inclusive execuções fiscais; Defender o município em
ações contrárias; Acompanhar tais ações até a última instância, interpondo recursos legais
e contra-arrazoando os interpostos; Elaborar defesa ou esclarecimentos perante o Tribunal
de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União (TCU); Elaborar projetos de Lei de
maior complexidade; Prestar esclarecimentos ao Ministério Público, quando solicitado;
Dar apoio jurídico aos órgãos e secretarias municipais, orientando os seus servidores;
supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento
normal das rotinas de trabalho; desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo,
a critério do superior hierárquico; Opinar em processos de licitação quando chamado a
tanto; Exercer demais atos relacionados a assuntos jurídicos. Exercer outras atividades
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: Programar, elaborar e supervisionar a execução da política pública na
área de saúde e saneamento do município. Cumprir e fazer cumprir todas as normas
inerentes ao Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade, a equidade e a
integralidade das ações de saúde. Assistir e assessorar o prefeito na formulação de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO NA 2021-2024
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes aos serviços E
na área de saúde e saneamento. Supervisionar a execução desses serviços, adotando
medidas para corrigir eventuais falhas. Adotar todas eventuais outras medidas relativas
aos serviços municipais de saúde; propor, em articulação com o Conselho Municipal de
Saúde, as políticas e normas sobre saúde no município; promover a realização de estudos,
pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a
melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde; promover e orientar a
elaboração e a execução de planos e programas de saúde; promover o estudo e o
cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de
saúde em nível municipal; assessorar a Administração Municipal na reivindicação às
autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à
competência do Município; supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas
referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;
promover e garantir a prestação de serviços de saúde à população do Município na sua
integralidade; dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em
nível municipal; supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos
serviços de saúde no Município; ordenar e gerir os recursos do Fundo Municipal de
Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos
organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo e demais órgãos
de fiscalização externa; planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica
e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto
com os demais órgãos e entidades governamentais; supervisionar o desenvolvimento dos
programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que
implementem políticas voltadas para a saúde da população; garantir ao cidadão, por meio
de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários
e adequados; garantir, com prioridade, assistência à saúde da mulher, da criança e do
idoso; propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema
regionalizado de saúde; propor e promover planos de carreira, bem como a execução de
programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de saúde;
promover o controle de zoonoses no Município; desenvolver outras atividades afins
pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da
política de trabalho e ação social do Município; promover a elaboração do diagnóstico
dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa
colaborar; coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social,
desenvolvimento comunitário e promoção social; propor estratégias de ação, em face dos
problemas prioritários do Município; dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e —a
implementação de planos, programas e projetos de Proteção Social Básica Especial e
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A as = e 51 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
IEEE PLANALTO
Query ama cuida!
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
TECNOLOGICA
ATRIBUIÇÕES: assessor o Prefeito a promover o desenvolvimento econômico dos
segmentos empresariais existentes no Município de Planalto, nas áreas de comércio,
serviços e indústria; desenvolver canais de atração de negócios; atuar como facilitador
nos diversos seguimentos empresariais; atrair novos investimentos para o Município em
conformidade com as leis de incentivos fiscais; desenvolver políticas municipais que
induzam o desenvolvimento econômico sustentável; produzir pesquisas e estudos sobre a
atividade econômica do Município; supervisionar o trabalho dos subordinados
hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho,
desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito. coordenar,
assessorar e supervisionar os serviços inerentes à tecnologia da informação da Prefeitura
Municipal de Planalto; propor melhorias nos sistemas, nas ferramentas de navegação,
consulta e armazenamento de dados de software pertencente à Prefeitura ou a ela
disponibilizados mediante locação, e utilizados nos diversos setores burocráticos da
Prefeitura; orientar o Prefeito Municipal nos estudos prévios objetivando a aquisição ou
locação de software para posterior abertura do processo licitatório competente; propor,
com o auxílio de outros servidores ou de técnicos na área, as soluções para os problemas
apresentados nos programas utilizados pela Prefeitura; propor melhorias buscando
eficientizar a prestação dos serviços públicos mediante a utilização de plataforma virtual
(website); desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério
do Prefeito Municipal. Coordenar, assessor e supervisionar a elaboração da política de
turismo municipal, com a participação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, e
de Esportes e Lazer; Promover o desenvolvimento de projetos junto a órgãos específicos,
a fim de captar recursos para o desenvolvimento do turismo no Município de Planalto;
Gerenciar a equipe, a fim de incentivar o turismo em eventos urbanos, rurais e ecológicos,
em consonância com a política de governo adotada pelo Município; Revigorar os festejos
e eventos tradicionais no Município; Incentivar parceria público privada com o objetivo
de atrair investimentos dos empresários individuais e sociedades empresárias para
financiar o desenvolvimento do turismo no Município, incrementando, assim, a
manutenção do título de Município de Interesse Turístico reconhecido ao Município de
Planalto; Gerenciar a elaboração do calendário turístico da cidade; Promover a gestão do
Município com políticas preservação do patrimônio cultural, histórico e turístico;
desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito
Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
ATRIBUIÇÕES: Organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino,
integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado, nos termos da Lei —A
de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Planejar, desenvolver, executar, controlar e
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
do 5 PLANALTO
Quemy cuida!
amar
avaliar a política educacional no município. Assistir e assessorar o prefeito na formulação
de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes ao Sistema
Municipal de Ensino, bem como coordenar e supervisionar todas as atividades da
Secretaria Municipal de Educação; Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação
das propostas pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino de Planalto. Avaliar
as propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação e diligenciar a fim de que
sejam implementadas as propostas viáveis. Assistir tecnicamente aos diretores de escola
sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes
às suas unidades escolares. Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-
pedagógica entre as escolas da Secretaria Municipal de Educação. Analisar os dados
relativos às escolas que integram referida Secretara e viabilizar soluções para os
problemas específicos de cada uma. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais
relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e
diretrizes emanadas de órgãos ou autoridades superiores. Garantir o fluxo de informações
entre as Unidades Escolares Municipais, através de visitas regulares e de reuniões com
seus diretores e professores. Avaliar a necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização do pessoal do Magistério. Emitir parecer, realizar estudos
e desenvolver atividades relacionadas à supervisão de ensino. Colaborar na difusão e
implementação de projetos e programas elaborados por órgãos ou autoridades superiores.
