br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 17/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS DENTRO DA MALHA MUNICIPAL.
native_id2454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI Nº 017/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
| PLA
Quem ama
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O PROGRAMA DE
ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E
VICINAIS DENTRO DA MALHA MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica regulamentado o sistema viário rural do
Município de Planalto e instituído o PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, com o objetivo de
propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais, 0
satisfatório escoamento da produção agropecuária do município.
Art.2º. O Poder Executivo Municipal desenvolverá e
executará os projetos de adequação e conservação das estradas rurais do
Município mediante estrita observância dos critérios técnicos, priorizando as
condições de drenagem, o meio ambiente e de acordo com as normas
estabelecidas na presente Lei, e pelo Instituto de Economia Agrícola órgão da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do Programa "CIDADANIA
NO CAMPO - ROTAS RURAIS", onde está, sendo criados os endereçamentos
RURAL DIGITAL (EDR), para cada propriedade em nosso município.
Parágrafo único. Quando houver interesse comum, os
serviços de adequação e conservação | das estradas poderão ser executados
por terceiros, mediante autorização prévia dos órgãos Municipais/Estaduais
respeitando a Lei. :
Art. 3º. O sistema viário rural oficial será composto das
estradas rurais integrantes da malha viária do município, situados fora do
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
— » GOVERNO MUNICIPAI -
2s = Ze L 2021-2024
2 PLANALTO 49 2, PLANALT 6)
Quem ama cuidal
perímetro urbano e pertencentes ao domínio público e administrativo por
destinação.
Art. 4º. Serão consideradas estradas públicas municipais,
reconhecidas através de diagnóstico técnico a ser elaborado: cujas
denominações obedecerão a sigla (PLT); correspondente ao nome oficial do
município, justapondo-se um número à frente para efeito de identificação.
Art. 5.5º - AS ESTRADAS MUNICIPAIS SERÃO
CLASSIFICADAS EM:
- |- ESTRADAS PRINCIPAIS: as que partem do perímetro urbano de
Planalto e/ou rodovia estadual em direção, aos limites do
município, com leito carroçável mínimo de 08 (oito) metros e uma
faixa de acostamento de 03 (três) metros de largura de cada lado:
|l- ESTRADAS SECUNDÁRIAS: as que fazem a interligação das vias
principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites
do município, com leito carroçável mínimo de 06 (seis) metros e
uma faixa de acostamento de 1.5 (um e meio) metros de largura
de cada lado:
|ll-= CAMINHOS MUNICIPAIS: os que permitem o acesso de glebas às
estradas municipais e estaduais. Com leito carroçável mínimo de
05 (cinco) metros e uma faixa de acostamento de. 01 (um) metro
de largura de cada lado. -
81º Para a regularização das estradas existentes ou em
caso de retificação da propriedade rural o proprietário deverá doar a faixa
ocupada pela estrada, arcando o município com os custos da escritura pública
e do registro da doação.
82º Condicionantes físicos já existentes que dificultem ou
impossibilitem a utilização das larguras definidas no Art. 5º. Caberá ao
município, para análise da situação e a definição da largura mínima, a ser
utilizada para o trecho correspondente.
Art. 6º Ao longo das estradas municipais principais e
secundárias deverá ser reservada uma faixa não edificante de 15(quinze) metros
de cada lado a partir do limite da sua faixa de domínio.
81º. A faixa de domínio corresponde ao leito carroçável e a
faixa de acostamento de cada lado definidas no art. 5”.
82º. A faixa não edificante será contada a partir do Limite faixa
de domínio.
Art. 7º Ficam definidas as seguintes estradas Rurais e
Vicinais, no município constantes do sistema viário da malha que corta o
Município: A
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
2º
3º
4º
1º
2º
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
qe PLA
VICINAIS
PLT-010 - "Estrada - Vicinal “Governador Mario Covas” - Lei nº 036/2007
de 13 de julho de 2007, que Liga Planalto/Nipoã, contendo uma extensão
de 15,5 Km ( pavimentada); coordenadas - inicial - N. 7.674.123,25 e E
611.896,98: / Final N 7.683.867,54 e E 619.999,47.
