norma nº 20/2022

" OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 -ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ficha: 506-3 - 449051.00 - PAVIMENTAÇÃO /GUIAS E SARJETAS DAS
RUASDO JARDIM
PRIMAVERA1.100.000,00
Autoriza aabertura de CréditoAdicionalEspecial
LEI N 020/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
V
229
Publicado por afixação em mural púb
os
qLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 14 de abril de 2
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n
101920/2021.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
cu*liO/ ct
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PTSW"
a)executor, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula prime
deste convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da date de assinatura do presente
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b)cumprir o disposto na Lei estadual n 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para passos
com deficiência;
'S' '-"""-^
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DÊ
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PLANALTO.
Aos 19 dias do mês de novembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada peto Titular da Paste, nos termos da autorização constante do
Decreto n* 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n" 64.059, de 1o de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO,
Inscrito no CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA
SILVA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convento, que se regerá pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros
para infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizarmodificaçõesincidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALI2^ÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, peto MUNICÍPIO,
ao seu representante para tento indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA • DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convento, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão asseguintes obrigações:
I-COMPETE AO ESTADO:..•,•:
a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente â celebração do convênio, bem
assim as prestações de contes dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra;
b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c)repassar recursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinte do presente convênio;
II-COMPETEAO MUNICÍPIO:~
TERMO DE CONVÊNIO 101312/2021
GOVERNO DO E.STADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
ff
c)aplicar osrecursosfinanceirosrecebidos doESTADOexclusivamente para osfins aludidos nopresenteconvênio;
d)colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dosrecursosfinanceiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e)prestar contas da aplicação dos recursosfinanceirosrecebidos, conforme Manual da Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento àsinstruções especificas do Tribunal deContas do Estado deSãoPaulo;
g) responsabilizar^se pelos encargos trabalhistas, previdendários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, Isentando o
ESTADO de qualquerresponsabilidade;
h) colocar amanter placa de Identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido peloESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e* do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursosfinanceiros, conforme estabelecido no cronograma flsico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldosfinanceirosremanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repassa e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria deDesenvolvimentoRegional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO Informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizadosindevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 1.222.758,91 (um milhão, duzentos e vinte
e dois ml,setecsntos e cinqüenta eoito reaise noventa e um centavos) dos quais R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem
mii reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.e
64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas asformalidadeslegais e regulamentares^——s
vigentes, nasseguintes condições:iE(j
1* parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em ató 30 (trinta) dias, após a expedição da I~~
ordem de serviço;et"S
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2" parcela: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da z~~^. JJ
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00 (seiscentosmil reais), a ser paga ema
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té 30 (trinta) dias, após a aprovação da ^_J^
prestação de contas da etapa;Ir-rs B
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquerrecurso de responsabilidade do ESTADO que fp|l j|
ultrapasse o valortotal necessário à conclusão do objetoe de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.|F"j|g
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do iF^I
GO^TRNO DO ESTADO DE SÃO PAU!,O
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA • DOS RECURSOS FINANCEIROS |DE SUA APLICAÇÃO: Osrecursos de responsabilidade do
ESTADO a seremlransferidos aõT^ÜNÍCÍP!Q são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4,4.40.51,01 - Transferências à Municípios- Obras, Código 29,01.18 - Subsecretária de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido O4.127.2928.4477.O0O-Articu)açâo Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercido da SDR/SCMENG, ao passo que osrecursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil SA, devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupença,se a previsão do seu uso for Iguai ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títutos da divida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se emprazosInferiores a ummês;
2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3.quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a serem fornecidos peio Banco do Brasil S.A.;
•' 4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNiClPiO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse eaté
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendomencionar o número desteConvênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessáriosà execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nostermos do artigo 116, 1o, inciso VII, da Lei federal n^ 8.666, de 21 de junho de 1993,
comsuas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA -DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigênda do presente convênio é de 720 (setecsntos e
vinte) dias contados da data de sua assinatura.pãgjjjj
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá terseu z^rzj
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento g-^
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.Ü—-^•
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dosrecursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a !z~ll
prorrogação deste convênio, desde que autorizada peio Titular da Pasta, peio mesmo número de dias de atraso da ^"^
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento,E""^3
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,s~-~5i
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legai ou^^
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de=12
contas.^L ~^
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente E^É
GOVERNODO ESTADO DF. SÃOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETEDO SECRETARIO
A^inado comsonha por: MARCOANTÔNIO SCARASATI VINHOU-19/11/2021 As12:38:31
Assinado com sanha por: IVANI VICENTINI -18/11/2021 As 08:47:19
Assinado com senha por: OtIMPlO SEVERiNO DA SILVA -18/11/2021 ás 08:33:20
Documento NT05O236A0S81704-consulta é autenticada em:
http8://damartdas.spsempapal.sp.oov.bf/demanda8/documentoA)50236AOS81704
OLÍMPIO SEVERiNO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETÁRIA DECONVÊNIOSCOM MUNICÍPIOSEENTIDADES NÂO GOVERNAMENTAIS
MARCOANTONIOSCARASATIVINHOLI
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, porsua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1
do artigo 37, daConstituição Federai.
ÇLAysyj^DÉÇJMA^DOjFORO^ Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimirlitígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas.
B, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duastestemunhas.
São Paulo, 19 de novembro de 2021
GOVERNO DO ESTADODESÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO