| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS DENTRO DA MALHA MUNICIPAL. |
| native_id | 2454 |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 LEI Nº 017/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 | PLA Quem ama DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS DENTRO DA MALHA MUNICIPAL.” A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º. Fica regulamentado o sistema viário rural do Município de Planalto e instituído o PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais, 0 satisfatório escoamento da produção agropecuária do município. Art.2º. O Poder Executivo Municipal desenvolverá e executará os projetos de adequação e conservação das estradas rurais do Município mediante estrita observância dos critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem, o meio ambiente e de acordo com as normas estabelecidas na presente Lei, e pelo Instituto de Economia Agrícola órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do Programa "CIDADANIA NO CAMPO - ROTAS RURAIS", onde está, sendo criados os endereçamentos RURAL DIGITAL (EDR), para cada propriedade em nosso município. Parágrafo único. Quando houver interesse comum, os serviços de adequação e conservação | das estradas poderão ser executados por terceiros, mediante autorização prévia dos órgãos Municipais/Estaduais respeitando a Lei. : Art. 3º. O sistema viário rural oficial será composto das estradas rurais integrantes da malha viária do município, situados fora do Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www. planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 — » GOVERNO MUNICIPAI - 2s = Ze L 2021-2024 2 PLANALTO 49 2, PLANALT 6) Quem ama cuidal perímetro urbano e pertencentes ao domínio público e administrativo por destinação. Art. 4º. Serão consideradas estradas públicas municipais, reconhecidas através de diagnóstico técnico a ser elaborado: cujas denominações obedecerão a sigla (PLT); correspondente ao nome oficial do município, justapondo-se um número à frente para efeito de identificação. Art. 5.5º - AS ESTRADAS MUNICIPAIS SERÃO CLASSIFICADAS EM: - |- ESTRADAS PRINCIPAIS: as que partem do perímetro urbano de Planalto e/ou rodovia estadual em direção, aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 08 (oito) metros e uma faixa de acostamento de 03 (três) metros de largura de cada lado: |l- ESTRADAS SECUNDÁRIAS: as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 06 (seis) metros e uma faixa de acostamento de 1.5 (um e meio) metros de largura de cada lado: |ll-= CAMINHOS MUNICIPAIS: os que permitem o acesso de glebas às estradas municipais e estaduais. Com leito carroçável mínimo de 05 (cinco) metros e uma faixa de acostamento de. 01 (um) metro de largura de cada lado. - 81º Para a regularização das estradas existentes ou em caso de retificação da propriedade rural o proprietário deverá doar a faixa ocupada pela estrada, arcando o município com os custos da escritura pública e do registro da doação. 82º Condicionantes físicos já existentes que dificultem ou impossibilitem a utilização das larguras definidas no Art. 5º. Caberá ao município, para análise da situação e a definição da largura mínima, a ser utilizada para o trecho correspondente. Art. 6º Ao longo das estradas municipais principais e secundárias deverá ser reservada uma faixa não edificante de 15(quinze) metros de cada lado a partir do limite da sua faixa de domínio. 81º. A faixa de domínio corresponde ao leito carroçável e a faixa de acostamento de cada lado definidas no art. 5”. 