Executar e avaliar a Política Municipal de Cultura, fomentando a produção cultural.
Preservar e valorizar os ativos culturais no Município de Planalto, bem como assessorar
o Prefeito Municipal nos temas da Política Cultural. Conduzir a Política Municipal de
Cultura em toda a sua amplitude, integrando as ações da Secretaria com as políticas
sociais que no seu conjunto dão efetividade aos direitos fundamentais da população de
Planalto. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES,
JUVENTUDE E LAZER
ATRIBUIÇÕES: supervisionar e gerenciar as ações administrativas para o
desenvolvimento do esporte; ordenar as atividades desenvolvidas em praças, parques e
ginásios de esportes do Município; participar da programação de eventos esportivos nas
dependências dos equipamentos desportivos do Município; administrar os projetos
esportivos desenvolvidos pela secretaria; criar e administrar uma política voltada para a
fomentação do esporte e do lazer; coordenação, supervisão e gerenciamento na realização
de diversas modalidades esportivas, principalmente para jovens e adultos; instituir a
promoção de modalidades esportivas nos bairros rurais e urbanos, visando integrar os
munícipes e promover o lazer; coordenar a promoção de eventos esportivos e recreativos
em diversas modalidades, nas datas festivas do calendário municipal; supervisionar o
trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das
rotinas de trabalho; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Prefeito Municipal.
Fone: 18 3695.9500
= Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
53 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALT
Query ama cuida!
Z
É — o
>) PLANALTO (AS4
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
ATRIBUIÇÕES: Comandar e supervisionar a execução de obras e serviços públicos de
infraestrutura urbana; assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras e aos serviços
públicos; verificar o estado de pavimentação do sistema viário e preparar o cronograma
das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais; conhecer as
reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de
manutenção e reforma das vias públicas do Município; organizar a prioridade das obras
de reforma e manutenção das vias municipais; desenvolver outras atividades afins
pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar, administrar e desenvolver a política voltada ao
desenvolvimento do agronegócio no âmbito do Município de Planalto; prestar assistência
e apoio aos produtores rurais, bem como controlar o sistema de abastecimento de gêneros
alimentícios; assessorar o prefeito na condução da política agropecuária e de
abastecimento; supervisionar as atividades das divisões da secretaria; criar comissões,
para melhor desenvolver as atividades específicas de cada setor; supervisionar as
atividades de extensão rural e assistência técnica de acordo com projetos e resoluções
elaboradas pelo conselho municipal de desenvolvimento rural; supervisionar os serviços
relativos ao uso e preservação dos recursos naturais renováveis; manter intercâmbio com
a secretaria estadual de agricultura e abastecimento. Exercer outras atividades correlatas
ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de
regularização fundiária e melhoria de unidades habitacionais;
Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de
programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes
urbanizados; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para
reassentamentos de moradores de áreas de risco e de preservação ambiental; Acompanhar
pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para melhoria de
qualidade das unidades habitacionais; Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para
aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais; Examinar as
propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, microrregiões e
bairros do município; Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições
de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar,
no mínimo, os problemas relativos às moradias em situação de risco; áreas que
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
54 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de interesse
para preservação ambiental ocupadas por moradia; Assistir ao Prefeito nos assuntos
referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacional, nas áreas de
habitação e de desenvolvimento urbano; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de
diretrizes e na implementação das ações da Política Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano; Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a
elaboração de proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e
desenvolvimento urbano; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição das diretrizes e na
implementação do cadastro técnico unificado do município; Apreciar consultas e emitir
parecer, em articulação com os departamentos setoriais, no que se refere a aplicação da
legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e zoneamento;
Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados a habitação
e desenvolvimento urbano; Promover, de forma articulada, a integração dos
departamentos setoriais, com objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações
do governo, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano. Exercer outras
atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES: assessorar diretamente o Prefeito na sua representação administrativa;
dar suporte técnico ao prefeito municipal; assessorar o Prefeito na adoção de medidas
administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos
municipais; prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento
final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e assessorar o
expediente oficial do Prefeito; analisar previamente os documentos a serem assinados
pelo Prefeito Municipal e colher a assinatura nos documentos oriundos dos diversos
órgãos e entidades do Poder Executivo; apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações
das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar a
elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem
como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com o Secretário de
Negócios Jurídicos do Município ou secretário da área específica; controlar a observância
dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da
responsabilidade do Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos quantos o
procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da
comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da
área; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do
Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: tem por objetivo prestar assessoramento em assuntos relacionados
com a imprensa e demais órgãos; cuidar da imagem e da promoção da administração "Sa
pública municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos, as
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
obras e os serviços que se realizam no âmbito do município, promovendo o conhecimento
e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; fornecer apoio
logístico a eventos promovidos pela prefeitura municipal ou em que ela participe;
promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida
sociocultural do município; coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito,
ao interior do município, à capital do estado, à capital federal e a outras localidades,
quando em representação oficial; tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à
prefeitura municipal ou a eventos organizados pela mesma; subsidiar o administrador em
entrevistas; realizar arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do
município; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o
desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades
afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES: Elaborar, planejar e promover a política de administração de gestão
de pessoas da Prefeitura, atendendo com eficiência, eficácia e transparência, todos os
servidores e cidadãos, melhorando a qualidade do serviço público municipal em
consonância com a política de gestão de pessoas e em conformidade com os objetivos
estratégicos da gestão de governo, igualdade, respeito, probidade, legalidade, moralidade
e eficiência; a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à
avaliação de merecimento, o gerenciamento dos planos de lotação do funcionalismo; a
realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres,
registros e frequência, bem como a concessão de licença, aposentadoria e outros
procedimentos legais relativos aos funcionários municipais; supervisionar o lançamento
das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos
funcionários públicos municipais; prestar apoio a organização e a coordenação de
programas de formação e aperfeiçoamento dos empregados públicos e servidores
públicos municipais; supervisionar às atribuições básicas de promover medidas relativas
ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento,
avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e
valorização do funcionário municipal; gerenciar o exame legal dos atos relativos a pessoal
e promover o seu registro e publicação; supervisionar a concessão de vantagens
previstas na legislação de pessoal; manter mecanismos permanentes de controle e
avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; gerenciar a emissão da
Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de
Renda Retido na Fonte — DIRF, documentos previdenciários e Informações à Previdência
Social — SEFIP — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e e-
social; gerenciar entrega e envio em prazo hábil legal os relatórios que a legislação
determina; emissão de declarações; Controlar e supervisionar a folha de pagamento
dos empregados públicos servidores públicos da administração direta; Supervisionar,
controlar e manter registro e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos
funcionários; Planejar, controlar a execução da avaliação de desempenho, a
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ss PLANALTO
Query ama cuida!