PLT- 255 - Estrada Vicinal denominada (Olímpio Rodrigues Chaves)
conforme Lei nº 013/96 , de 30 de Agosto de 1996, que liga os municípios
de Planalto/Zacarias, tem início na divisa no perímetro Urbano do
Municipio , até um ponto final, fazendo divisa com o (córrego do Bonito)
contendo uma extensão de 5,80 Km, (pavimentada), coordenadas - inicial.
N. 7676249,32 e E. 609978,10 /Final N. 7.677.461,16 e E 611.429,40
PLT- 061 - Estrada Vicinal denominada - Vicente Somilio, conforme Lei nº
025/2001 de 18 de junho de 2001, que liga Planalto/Cemitério Local- com
início no segmento da Rua José do Patrocínio, até encontrar com a PLT
060, contendo uma extensão de 0,80 Km, ou seja, 800 metros
pavimentada, coordenadas - inicial - N. 7.673.921,54 e E. 610.422.85 / Final
- N. 7.672.52,97 e E 609.693,17 :
PLT- 244 - Rodovia de acesso - denominado “Antonio Palharane” o
Acesso SPA 244/425, que liga Planalto à Rodovia Assis Chateaubriand -
SP 425., contendo uma extensão dentro da malha viária do município de
4,8 km, pavimentada, coordenadas - inicial - N 7.674.099,87 e E 611.898.09
/ Final N. 7.671.176,54 .e E 615.670,35.
RURAIS
PLT- 020- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento do Km 06, da Rodovia Governador Mario Covas, no
sentido (lagoa seca - Fazenda Figueira Branca- Eda Izabel de Oliveira
Luchesi) até encontrar a divisa com município de União Paulista,
contendo uma extensão de 7,9 km, coordenadas - inicial N 7.680.187.06
e E 611.502.52 /Final N 7.686.534,00 e E 616.868,42.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
TO
Query ama
PLT- 127- Estrada Municipal (sem denominação), com início Km 10, da
Rodovia Governador Mario Covas, sentido (laranjal) contendo uma
pa Fone: 18 3695.9500
A
v. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Query ama
extensão de-2,5 km, coordenadas - inicial N 7.681.121.38.e E 618.398.36 /
Final N 7.678.706,71 e E 618.117,17.
3º PLT- 450 - Estrada Municipal (sem denominação), tem início na estrada
PLT- 020, (laranjal) sentido Distrito Nova Brasília, contendo uma
extensão de 3,2 km, coordenadas - inicial - N 7686119.49 e E 616451.55 /.
Final - N 7684964,43 e E 618.858,76.
4º PLT- 420 - Estrada Municipal (sem denominação), inicia na divisa com
estrada PLT- 150, sentido (lagoa Seca), contendo uma extensão de 3,9 km,
até encontrar com a PLT 020, coordenadas - inicial - N 7.680.069.46 e E
611.647.73 / Final - N 7.680.581,79 e E 614.678,42
5º PLT- 150- Estrada Municipal (sem denominação) com início Km 2,1 - da
Rodovia Governador Mario Covas, sentido para Olaria Providência,
termino com a PLT - 412, contendo uma extensão de 8,1 km, coordenadas
- inicial N 7.676.645.40 e E 612.607.87- / Final N 7.684.032,17 e E 611.521,74...
6º PLT- 413- Estrada Municipal” (sem denominação) com início no
entroncamento com a PLT 412, sentido ao córrego do Apolinário,
contendo uma extensão de 2,1 km; coordenadas - inicial - N 7.684.091.90
e E 611.660.49 /Final N 7.684.665,48 e E 613.574,00
7º PLT- 412- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento com a PLT - 324, contornando, Olaria Providência, sentido
a União Paulista, contendo uma extensão de 6,7 km, coordenadas - inicial
N 7.684.756.93 e E 608.723.29 /Final- N 7.686.547,17 e E 613.448,61.
8º PLT- 324- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento com a PLT - 449, sentido Ribeirão Santa Barbara, sentido
(Macaubal), contendo uma extensão de 6,72 km, coordenadas - inicial -
N 7.681.437.63 e E 608173.59 / Final - N 7.687.736,26 e E 608.229,75.