82º. A faixa não edificante será contada a partir do Limite faixa de domínio. Art. 7º Ficam definidas as seguintes estradas Rurais e Vicinais, no município constantes do sistema viário da malha que corta o Município: A Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br 2º 3º 4º 1º 2º MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 qe PLA VICINAIS PLT-010 - "Estrada - Vicinal “Governador Mario Covas” - Lei nº 036/2007 de 13 de julho de 2007, que Liga Planalto/Nipoã, contendo uma extensão de 15,5 Km ( pavimentada); coordenadas - inicial - N. 7.674.123,25 e E 611.896,98: / Final N 7.683.867,54 e E 619.999,47. PLT- 255 - Estrada Vicinal denominada (Olímpio Rodrigues Chaves) conforme Lei nº 013/96 , de 30 de Agosto de 1996, que liga os municípios de Planalto/Zacarias, tem início na divisa no perímetro Urbano do Municipio , até um ponto final, fazendo divisa com o (córrego do Bonito) contendo uma extensão de 5,80 Km, (pavimentada), coordenadas - inicial. N. 7676249,32 e E. 609978,10 /Final N. 7.677.461,16 e E 611.429,40 PLT- 061 - Estrada Vicinal denominada - Vicente Somilio, conforme Lei nº 025/2001 de 18 de junho de 2001, que liga Planalto/Cemitério Local- com início no segmento da Rua José do Patrocínio, até encontrar com a PLT 060, contendo uma extensão de 0,80 Km, ou seja, 800 metros pavimentada, coordenadas - inicial - N. 7.673.921,54 e E. 610.422.85 / Final - N. 7.672.52,97 e E 609.693,17 : PLT- 244 - Rodovia de acesso - denominado “Antonio Palharane” o Acesso SPA 244/425, que liga Planalto à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425., contendo uma extensão dentro da malha viária do município de 4,8 km, pavimentada, coordenadas - inicial - N 7.674.099,87 e E 611.898.09 / Final N. 7.671.176,54 .e E 615.670,35. RURAIS PLT- 020- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento do Km 06, da Rodovia Governador Mario Covas, no sentido (lagoa seca - Fazenda Figueira Branca- Eda Izabel de Oliveira Luchesi) até encontrar a divisa com município de União Paulista, contendo uma extensão de 7,9 km, coordenadas - inicial N 7.680.187.06 e E 611.502.52 /Final N 7.686.534,00 e E 616.868,42. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 TO Query ama PLT- 127- Estrada Municipal (sem denominação), com início Km 10, da Rodovia Governador Mario Covas, sentido (laranjal) contendo uma pa Fone: 18 3695.9500 A v. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 Query ama extensão de-2,5 km, coordenadas - inicial N 7.681.121.38.e E 618.398.36 / Final N 7.678.706,71 e E 618.117,17. 3º PLT- 450 - Estrada Municipal (sem denominação), tem início na estrada PLT- 020, (laranjal) sentido Distrito Nova Brasília, contendo uma extensão de 3,2 km, coordenadas - inicial - N 7686119.49 e E 616451.55 /. Final - N 7684964,43 e E 618.858,76. 4º PLT- 420 - Estrada Municipal (sem denominação), inicia na divisa com estrada PLT- 150, sentido (lagoa Seca), contendo uma extensão de 3,9 km, até encontrar com a PLT 020, coordenadas - inicial - N 7.680.069.46 e E 611.647.73 / Final - N 7.680.581,79 e E 614.678,42 5º PLT- 150- Estrada Municipal (sem denominação) com início Km 2,1 - da Rodovia Governador Mario Covas, sentido para Olaria Providência, termino com a PLT - 412, contendo uma extensão de 8,1 km, coordenadas - inicial N 7.676.645.40 e E 612.607.87- / Final N 7.684.032,17 e E 611.521,74... 6º PLT- 413- Estrada Municipal” (sem denominação) com início no entroncamento com a PLT 412, sentido ao córrego do Apolinário, contendo uma extensão de 2,1 km; coordenadas - inicial - N 7.684.091.90 e E 611.660.49 /Final N 7.684.665,48 e E 613.574,00 7º PLT- 412- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento com a PLT - 324, contornando, Olaria Providência, sentido a União Paulista, contendo uma extensão de 6,7 km, coordenadas - inicial N 7.684.756.93 e E 608.723.29 /Final- N 7.686.547,17 e E 613.448,61. 8º PLT- 324- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento com a PLT - 449, sentido Ribeirão Santa Barbara, sentido (Macaubal), contendo uma extensão de 6,72 km, coordenadas - inicial - N 7.681.437.63 e E 608173.59 / Final - N 7.687.736,26 e E 608.229,75. 