| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2450 |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 Fc PIA uemy ama cui LEI Nº 015/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”. E A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS Funcional Programática 15 - Urbanismo 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS 1.057 - ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE AREIA DO C.H. PLANALTO 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS- VINCULADOS Cód. de Apl.: 100-95 - ILUMINAÇÃO DOS CAMPOS DE AREIA E DE GRAMA DO C.H. PLANALTO C Ficha: 504--7. - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............. 200.000,00 Sá Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 e > | PLANALTO uermy ama Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional pala a execução do Termo de Convênio nº 100368/2022. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 10 (dez ias do)mês de março de dois mil e vinte e dois (2022). AIRTON DA SILVA REGO OAB/SP 322952 fo? MAYNE BELCHIOR MASCHIO Secretária “Ah hoc” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br