9º PLT- 414- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento com a PLT - 342, sentido Fazenda Providência (Ricardo
Junqueira), até entroncamento com a (PLT 324), contendo uma extensão
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
5 PLANALTO
[57 cuida!
Mery ama
de 5,67 km, coordenadas - inicial - N 7.680.360.95 e E 603.490.03 / Final
- N 7.682.136,31 e E 608.106,25. :
10º PLT- 418- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento com a PLT - 414, sentido Fazenda Providência, até
entroncamento com a (PLT 324), contendo uma extensão de 2,73 km,
coordenadas - inicial - N 7.682.078.18 e E 606.414.73 / Final N 7.683.038,17.
e E 608.532,83
nº PLT- 342- Estrada Municipal (sem denominação) com início no Km 01,
da «Rodovia Vicinal Mario Covas, sentido Planalto/Turiuba, sentido
Ribeirão Santa Bárbara (cachoeira do Caidor), contendo uma extensão de
13 km, coordenadas - inicial - N 7.674.397.22 e E 612.093.62 / Final N
7.681.210,48 e E 602.055,63.
12º PLT- 050 - Estrada Municipal (sem denominação) com início na divisa
município (Planalto/Macaubal) estrada que liga a Igreja do Bairro do
Cascavel- com Ribeirão Santa Bárbara, até divisa do Municipio de
Zacarias, contendo uma extensão de 4,2 Km, coordenadas - inicial - N
7.680.087.65 e E 600676.25 / Final - N 7.676.116,80. e E 600.652,05
13º PLT- 421- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da PLT 342, sentindo (Faz. Pau D'Alho- Marta Junqueira),
contendo uma extensão de 1,4 km, coordenadas - inicial - N 7.680.362.75
e E 603.412.40 /Final - N 7.679.073,34. e E 603.469,75
14º PLT- 060 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no segmento
da Vicinal Vicente Somilio, até a Fazenda Taperão ( Claudio da Veiga
Luchesi) contendo uma extensão de 5,48 Km, coordenadas - inicial - N
7.674.252.09 e E 609.694,17 /Final- N 7.6766.76,69 e E 604.850,27.
15º PLT- 160 - Estrada Municipal (sem denominação) com. início no
entroncamento da Rodovia Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, sentido ao
Bairro do Jaraguai (Fazenda São Bernardo -Antonio José Cury) contendo
uma extensão de 7,45 Km, coordenadas - inicial - N 7.671.250,46 e E
606.800,60 / Final - N 7.664.213,60 e E 606.470,55.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
uery ama
16º PLT-= 161 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da PLT- 160- (Bairro Jaraguá), até encontrar no seu
ponto final com Ribeirão dos Ferreiros ou Ribeirão das Oficinas, divisa
com Municipio de José Bonifácio) contendo uma extensão de 2,6 Km,
coordenadas - inicial - N. 7.664.950,19 e E 606.714,40 - / Final - N
7.662.910,90 e E 608.150,81.
17º PLT- 140 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da PLT- 160- aproximadamente no Km 2,1, com sentido a
Fazenda Alvorada (Otavio Henrique Freitas Carvalho) -Tato, até
encontrar no seu ponto final com a PLT -142, contendo uma extensão de
5,8 Km, coordenadas - inicial - N. 7.664.051,83 e E 606.957,62 / Final - N
7.670.090,03 e E-611.738,28..
18º PLT- 142 - Estrada Municipal (sem denominação), tem-seu início no
entroncamento do Km 1,5 da Rodovia Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves,
sentido no seu ponto final, encontrando com a PLT -040, contendo uma
extensão de. 3,45 Km, coordenadas. - inicial - N. 7.672.268,58 e E
609.252,02 / Final - N 7.670.094,55 e E-611.753,46 .
19º PLT- 040 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no
entroncamento com perímetro urbano do município, sentido ao Bairro
Canoas até chegar no (Riberão dos Ferreiros ou das Oficinas), fazendo
divisa com município de José Bonifácio, contendo uma extensão de 4,37
Km, coordenadas - inicial - -N. 7.673.066,06 e E 611.211,10 / Final - N
7.669.073,72 e E-611.790,88.