9º PLT- 414- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento com a PLT - 342, sentido Fazenda Providência (Ricardo Junqueira), até entroncamento com a (PLT 324), contendo uma extensão Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 5 PLANALTO [57 cuida! Mery ama de 5,67 km, coordenadas - inicial - N 7.680.360.95 e E 603.490.03 / Final - N 7.682.136,31 e E 608.106,25. : 10º PLT- 418- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento com a PLT - 414, sentido Fazenda Providência, até entroncamento com a (PLT 324), contendo uma extensão de 2,73 km, coordenadas - inicial - N 7.682.078.18 e E 606.414.73 / Final N 7.683.038,17. e E 608.532,83 nº PLT- 342- Estrada Municipal (sem denominação) com início no Km 01, da «Rodovia Vicinal Mario Covas, sentido Planalto/Turiuba, sentido Ribeirão Santa Bárbara (cachoeira do Caidor), contendo uma extensão de 13 km, coordenadas - inicial - N 7.674.397.22 e E 612.093.62 / Final N 7.681.210,48 e E 602.055,63. 12º PLT- 050 - Estrada Municipal (sem denominação) com início na divisa município (Planalto/Macaubal) estrada que liga a Igreja do Bairro do Cascavel- com Ribeirão Santa Bárbara, até divisa do Municipio de Zacarias, contendo uma extensão de 4,2 Km, coordenadas - inicial - N 7.680.087.65 e E 600676.25 / Final - N 7.676.116,80. e E 600.652,05 13º PLT- 421- Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento da PLT 342, sentindo (Faz. Pau D'Alho- Marta Junqueira), contendo uma extensão de 1,4 km, coordenadas - inicial - N 7.680.362.75 e E 603.412.40 /Final - N 7.679.073,34. e E 603.469,75 14º PLT- 060 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no segmento da Vicinal Vicente Somilio, até a Fazenda Taperão ( Claudio da Veiga Luchesi) contendo uma extensão de 5,48 Km, coordenadas - inicial - N 7.674.252.09 e E 609.694,17 /Final- N 7.6766.76,69 e E 604.850,27. 15º PLT- 160 - Estrada Municipal (sem denominação) com. início no entroncamento da Rodovia Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, sentido ao Bairro do Jaraguai (Fazenda São Bernardo -Antonio José Cury) contendo uma extensão de 7,45 Km, coordenadas - inicial - N 7.671.250,46 e E 606.800,60 / Final - N 7.664.213,60 e E 606.470,55. Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 uery ama 16º PLT-= 161 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento da PLT- 160- (Bairro Jaraguá), até encontrar no seu ponto final com Ribeirão dos Ferreiros ou Ribeirão das Oficinas, divisa com Municipio de José Bonifácio) contendo uma extensão de 2,6 Km, coordenadas - inicial - N. 7.664.950,19 e E 606.714,40 - / Final - N 7.662.910,90 e E 608.150,81. 17º PLT- 140 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no entroncamento da PLT- 160- aproximadamente no Km 2,1, com sentido a Fazenda Alvorada (Otavio Henrique Freitas Carvalho) -Tato, até encontrar no seu ponto final com a PLT -142, contendo uma extensão de 5,8 Km, coordenadas - inicial - N. 7.664.051,83 e E 606.957,62 / Final - N 7.670.090,03 e E-611.738,28.. 18º PLT- 142 - Estrada Municipal (sem denominação), tem-seu início no entroncamento do Km 1,5 da Rodovia Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, sentido no seu ponto final, encontrando com a PLT -040, contendo uma extensão de. 3,45 Km, coordenadas. - inicial - N. 7.672.268,58 e E 609.252,02 / Final - N 7.670.094,55 e E-611.753,46 . 19º PLT- 040 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no entroncamento com perímetro urbano do município, sentido ao Bairro Canoas até chegar no (Riberão dos Ferreiros ou das Oficinas), fazendo divisa com município de José Bonifácio, contendo uma extensão de 4,37 Km, coordenadas - inicial - -N. 7.673.066,06 e E 611.211,10 / Final - N 7.669.073,72 e E-611.790,88. 20º PLT- 125 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no km 1,1 do entroncamento com a Rodovia “Antonio Palharane”, sentido a Fazenda de Sergio Mendes e ao resíduo solido do Municipio, contendo uma extensão de0,921 Kmou seja 921 metros, coordenadas - inicial - N. 7.672.560,03 e E 613.593,72 - / Final - N 7.671873,67 e E-614.207,00. 