norma nº 47/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto a
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy hi ca
º 047/2019
LEI Nº 047/2
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Planaltense Pró Habitação - APLAH,
Associação Civil sem finalidade lucrativa
inscrita no CNPJ sob nº 29.180.954/0001-05.”
Ademar Adriano de Ofiveira, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, 1, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de UTILIDADE, para
os efeitos da Lei Municipal nº 043/2019, a Associação
Planaltense Pró Habitação - APLAH, associação civil sem
finalidade lucrativa inscrita no CNPJ sob nº
29.180.954/0001-05.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ni HNÁITO
CORES Paço Municipal Gelsomino Toloy NO DDD
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta
Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a
serem especificadas, caso necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 12 de dezembro de 2019.
)f
Ademar POA de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
most Chaves
Secretária Geral Interna
[)
E
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br