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
56 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
implementação da política salarial; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam
delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE
ATRIBUIÇÕES: prestar apoio a elaboração de relatórios de Gestão e Plano Municipal
de Assistência Social anualmente; participar e promover reuniões, conferências, fóruns
que possibilitem o melhor desenvolvimento das ações; propor política de capacitação
permanente na Assistência Social; coordenar e ou prestar assessoria técnica na
elaboração e execução de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos a partir das
necessidades institucionais e comunitárias; subsidiar as Entidades de Assistência Social
e os diversos setores da Secretaria na elaboração de projetos sociais; assessorar e
monitorar programas, projetos e serviços conveniados com as entidades de assistência
social de forma sistemática; realizar levantamento de indicadores através de estudo e
pesquisa, visando o mapeamento das áreas de vulnerabilidade para subsidiar a Política
Municipal de Assistência Social; compilar dados ofertados pelos programas e projetos
cofinanciados, para emissão de relatórios para o Governo Federal, Estadual e Conselho
Municipal de Assistência Social; organizar fóruns e eventos sobre temáticas pertinentes
à Política Nacional de Assistência Social; atuar em conjunto com o Conselho Municipal
de Assistência Social na vigilância e controle da rede socioassistencial; Cooperar, com os
setores responsáveis pela proteção social especial e pelos benefícios eventuais, na
elaboração de planos de ação em situações de emergência e calamidade; coletar e
compilar dados para subsidiar diagnósticos sociais e o planejamento das ações;
preenchimento de planos, programas e projetos on-line, pertinentes à
PNAS/SUAS; fornecer dados e subsídios necessários à captação de recursos; executar
outras atribuições que lhe forem determinadas pela Secretaria; avaliar Planos de Trabalho
da Rede de Assistência Social pública e privada. Exercer outras atividades correlatas ou
que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: - Responsável pela gestão da unidade administrativa e por prestar
suporte administrativo desenvolvido pelo Diretor da pasta; Planejar em termos
estratégicos as políticas e as ações voltadas ao local de trabalho;
- Definir a estrutura e nomear a equipe necessária para o desenvolvimento das ações da
área em foco no planejamento, controle e na administração de processo; - Definir as metas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
57 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
e indicadores e estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle, promovendo as
mudanças quando os resultarem mostrarem insatisfatórios; Determinar a realização de
estudos e pesquisas relacionadas às atividades do local de trabalho, utilizando as fontes
de informações, analisando os resultados e os métodos; Fazer com que sejam inseridos
dados de sua área de atuação nos sistemas externos (informatizados e/ou não), para que
as informações produzidas e utilizadas na gestão e encaminhadas aos órgãos de
acompanhamento e fiscalização;
Representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
Dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela unidade administrativa; Dirigir o
processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da unidade para
atendimento da solução de consultas e reivindicações; Controlar as atividades
desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade; Gerir os contratos de prestação
de serviços de terceiros na área afim;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração
municipal no que se relaciona a sua área de atuação, assim como os demais membros da
comunidade (cidadãos), agentes políticos e controle externo; Fazer com que os princípios
constitucionais básicos sejam devidamente observados em todas as ações de sua
competência (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
eficiência, Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SUPERVISOR GERAL DO SETOR DE
LICITAÇÕES
ATRIBUIÇÕES: organizar e programar os processos e compra e aquisição de materiais
de consumo ou permanentes, execução de obras e serviços, assim como a gestão da
execução dos contratos; planejar os processos de licitação e compras de forma e manter
otimizada a aquisição de produtos ou serviços, visando sempre a aplicação dos princípios
da vantajosidade e da economicidade; fornecer os subsídios necessários ao bom
desempenho dos trabalhos da Comissão de Licitações, realizando os orçamentos
solicitados, bem como pesquisa de preços e catalogação de fornecedores; expedir
normatizações internas para agilizar e otimizar os processos de compras, licitações e
prestações de contas; expedir e publicar todos os atos atinentes a qualquer modalidade de
licitação de forma a imprimir a máxima publicidade e transferência aos processos;
organizar toda a documentação relativa ás compras e licitações, provendo a zelosa
manutenção do banco de dados, bem como a guarda dos registros físicos ou digitais,
respondendo inclusive pela organização do arquivo morto referente a esta; organizar e
orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal, pautando-se nos princípios
e jurisprudências atualizada; organizar e priorizar atividades de acordo com as metas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
É PLANALTO
Query ama cuida
estabelecidas; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais
atividades atribuídas pelo Prefeito ou Secretario correlato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL SERVIÇOS
GERAIS, URBANOS E RURAIS.