215 PLT- 130 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no km 1,4 do entroncamento com a Rodovia “Antonio Palharane”, sentido a Fazenda da Ribalta- Odeval Magnani, até chegar no ponto final com a PLT A Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br | MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 7 PLANALTO cuidal Query ama - 129, contendo uma extensão de 5,66 Km, coordenadas - inicial - N. 7672285,86 e E 613947,47 / Final - N 7.676.154,12 e E-614789,44. 22ºPLT- 129 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início entroncamento da Rodovia Governador Mario Covas, no km 4,2, sentido a Fazenda Lago Azul de Ademir Valochi, até chegar na divisa (Barra Grande) município de José Bonifácio- com (Ribeirão dos Ferreiros ou das Oficinas) contendo uma extensão de 5,65 Km, coordenadas - inicial - N. 7677278,86 e E 613968,79 / Final - N 7.675.632,21 e E-618.948,94. 23ºPLT- 090- Estrada Municipal (sem denominação) tem seu início no entroncamento com perímetro urbano do município, sentido ao Sitio São Jeronimo - Aparecido Francisco Bonfim , contendo uma extensão de 0,940km ou 940 metros , coordenadas - inicial - N. 7674419,56 e E 611355,87 / Final - N 7.675.283,95 e E-611.625,64. 24ºPLT- 330 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início entroncamento na PLT -342, sentido Fazenda Braido (Industria Braido Ltda) até na divisa da PLT 150, contendo uma extensão de 2,19 Km, coordenadas - inicial - N. 7.676.249,32 e E 609.778,10 / Final - N7.677.461,16 e E-611.429,40.. 25ºPLT- 025 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início entroncamento na Rodovia Vicinal Governador Mario Covas, no km 5,4 - sentido Banco da Terra, contendo uma extensão de 1,21 Km, coordenadas - inicial - N. 7.679.416,31 e E 614.932,06 / Final - N 7.679.276,37 e E- 616.102,73. 26º PLT- 449 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início na ponte do córrego Bonito que faz divisa entre Planalto/Zacarias-, Bairro São Jeronimo, sentido Fazenda Arizona (Juliano Zulini Venier), contendo uma extensão de 11,5 Km, coordenadas - inicial - N. 7.679.416,31 e E 614.932,06 / Final - N 7.679.276,37 e E-616.102,73 Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 8 PLA Query ama y 81º. As demais estradas municipais poderão ser identificadas por diagnóstico técnico a ser elaborado pelo município e deverão ser acrescidas no sistema rural e viário oficial do município através de Lei especifica. Art. 8º. A abertura de novas estradas municipais, deverá obedecer às normas estabelecidas na presente Lei e seus projetos aprovados pelos órgãos competentes. Art. 9º. Após a aprovação do projeto geométrico o Requerente deverá providenciar o projeto de desmembramento da área a ser doada ao município. arcando este último com as custas de escritura e registro. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL: | - Conservar e manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de trânsito. preservando-se as características técnicas essenciais das estradas de terra. quais sejam: a) Boa capacidade de suporte: b) Boas condições de rolamento e aderência. Il- Manter um bom sistema de drenagem objetivando: a) Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram diretamente sobre elas: b) Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada por meio de canais de escoamento ou saídas laterais. bueiros e/ou passagens abertas, de fomia a conduzir a água preferencialmente para os terraços cm nível ou para as bacias de captação. Hl- Manter os acostamentos ao longo das estradas trafegáveis; V- Manter os mapas atualizados de todas as estradas municipais rurais e perfeitamente identificáveis: Vi- A apresentação dos projetos técnicos para as obras de adequação e conservação das estradas municipais rurais; VII- Proteger a pista de rolamento de forma a impedir que as águas corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento transversal com. no mínimo, 3% (três por cento) de declividade; VIll- Comunicar aos proprietários que possuem áreas de terra ao longo do trecho a ser recuperado quando tiver início das obras, com prazo