20º PLT- 125 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no km 1,1
do entroncamento com a Rodovia “Antonio Palharane”, sentido a Fazenda
de Sergio Mendes e ao resíduo solido do Municipio, contendo uma
extensão de0,921 Kmou seja 921 metros, coordenadas - inicial - N.
7.672.560,03 e E 613.593,72 - / Final - N 7.671873,67 e E-614.207,00.
215 PLT- 130 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início no km
1,4 do entroncamento com a Rodovia “Antonio Palharane”, sentido a
Fazenda da Ribalta- Odeval Magnani, até chegar no ponto final com a PLT
A Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
| MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
7 PLANALTO
cuidal
Query ama
- 129, contendo uma extensão de 5,66 Km, coordenadas - inicial - N.
7672285,86 e E 613947,47 / Final - N 7.676.154,12 e E-614789,44.
22ºPLT- 129 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início
entroncamento da Rodovia Governador Mario Covas, no km 4,2, sentido a
Fazenda Lago Azul de Ademir Valochi, até chegar na divisa (Barra
Grande) município de José Bonifácio- com (Ribeirão dos Ferreiros ou das
Oficinas) contendo uma extensão de 5,65 Km, coordenadas - inicial - N.
7677278,86 e E 613968,79 / Final - N 7.675.632,21 e E-618.948,94.
23ºPLT- 090- Estrada Municipal (sem denominação) tem seu início no
entroncamento com perímetro urbano do município, sentido ao Sitio São
Jeronimo - Aparecido Francisco Bonfim , contendo uma extensão de
0,940km ou 940 metros , coordenadas - inicial - N. 7674419,56 e E
611355,87 / Final - N 7.675.283,95 e E-611.625,64.
24ºPLT- 330 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início
entroncamento na PLT -342, sentido Fazenda Braido (Industria Braido
Ltda) até na divisa da PLT 150, contendo uma extensão de 2,19 Km,
coordenadas - inicial - N. 7.676.249,32 e E 609.778,10 / Final -
N7.677.461,16 e E-611.429,40..
25ºPLT- 025 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início
entroncamento na Rodovia Vicinal Governador Mario Covas, no km 5,4 -
sentido Banco da Terra, contendo uma extensão de 1,21 Km, coordenadas
- inicial - N. 7.679.416,31 e E 614.932,06 / Final - N 7.679.276,37 e E-
616.102,73.
26º PLT- 449 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu início na ponte
do córrego Bonito que faz divisa entre Planalto/Zacarias-, Bairro São
Jeronimo, sentido Fazenda Arizona (Juliano Zulini Venier), contendo uma
extensão de 11,5 Km, coordenadas - inicial - N. 7.679.416,31 e E 614.932,06
/ Final - N 7.679.276,37 e E-616.102,73
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
8 PLA
Query ama
y
81º. As demais estradas municipais poderão ser identificadas
por diagnóstico técnico a ser elaborado pelo município e deverão ser acrescidas
no sistema rural e viário oficial do município através de Lei especifica.
Art. 8º. A abertura de novas estradas municipais, deverá
obedecer às normas estabelecidas na presente Lei e seus projetos aprovados
pelos órgãos competentes.
Art. 9º. Após a aprovação do projeto geométrico o Requerente
deverá providenciar o projeto de desmembramento da área a ser doada ao
município. arcando este último com as custas de escritura e registro.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL:
| - Conservar e manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de
trânsito. preservando-se
as características técnicas essenciais das estradas de terra. quais sejam:
a) Boa capacidade de suporte:
b) Boas condições de rolamento e aderência.
Il- Manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a) Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram diretamente
sobre elas:
b) Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada por meio de
canais de escoamento ou saídas laterais. bueiros e/ou passagens abertas, de
fomia a conduzir a água preferencialmente para os terraços cm nível ou para
as bacias de captação.