ATRIBUIÇÕES: programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento; programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção de
canais e galerias pluviais do Município; programar e fazer executar a limpeza e a
desobstrução de galerias pluviais, bocas de lobo e o desassoreamento de rios, córregos,
ribeirões e valas; executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e
sarjetas; fixar normas quanto à padronização, guarda e manutenção de ferramentas,
máquinas e materiais; supervisionar a execução dos serviços de manutenção por terceiros;
coordenar, motivar e promover a integração da equipe de trabalho. Exercer outras
atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio
ATRIBUIÇÕES: Gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo,
bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos
bens entregues pelos fornecedores da Prefeitura, controlar e armazenar os materiais de
consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; receber e conferir
os materiais de consumo e os bens móveis entregues pelos fornecedores, conforme as
especificações inseridas na requisição de compras e correspondente nota de empenho;
entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela
Instituição e controlar o prazo de entrega; gerir o fornecimento de combustível na frota
municipal, em conjunto com o Diretor do Serviço de Transporte de Escolar e o Diretor
do Serviço de Transporte de Usuários do Sistema de Saúde Municipal; colher, quando
necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo o
atestado do responsável pelo setor requisitante da mercadoria, para fins do seu
recebimento definitivo, controlar a movimentação em sistema próprio dos bens
patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade; receber e encaminhar móveis e
equipamentos danificados à manutenção; desenvolver e executar outras atividades afins
pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Arrecadação e Lançadoria
ATRIBUIÇÕES: gerir as atividades do setor de arrecadação; vis e orientar os
trabalhos específicos; realizar os lançamentos e a arrecadação de tributos; acompanhar-e
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
> PLA
Query ama
fiscalizar o controle de recebimentos e a correspondente baixa no sistema; coordenar a
apuração do DIPAM produtor rural e do VAF — valor adicionado fiscal; administrar e
fiscalizar os trabalhos de controle da dívida ativa; desenvolver ações para fomentar a
cobrança das dívidas existentes; promover a cobrança administrativa, controlando para
que não ocorra prescrição; organizar os processos de cobrança, supervisionar e cuidar dos
livros de lançamento de dívida ativa; estabelecer contato com o Secretário Municipal de
Negócios Jurídicos ou com o Assessor de Assuntos Jurídicos, para viabilizar a cobrança
da dívida ativa; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de
confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Compras
ATRIBUIÇÕES: chefiar a elaboração de requisições de compras/empenhos, a
distribuição das requisições de compras entre os fornecedores e os departamentos, o
atendimentos aos fornecedores, assessorar os compradores; coordenar estoques de
mercadorias; coordenar o abastecimento da frota; supervisionar o trabalho dos servidores
lotados na seção; definir as funções dos servidores que estão sobre sua supervisão,
controlar férias, afastamentos e demais assuntos pertinentes aos servidores da
seção; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o
desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades
afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Limpeza Pública
ATRIBUIÇÕES: coordenar, planejar, supervisionar e comandar todas as atividades
ligadas à manutenção e limpeza dos logradouros públicos, como capinação, roçada,
varrição, lavagem das ruas, assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta
de lixo e entulhos, evitando possíveis danos à população; elaborar diagnóstico da
varrição, capina e serviços complementares no Município, visando subsidiar mudanças e
implementação de novas técnicas e instrumentos para seu aprimoramento; requisitar e
controlar os materiais, equipamentos e ferramentas de uso operacional; cuidar do
cemitério; promover a conservação da prainha municipal, em conjunto com os demais
setores burocráticos da Prefeitura; estabelecer contato com os demais setores burocráticos
da Administração para a organização de serviços públicos, principalmente de limpeza;
supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento
normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes
à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Conservação de Vias e
Estradas Municipal
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ALTO
cuideul
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
60 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
ATRIBUIÇÕES: programar, supervisionar e executar o serviço de tapa-buraco e de
pequenas obras de recapeamento urbano do município; efetuar vistorias e emitir relatório
fotográfico do estado de conservação dos diversos logradouros públicos e das estradas
rurais, para programação de restauração de pavimentos e melhorias do leito carroçável;
zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; verificar as características da obra
ou serviço a ser executado, apresentando os diagnósticos, examinando projeto e
especificações; realizar trabalhos de manutenção corretiva de guias e sarjetas, assim como
de estruturas semelhantes; gerenciar, programar, supervisionar e fiscalizar a elaboração
de estudos complementares de empreendimentos de iluminação pública; controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento de iluminação em vias e logradouros
públicos; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de
confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço Contábil
ATRIBUIÇÕES: coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, plurianual
de investimentos e de abertura de créditos especiais e adicionais, no controle e
acompanhamento da execução orçamentária, incluindo Lei Orçamentária Anual, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, ainda, a elaboração de normas
orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipal; supervisionar
os serviços de empenhos e reservas orçamentárias; elaborar relatório sobre a execução
orçamentária principalmente quanto a educação, saúde e gastos com pessoal; orientar os
demais setores municipais sobre gastos com recursos próprios e vinculados; supervisionar
o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das
rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de
confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Convênios e Gestão
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Planejamento na elaboração de
Projetos para captação de recursos, atuando nos convênios findos ou em execução;
Orientar e assistir o Secretario no acompanhamento e alimentação dos programas SIGEF
do Governo do Estado e SICONV do Governo Federal, bem como outros programas de
informatização relacionados à sua área de atuação; supervisionar a capacitação de
servidores e gestores dos demais órgãos e entidades da Administração Pública na Gestão
de Convênios; coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos junto aos
diversos órgãos públicos na esfera federal e estadual e nas fontes de financiamentos
privadas e internacionais; dar suporte ao gabinete do prefeito e aos secretários municipais
nas ações relacionadas a projetos de desenvolvimento; gerenciar todos os convênios da
prefeitura; assessorar todas as secretarias com relação à confecção, implementação,
condução e realização dos projetos e convênios; conduzir e coordenar todos os programas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
(90> PLANALTO AS 61 PLANALTO
Quemy ama cuida!
dentro do sistema de convênios; elaborar planejamento estratégico participativo com
ações de desenvolvimento, integração, sustentabilidade e inclusão; promover e coordenar
os processos de captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e/privados, para
elaboração de estudos e formulação e realização de ações, programas e projetos especiais
de interesse para o município; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos
para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Dispensação e Farmácia
ATRIBUIÇÕES: planejar e padronizar os medicamentos no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como promover a divulgação junto aos profissionais
prescritores da rede pública; planejar, programar e executar juntamente com a área afim,
atividades relacionadas com a aquisição e administração de medicamentos, insumos,
materiais de enfermagem, materiais odontológicos, de escritório, impressos e benefícios
concedidos aos pacientes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; monitorar e
avaliar projetos e programas relacionados à assistência farmacêutica; assessorar e propor
implementação de atividades que visem o aprimoramento da organização dos serviços de
assistência farmacêutica, materiais e correlatos; coordenar a política de assistência
farmacêutica na atenção primária, nos programas de medicamentos estratégicos, de uso
continuado padronizados e extra padronização e demanda judicial, no que tange ao
planejamento de ações, de seleção, programação, . aquisição, armazenamento e
distribuição; coordenar o recebimento e distribuição de medicamentos de alto custo e de
programas estratégicos oriundos de outros entes federativos, garantindo a alimentação
dos sistemas de informação específicos; estabelecer protocolos para a distribuição de
medicamentos e materiais correlatos, instituindo controle sobre o consumo, por espécie e
por unidade, para efeito de previsão e controle de custos; promover o uso racional de
medicamentos, materiais e correlatos, através de ações educativas à população e aos
profissionais de saúde; participar da elaboração da política municipal de saúde, inclusive
nos seus aspectos orçamentários e financeiros; acompanhar e manter atualizada as
legislações que regulamentam as ações específicas da área, zelando pelo fiel cumprimento
de suas normatizações; manter atualizado os registros e dados estatísticos pertinentes à
área, a fim de garantir ações de planejamento e divulgação de informação
adequados; monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à assistência
farmacêutica; promover a normatização e coordenar a organização da assistência
farmacêutica; promover o acesso e o uso racional de medicamentos; planejar e
acompanhar as ações de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e
de uso racional dos medicamentos padronizados e pactuados no âmbito do município;
supervisionar a política de assistência farmacêutica de medicamentos de alto custo
padronizados; supervisionar a política de assistência farmacêutica de medicamentos
de uso continuado padronizados; supervisionar a política de assistência farmacêutica de el
medicamentos extra padronização; controlar os serviços de assistência farmacêutica
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
a PLANALTO
Query ama cuida!