suficiente para que seja possível a sua adaptação durante as mesmas; IX- Providenciar junto aos órgãos competentes o licenciamento ambiental na faixa marginal das estradas quando necessário; E” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 9 PLANALTO cuida! Quem ama X- Efetuar a sinalização adequada ao longo de todas as estradas municlaa rurais; XI- Corrigir. quando possível, o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito acentuadas: XIl- Preservar os recursos naturais. principalmente a água e o solo, prevenindo e controlando a erosão. Art. 10º | Todas as propriedades, particulares ou públicas localizadas às margens das estradas municipais definidas no sistema viário rural oficial ficam obrigadas a receber as águas de escoamento. desde que adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades à jusante até a sua dissipação de forma adequada. Parágrafo único. Em nenhuma | hipótese caberá indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento ou pelos retentores de água, bem como pela remoção de terra a ser utilizada na adequação. readequação ou conservação da estrada. Art. 11º. Todas as propriedades particulares localizadas às - margens das estradas municipais, definidas no sistema viário rural oficial, ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de servidores da Prefeitura Municipal de Planalto, ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de adequar, conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor todos os eventuais prejuízos causados. Parágrafo único. Quando se tratar de propriedades públicas ou servidões de passagem caberá à Prefeitura Municipal de Planalto, requerer as devidas providências junto aos órgãos competentes. ; Art. 12º. Estradas e os acessos particulares que tiverem que cruzar o leito da estrada impedir a livre passagem das águas pluviais. CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Art. 13º. Fica expressamente vedado aos proprietários rurais, meeiros, arrendatários e todos aqueles que por qualquer forma tenham a posse ou explorem a propriedade rural: |- Efetuar qualquer tipo de obra que provoque a obstrução ou o fechamento dos escoadouros de águas pluviais existentes nas estradas municipais; Il - Efetuar qualquer tipo de obra que resulte em despejo de águas nas estradas municipais: Ill - Soltar os animais para que os mesmos tenham acesso as estradas municipais: Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 10 PLANALTO Query ama IV - Que plantas, galhos e ervas daninhas de sua propriedade invadam a faixa de domínio das estradas municipais ou prejudiquem os canais de escoadouros de água. Art. 14º.É proibido depositar às margens de estradas municipais quaisquer resíduos sólidos ou líquidos, orgânicos ou inorgânicos. Art. 15º. As propriedades privadas ou públicas rurais ou urbanas ficam proibidas de despejar ou desviar as águas pluviais diretamente nas estradas municipais, assim como elevar o nível das estradas municipais. desrespeitando as normas e os critérios técnicos visando o acesso às propriedades. : Art. 16º. É proibido causar qualquer dano na faixa de domínio das estradas municipais. Art. 17º. É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais, pelos canais de escoamento abertos, pela Prefeitura Municipal ou pessoas autorizadas ao longo das estradas municipais. “ Art. 18º.É proibido a utilização de resíduo da construção civil ou proveniente de demolição para a manutenção e/ou revestimento das estradas municipais sem o devido tratamento específico e expressa autorização da Prefeitura Municipal. Art. 19º. É proibido colocar qualquer forma de obstáculo ou iniciar construção na faixa de domínio da estrada cteRas sem a prévia. “autorização do órgão competente. Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Plan Paço Municipal “Gelsomino ile vinte e dois (2022). ito do Muni de Planalto E AIRTON DA SILVA REGO OAB/SP 322952 Secretária “Ah hoc” Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br