br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 16/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
São » CNPJ: 46.935.763/0001-25 :
Quem ama cuidal
LEI Nº 016/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO
EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o montante de R$25,00 (vinte e *
cinco reais) dia referente a diárias a serem pagas aos motoristas
que efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede do Município
de Planalto à outras cidades.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente Lei .
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as.
disposições do artigo 169 da Constituição da República Federativa do
Basil, do artigo 38 do Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei
Complementar nº101/2000.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2 PLANALTO
Quem ama cuidal
Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 030/2021
(Plano Plurianual Quadriênio 2022 a 2025) e alterações, da Lei
Municipal nº 029.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei
Municipal nº 054.2021 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de 2022,
suplementadas se for necessário na forma da Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 (dez) dia mê3 de março de dois mil e
vinte e dois (2022).
AIRTON DA SILVA RE
- OAB/SP 322952
15H pudu 9
LCHIOR MASCHIO
Secretária “Ah hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br

open original →