relacionados às demandas judiciais; realizar a alimentação e atualização de sistemas de
informação específico à área; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à
função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Fiscalização
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o setor de engenharia da Prefeitura na fiscalização das obras
públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições,
terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas,
plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o
cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei
Municipal de Parcelamento do Solo; Emitir notificações, lavrar autos de infração e
expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; Reprimir o exercício
de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação
urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os
agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Realizar
vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; Definir a
numeração das edificações, a pedido do interessado; Elaborar relatório de fiscalização;
Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as
denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; auxiliar o Diretor de
Arrecadação e Lançadoria na fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e
de serviços instalados ou que desejem se instalar no Município, no tocante ao
cumprimento das normas de postura e enquadramento tributário; desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Manutenção de Máquinas,
Veículos e Equipamentos
ATRIBUIÇÕES: Transmitir diretamente ao prefeito todas as ocorrências referentes à
frota municipal. Avaliar a necessidade de reparos ou restauração dessa frota, sugerindo
ao Prefeito as medidas necessárias. Indicar ao Prefeito a existência de veículo, máquina
ou equipamento inservível ao serviço público, sugerindo a adoção de medidas, entre elas
a realização de leilões para alienação dos bens inservíveis. Acompanhar o Serviço de
Compras e Contratos na aquisição de peças ou serviços para a frota municipal,
transmitindo ao prefeito as principais ocorrências. Controlar, com o Diretor do Serviço
de Almoxarifado e Patrimônio, o estoque de peças e insumos, como pneus, rolamentos,
óleo, lubrificantes, entre outros. Zelar pela boa utilização das máquinas, veículos e
equipamentos municipais, informando diretamente ao Prefeito eventual mau uso, bem
como o responsável ou responsáveis por esse mau uso. Adotar outras providências em
relação às máquinas, veículos e equipamentos do município; desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
63 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Saúde Bucal
ATRIBUIÇÕES: programar e dirigir a execução de medidas que visem melhorar as
condições de saúde bucal da população; estabelecer as práticas de atenção à saúde bucal,
consoante ao modelo assistencial adotado; assegurar o acesso progressivo da população
às ações de promoção e de prevenção; garantir a integralidade da assistência prestada à
população adstrita; garantir a alimentação e a atualização da base de dados de informações
referentes as ações de saúde bucal desenvolvidas; dirigir, supervisionar e coordenar as
ações voltadas a controlar o atendimento dos pacientes que procuram serviços e
tratamentos relacionados à odontologia; coordenar consultas e datas de atendimento nas
unidades de atenção básica de saúde; elaborar programas, projetos e ações com a
finalidade de prevenir a saúde bucal; supervisionar convênios obtidos pela Prefeitura
junto aos Governos Federal e Estadual para investimentos na área de saúde bucal;
estabelecer contato com órgãos estaduais e federais, visando a busca de recursos
financeiros para aplicação na prevenção da saúde bucal; exercer controle dos materiais e
equipamentos necessários; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para
assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Tesouraria
ATRIBUIÇÕES: Organizar e dirigir trabalhos inerentes à administração das finanças
públicas, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as
exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração
orçamentária e ao controle da situação econômica e financeira da Prefeitura; Executar os
atos de administração das finanças públicas da Prefeitura Municipal, registrando os fatos
financeiros, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço
público; Fazer levantamentos e relatórios sobre as finanças do município; exercer outras
atividades, compatíveis com sua formação, auxiliar na elaboração das conciliações
bancárias e supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o
desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades
afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Transporte Escolar
ATRIBUIÇÕES: planejar, orientar, executar, acompanhar e controlar os procedimentos
administrativos do Setor; Realizar periodicamente a fiscalização das rotas escolares;
Oferecer aos educandos um transporte seguro e humanizado; Organizar reuniões
periódicas com motorista e monitores; Fiscalizar a documentação dos motoristas
conforme Código de Trânsito vigente; acompanhar e fiscalizar as condições de tráfego e
segurança dos veículos que integram a frota utilizada no transporte de escolar; elaborar a
escala de trabalho dos motoristas, de modo a tornar compatível a jornada de trabalho de
cada um com as necessidades do serviço público; informar ao Prefeito a necessidade de
manutenção dos veículos que integram a frota; fiscalizar e controlar ó controle de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Query ama cuida!