Hl- Manter os acostamentos ao longo das estradas trafegáveis;
V- Manter os mapas atualizados de todas as estradas municipais rurais e
perfeitamente identificáveis:
Vi- A apresentação dos projetos técnicos para as obras de adequação e
conservação das estradas
municipais rurais;
VII- Proteger a pista de rolamento de forma a impedir que as águas corram
diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento
transversal com. no mínimo, 3% (três por cento) de declividade;
VIll- Comunicar aos proprietários que possuem áreas de terra ao longo do
trecho a ser recuperado quando tiver início das obras, com prazo suficiente para
que seja possível a sua adaptação durante as mesmas;
IX- Providenciar junto aos órgãos competentes o licenciamento ambiental na
faixa marginal das estradas quando necessário; E”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
9 PLANALTO
cuida!
Quem ama
X- Efetuar a sinalização adequada ao longo de todas as estradas municlaa
rurais;
XI- Corrigir. quando possível, o traçado original das estradas, amenizando as
curvas muito acentuadas:
XIl- Preservar os recursos naturais. principalmente a água e o solo, prevenindo
e controlando a erosão.
Art. 10º | Todas as propriedades, particulares ou públicas
localizadas às margens das estradas municipais definidas no sistema viário
rural oficial ficam obrigadas a receber as águas de escoamento. desde que
adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas
forem as propriedades à jusante até a sua dissipação de forma adequada.
Parágrafo único. Em nenhuma | hipótese caberá
indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento ou
pelos retentores de água, bem como pela remoção de terra a ser utilizada na
adequação. readequação ou conservação da estrada.
Art. 11º. Todas as propriedades particulares localizadas às
- margens das estradas municipais, definidas no sistema viário rural oficial, ficam
obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de servidores da Prefeitura
Municipal de Planalto, ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de
adequar, conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor
todos os eventuais prejuízos causados.
Parágrafo único. Quando se tratar de propriedades públicas
ou servidões de passagem caberá à Prefeitura Municipal de Planalto, requerer
as devidas providências junto aos órgãos competentes.
; Art. 12º. Estradas e os acessos particulares que tiverem que
cruzar o leito da estrada impedir a livre passagem das águas pluviais.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13º. Fica expressamente vedado aos proprietários rurais,
meeiros, arrendatários e todos aqueles que por qualquer forma tenham a posse
ou explorem a propriedade rural:
|- Efetuar qualquer tipo de obra que provoque a obstrução ou o fechamento dos
escoadouros de águas pluviais existentes nas estradas municipais;
Il - Efetuar qualquer tipo de obra que resulte em despejo de águas nas estradas
municipais:
Ill - Soltar os animais para que os mesmos tenham acesso as estradas
municipais:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
10 PLANALTO
Query ama
IV - Que plantas, galhos e ervas daninhas de sua propriedade invadam a faixa
de domínio das estradas municipais ou prejudiquem os canais de escoadouros
de água.
Art. 14º.É proibido depositar às margens de estradas
municipais quaisquer resíduos sólidos ou líquidos, orgânicos ou inorgânicos.
Art. 15º. As propriedades privadas ou públicas rurais ou
urbanas ficam proibidas de despejar ou desviar as águas pluviais diretamente
nas estradas municipais, assim como elevar o nível das estradas municipais.
desrespeitando as normas e os critérios técnicos visando o acesso às
propriedades. :
Art. 16º. É proibido causar qualquer dano na faixa de domínio
das estradas municipais.
Art. 17º. É proibido obstruir ou dificultar a passagem das
águas pluviais, pelos canais de escoamento abertos, pela Prefeitura Municipal
ou pessoas autorizadas ao longo das estradas municipais.
“ Art. 18º.É proibido a utilização de resíduo da construção civil
ou proveniente de demolição para a manutenção e/ou revestimento das
estradas municipais sem o devido tratamento específico e expressa autorização
da Prefeitura Municipal.
Art. 19º. É proibido colocar qualquer forma de obstáculo ou
iniciar construção na faixa de domínio da estrada cteRas sem a prévia.
“autorização do órgão competente.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Plan Paço Municipal “Gelsomino
ile vinte e dois (2022).
ito do Muni de Planalto
E
AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
Secretária “Ah hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br

open original →