| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2451 |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo São » CNPJ: 46.935.763/0001-25 : Quem ama cuidal LEI Nº 016/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o montante de R$25,00 (vinte e * cinco reais) dia referente a diárias a serem pagas aos motoristas que efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede do Município de Planalto à outras cidades. Art. 2º - Os custos decorrentes da presente Lei . onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as. disposições do artigo 169 da Constituição da República Federativa do Basil, do artigo 38 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº101/2000. Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 2 PLANALTO Quem ama cuidal Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 030/2021 (Plano Plurianual Quadriênio 2022 a 2025) e alterações, da Lei Municipal nº 029.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Municipal nº 054.2021 (Lei Orçamentária Anual). Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de 2022, suplementadas se for necessário na forma da Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 10 (dez) dia mê3 de março de dois mil e vinte e dois (2022). AIRTON DA SILVA RE - OAB/SP 322952 15H pudu 9 LCHIOR MASCHIO Secretária “Ah hoc” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br