abastecimento de lubrificação dos veículos, isoladamente ou em conjunto com o Diretor
do Serviço de Compras ou do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio; desenvolver e
executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Transporte de Pacientes da
Unidade Básica de Saúde Municipal
ATRIBUIÇÕES: planejar, orientar, executar, acompanhar e controlar os procedimentos
administrativos do Setor; controlar e fiscalizar, através de sistema de rastreamento
eletrônico, as rotas e percursos das ambulâncias e dos demais veículos que integram a
frota de transporte de pacientes e usuários do Sistema de Saúde do Município, objetivando
acompanhar os trajetos percorridos e a velocidade desenvolvida durante o percurso;
Organizar reuniões periódicas com os motoristas objetivando tornar mais eficiente o
serviço público e menos custoso para os cofres públicos; acompanhar o procedimento de
multas de transito do setor, identificando o motorista e a infração cometida,
encaminhando ao superior hierárquico ou ao departamento de pessoal da Prefeitura para
providências; manter atualizado o controle de tráfego dos veículos, com identificação do
motorista, do trajeto percorrido, do serviço realizado, da quilometragem inicial e final,
tanto em viagens externas quanto internas; fiscalizar a documentação dos motoristas
conforme Código de Trânsito vigente; acompanhar e fiscalizar as condições de tráfego e
segurança dos veículos que integram a frota utilizada no transporte de pacientes e usuários
do Setor de Saúde Municipal; elaborar a escala de trabalho dos motoristas, de modo a
tornar compatível a jornada de trabalho de cada um com as necessidades do serviço
público; informar ao Prefeito a necessidade de manutenção dos veículos que integram a
frota; fiscalizar e controlar o controle de abastecimento de lubrificação dos veículos,
isoladamente ou em conjunto com o Diretor do Serviço de Compras ou do Serviço de
Almoxarifado e Patrimônio; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à
função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica
ATRIBUIÇÕES: coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção
sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município,
utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos; coordenar e acompanhar as
atividades de fiscalização sanitária em geral; elaborar e supervisionar a execução de
programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes
da Prefeitura; determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou
deteriorados; organizar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, a
execução de campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da
legislação; articular-se com órgãos estaduais e federais correlatas, para estabelecer formas
de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização
sanitária; determinar a coleta e análise de dados para fins estatísticos; verificar e fazer
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
65 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Quemy ama cuide!
cumprir a observância das normas sanitárias no tocante ao seu campo de atuação; propor
a aplicação de penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do
Município, nas atividades sob sua responsabilidade; orientar e acompanhar os serviços de
lavratura de autos de infração; supervisionar, em articulação com os órgãos competentes,
o controle sanitário dos matadouros e coibir a matança clandestina de animais; controlar,
em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os
sistemas de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações; programar, dirigir e
orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o
treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais; exigir dos que trabalham com produtos
alimentícios a apresentação da carteira de saúde; instruir os fiscais na elaboração de seus
relatórios; elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários; informar e encaminhar a
instâncias superiores processos em tramitação na sua área de atuação; organizar e
operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias; articular-se com os
sistemas regionais e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de
saúde pública; dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção
de epidemias; organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do
programa municipal de imunização; produzir informações para subsidiar as decisões
sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados
epidemiológicos; normatizar as atividades sob sua competência; participar do processo
de planejamento das atividades de vigilância; programar, dirigir e supervisionar as
atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses; determinar a coleta de
amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses; promover a realização de
investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias,
laboratórios e outros locais com a presença de animais; coibir focos de zoonoses; elaborar
roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de
risco; formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento a ser
adotado; propor e executar a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando
da existência de focos; organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de
isolamento e eutanásia; organizar o registro de animais resgatados e vacinados; organizar
e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores; determinar a investigação
da existência de focos de vetores e roedores; determinar as medidas de combate a focos
e a realização de desratização; dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de
vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas; supervisionar o
trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das
rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de
confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor de Escola
ATRIBUIÇÕES: Organizar as atividades de planejamento no âmbito da escola;
coordenar e subsidiar a elaboração do Plano escolar; atribuir turmas e períodos aos —a
professores da Unidade de trabalho, respeitando o acúmulo dos professores efetivos da.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
o PLANALT
Query ama cuidou!
rede Municipal; assegurar a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal
de Educação; prever os recursos físicos, materiais e humanos e para atender as
necessidades da escola a curto e médio prazo; decifrar e compartilhar as informações
contidas na legislação que afetam o cotidiano escolar, assegurando o cumprimento da
legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da
administração superior; zelar pela limpeza, manutenção e conservação dos bens
patrimoniais ; prover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos físicos e materiais da
escola; garantir a disciplina de funcionamento da organização, ressaltando as funções
educativas de todos os funcionários; promover a integração escola/família/comunidade,
resgatando o conceito de cidadania e sociedade; propiciar momentos de discussão,
organizados com pauta definida, com tempo e espaço para que todos participem, criando
condições e estimulando experiências para o aprimoramento do processo educativo;
acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio
administrativo e apoio técnico-pedagógico; definir problemas e identificar soluções,
levando em consideração a opinião de todos; coordenar a elaboração e execução da
proposta pedagógica da escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas
estabelecidas; supervisionar toda a documentação escolar, primando pela organização da
secretaria escolar e por cumprimento de prazos e ordens do Departamento de Educação,
orientando o escriturário de acordo com a legislação; zelar pelo bom andamento
pedagógico e administrativo da escola. desenvolver e executar outras atividades afins
pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Vice-Diretor de Escola
ATRIBUIÇÕES: Cumprir e garantir o cumprimento das normas legais que norteiam o
funcionamento da escola; Auxiliar e apoiar o Diretor de Escola em toda a administração
escolar; Subsidiar a equipe educativa escolar no desenvolvimento do processo
pedagógico dentro de uma proposta ética para fortalecer a integração entre a escola e a
comunidade; Responder pela escola quando na ausência e ou nos impedimentos legais do
Diretor de Escola; Participar da construção do Projeto Político — Pedagógico, Regimento
e Plano de Gestão da escola em que atua. Administrar conflitos surgidos no cotidiano
escolar, assim como orientar a equipe escolar para essa mesma ação; Subsidiar a equipe
educativa escolar no desenvolvimento do processo pedagógico dentro de uma proposta
ética para fortalecer a integração entre a escola e a comunidade; Interagir com a equipe
escolar e com membros da comunidade e demais pessoas usuárias da escola, de forma
democrática, socializando informações e procedimentos do Departamento Municipal de
Educação; Estimular os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;
Desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo pedagógico de alta complexidade
que não requerem supervisão tais como: prestar assistência ao Diretor da Escola nas
questões referentes ao Conselho Escolar, reuniões pedagógicas e administrativas, custeio
e alimentação escolar; promover medidas administrativas necessárias à conservação e
preservação dos bens patrimoniais; manter cadastro dos cargos e das funções, vagos e
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
providos da unidade escolar. desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à
função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Coordenador do CRAS
ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS
e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e
a avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da
referência e contrarreferência do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a
manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a
equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias; Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir com a equipe técnica os
meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os
serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a equipe de
referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de
abrangência do CRAS; Uma das funções principais do coordenador é articular as ações
junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento
da rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja um
profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular e pensar
estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, trabalhar direto com as famílias
haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade dos
serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica;
responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF. desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Coordenador Pedagógico
ATRIBUIÇÕES: 1 - Analisar o projeto político-pedagógico das unidades educacionais
a fim de verificar como é conduzido o processo de ensino e aprendizagem, como é
garantido o sucesso dos educandos e como a família exerce seu papel de parceria nesse
processo; Atuar preventivamente nas unidades educacionais, no sentido de desenvolver
competências e habilidades para solução dos problemas de aprendizagem; Propor a
aquisição de recursos pedagógicos que viabilizem as necessidades de aprendizagem dos
educandos; Auxiliar a equipe docente e a coordenação pedagógica das unidades
educacionais no diagnóstico dos educandos com problemas de aprendizagem e quadros
de fracasso escolar; coordenar o desenvolvimento de atividades sócioeducativas para
crianças/alunos planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas atividades para.
