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norma nº 15/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial.
native_id2450

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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LEI Nº 015/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial”. E
A Câmara Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
1.057 - ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE AREIA DO C.H. PLANALTO
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-
VINCULADOS
Cód. de Apl.: 100-95 - ILUMINAÇÃO DOS CAMPOS DE AREIA E DE
GRAMA DO C.H. PLANALTO C
Ficha: 504--7. - 449051.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES............. 200.000,00
Sá Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
e > | PLANALTO
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Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Regional pala a execução do Termo de Convênio
nº 100368/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 (dez ias do)mês de março de dois mil e
vinte e dois (2022).
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
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MAYNE BELCHIOR MASCHIO
Secretária “Ah hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br

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