” PLANA
Query ama cuida!
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LT
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
68 PLA NALTO
Query ama cuida!
assegurar regularidade no desenvolvimento do processo educativo; realizar estudos e
pesquisas relacionadas às atividades sócioeducativas, analisando os resultados e
propondo intervenções; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a instituição; velar pelo cumprimento do plano
de trabalho dos educadores; promover e apoiar as ações de capacitação dos educadores;
articular o planejamento das atividades sócioeducativas com o planejamento da Educação
Infantil e com o dos anos iniciais do Ensino Fundamental; acompanhar a atuação dos
educadores com a finalidade de recolher subsídios para aprimorar o trabalho
desenvolvido com vistas ao avanço do desenvolvimento das crianças/alunos; estimular
abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/ou temáticas transversais que
atendam demandas e interesses das crianças/alunos que se afigurem significativos para a
comunidade; apoiar atividades que fortaleçam o exercício da cidadania e
ações/organizações que estimulem o intercâmbio cultural, de integração participativa e
de socialização; informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento
das crianças/alunos, bem como sobre a execução das atividades planejadas; orientar,
acompanhar e coordenar, junto aos educadores e funcionários, a elaboração,
sistematização, implementação da avaliação, apoiando-se na observação do
comportamento e desempenho das crianças/alunos, para manter um registro que permita
dar informações ao superior imediato e aos pais ou responsáveis; desenvolver e executar
outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior
hierárquico.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
69 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
SE PLANALTO
Query ama cuida!
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
DESCRIÇÃO VAGAS
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 01
PÚBLICOS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA 01
NA SAÚDE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
INFANTIL
DIRETOR DE DIVISÃO DE COMPRAS
(e)
DIRETOR DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO
o
DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
[e]
DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E
TESOURARIA
0
ta
DIRETOR DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
DIRETOR DE DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
DIRETOR DE DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
fa)
DIRETOR DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
am)
ASSESSOR DE IMPRENSA
N
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
— ma pad pa pd pas - pu pu
1
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
º0> Rinaço Ai 70 PLANALTO
cuidou!
Query ama
ASSESSOR JURIDICO —- ADVOGADO 02
ASSESSOR JURÍDICIO — LEI 003/93
ASSESSORES TÉCNICOS E
COORDENADOR DO CRAS
CHEFE DE DIVISÃO
CHEFE DE SETOR 6 |
DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CHEFE DA PROMOÇÃO SOCIAL
CHEFE DE DIVISÃO
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE SETOR 8
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE EE
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
COORDENADOR DE CRECHE
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO
JURÍDICO
COORDENADOR DO CRAS
COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
DM cuidaul
COORDENADOR GERAL DE VIGILÂNCIA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
72 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
QTD. | DENOMINAÇÃO | FORMA DE | REQUISIT PADRÃO | JORNAD
DO CARGO PROVIMENTO os DE ADE
VENCIME | TRABAL
NTO HO
SEMAN
AL
01 Secretário Livre nomeação e | Ensino Ref. 62 40h
Municipal de exoneração. superior
Saúde completo.
|
01 Secretário Livre nomeação e | Ensino Ref. 62 40h
Municipal de exoneração. superior
Educação e Cultura completo.
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.53 40h
Municipal de exoneração. superior
Desenvolvimento completo.
Econômico,
Turismo e
Inovação
Tecnológica
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.53 40h
Municipal de exoneração. superior
Governo e Gestão completo.
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.53 40h
Municipal de exoneração. superior
Esportes Juventude completo.
e Lazer
01 | Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.62 40h
Municipal de exoneração. superior
Assistência e completo.
promoção Social
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
2 PLANALTO
Query ama cuida!
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.53 40h
Municipal de Obras | exoneração. superior
completo.
01 Secretario Livre nomeação e Ensino médio Ref.53 40h
Municipal de exoneração completo
Serviços Gerais-
Urbanos e Rurais
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.62 40h
Municipal de exoneração superior
Finanças completo
01 Secretário Livre nomeação e Ensino Ref.53 40h
Municipal de exoneração. superior
Habitação completo.
01 Advogado Geral do | Livre nomeação e Ensino Ref. 74 40h
Munícipio - AGM | exoneração. superior
completo em
Direito e
inscrição na
OAB/SP,
com efetiva
atuação em
l, 2
instâncias e
Tribunais
Superiores.
01 Secretário Livre nomeação e Ref. 53 40h
Municipal e exoneração. ,
Urbanismo e Meio Ensino
Ambiente Superior
completo.
01 | Secretário Livre nomeação e Ensino Ref. 48 40h
Municipal de exoneração superior
Trânsito e completo
Transportes
Urbanos =”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
74 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
01 | Secretário Livre nomeação e | Ensino Ref. 48 40h
Municipal de exoneração superior
Agricultura completo
01 | Secretário Livre nomeação e Ensino Ref. 48 40h
Municipal de exoneração superior
Comunicação completo
Social
01 | Diretor de Livre nomeação Ensino Ref. 50 40h
Recursos Humanos | exoneração superior
completo
01 | Chefe de Gabinete | Livre nomeação e | Ensino médio Ref. 62 40h
exoneração completo
01 | Assessor Especial | Livre nomeação e - | Ensino médio Ref. 48 40h
do Fundo Social de | exoneração completo
Solidariedade
01 Diretor Geral de Livre nomeação e Ensino médio Ref. 43 40h
Atenção Básica- exoneração completo
Saúde
RR
01 | Supervisor Geral Livre nomeação e | Ensino Ref. 43 40h
de Licitações exoneração superior
completo
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov,br
790 E — RS
2) PLANALTO AS
MUNICÍPIO DE PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Estado de São Paulo
75
ANEXO IV
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
uemy ama
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QTD.
DENOMINAÇÃ
O EMPREGO
REQUISITOS
PERCENTUAL | JORNADA DE
DA
GRATIFICAÇÃ | SEMANAL
(o)
TRABALHO
01
Diretor do Serviço
de Almoxarifado e
Patrimônio
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade de nível
superior.
30% da Ref.30 40h
01
Diretor do Serviço
de Arrecadação e
Lançadoria
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade de nível
superior.
30% da Ref.30 40h
01
Diretor do Serviço
de Compras
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
50% da Ref. 30 40h
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
76 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query cuidou!
ama
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade de nível
superior
01 Diretor do Serviço | Ser servidor do quadro | 30% da Ref. 30 40h
de Limpeza efetivo da Prefeitura,
Pública contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino.
01 Coordenador do Ocupar o emprego 50% da Ref. 30 30h
Centro de permanente de
Referência da Assistente Social ou
Assistência Social | Psicólogo junto ao
— CRAS Departamento de
Assistência Social ou
Unidade do Centro de
Referência da
Assistência Social, há
pelo menos 3 (três)
anos no Município; ter
o domínio da
legislação referente à
política nacional de
assistência social e
direitos sociais,
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
77 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MD cuichau!
uemy ama
conhecimento dos
serviços, programa,
projetos e/ou
benefícios
socioassistenciais;
experiência de
coordenação de
equipes, com
habilidade de
comunicação e
estabelecer relações e
negociar conflitos;
com capacidade de
gestão, planejar,
monitorar e
acompanhar os
serviços
socioassistenciais.
01 Diretor do Ser servidor do quadro | 30% da Ref:30 40h
Serviços de efetivo da Prefeitura,
Conservação de contar com no mínimo
Vias e Estradas 4 (quatro) anos de
Municipais tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
fundamental completo
01 Coordenador Ser servidor do quadro | 50% da Ref. 30 40h
Pedagógico efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e A
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
78 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Dy cuideul
uery ama
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
03 Diretor de Escola | Ser servidor do quadro | 75% da Ref:30 40h
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
01 Diretor do Serviço | Ser servidor do quadro | 30 % da Ref. 30 40h
Contábil efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
01 Diretor do Serviço | Ser servidor do quadro | 30% da Ref, 30 40h
de Convênios e efetivo da Prefeitura,
Gestão contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
79
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA
y aura
01
Diretor do serviço
de Dispensação e
Farmácia
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
50 % da Ref. 30
40h
01
Diretor do Serviço
de Fiscalização
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino
30% da Ref.30
01
Diretor do Serviço
de Manutenção de
Máquinas,
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço 1
30% da Ref: 30
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Veículos e
Equipamentos
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
80
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
01
Diretor do Serviço
de Saúde Bucal
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
50% da Ref: 30
40h
01
Diretor do Serviço
de Tesouraria
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior de ensino
50% da Ref:30
01
Diretor do Serviço
de Transporte de
Pacientes da
Ser servidor do quadro
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
50% da Ref:30
40h
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
81 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query cuida!
ama
Unidade Básica de | tempo de serviço
Saúde Municipal | prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino
01 Diretor do Serviço | Ser servidor do quadro | 50% da Ref:30 40h
de Vigilância efetivo da Prefeitura,
Sanitária e contar com no mínimo
Epidemiológica 4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino
01 Vice Diretor | Ser servidor do quadro | 50% da Ref:30 40h
efetivo da Prefeitura,
contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
superior - pedagogia
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
82 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query cuida!
ama
01 Diretor do Serviço | Ser servidor do quadro | 50%da Ref.30 40h
de Transporte efetivo da Prefeitura,
Escolar contar com no mínimo
4 (quatro) anos de
tempo de serviço
prestado ao Município,
ter aptidão e
competência para
desempenho das
atribuições inerentes à
função e grau de
escolaridade em nível
médio de ensino
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Estado de São Paulo
77 CNPJ: 46.935.763/0001-25
À GERA estádio — 7
Elm MUNICÍPIO DE PLANALTO
83 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query cuida!
amar
/90; == = >
2) PLANALTO (Ad
ANEXO V
QUADRO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS
VALOR
R$ 823,99
R$831,62
R$ 843,69
R$ 855,25
R$ 883,59
R$ 898,23
R$ 998,23
o
a]
08 R$ 913,65
09 R$929,80
R$ 1.368,20
R$ 1.407,10
>
>
>
2
>
>
>
>
>
>
>
2
>
>
>
DB
>
2
4
=
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Query cuichou!
ama
R$1.739,57
R$1.797.02
R$1.857,32
R$1.920,69
R$1.987,54
R$2.057,03
R$2.130,37
R$2.207,35
R$2.288,20
43 R$2.379,36
45 R$2.575,56
55
Los To RSS
Do 60 o R$ABSMAT
A 7
E 20
Lo 60 o R$360,86
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
uemy ama cuida!
R$ 8.090,21
R$ 8.482,46
R$ 8.894,32
R$ 9.326,78
R$ 9.780,87
R$ 10.257,65
R$ 10.758,27
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
86 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama
ANEXO VI
TABELA DE REFERÊNCIA DE FUNÇÕES GRATICADAS - (FG)
30% da ref: 30 50% da ref: 30 75% da ref:30 100% da ref:30
R$ 460,75 R$ 767,92 R$ 1.151,88 R$ 1.535,84
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
87 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
SE o
>) PLANALTO (AS
Anexo VII
CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES
QTD | Denominação Carga Referência Requisitos
Horária
01 Controlador Interno 40 h/s 47 Nível superior
01 Ouvidor Municipal 40 h/s 47 Nível superior
01 Encarregado de empenho | 40 h/s [47 Nível médio
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br

open original →