norma nº 21/2022

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
'a
Estado de São Paulo, no uso de suas
tribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ficha: 505-0 -449051.00 -REFORMA., AQUEC. ECOBERT. DA
PISCINA DA 3o IDADE........ 150.000,00
Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial
LEI N 021/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Publicado por afixaçã
RINkÜTDda SILVA
O MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto ^ SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 14 de abril de 2.022.^^
Art. 2 - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos^ por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n
101920/2021.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA!!ALTO
\
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FrancieleCristina Siqueira
Supervisora Geral do Setor de Licitações
Planalto/SP, 07 deAbril de 2022
Ck <-^.uüüu CL• %
R$ 2.770,38
R$150.000,00
VALOR TOTAL
CONTRA PARTIDA
TERMO DE CONVÊNI0101920/2021
SETOR
Nos termos do caput do Art 92, VIII da Lei Federal 14.133/21 e suas posteriores
alterações, SOLICITO que seja este departamento de licitações e contratos informado
sobre a existência dosrecursos orçamentáriossuficientes para suportar as despesas de
Contratação de empresa especializada para execução de REFORMA, AQUECIMENTO
E COBERTURA DA PISCINA DA TERCEIRA IDADE CONVÊNIO 101920/2021, Caso
positivo que seja indicado o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica.
P/
Pêpartamento deContabilidade
Pedido 6060/2022
Ordem Processual n060/2022
Concorrência 003/2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO :r'\
bsUtío de Sac Paulo.'0 \ •
CNPJ: 46.935.763/0001-25/ff|||\
a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra;
b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;;
c)repassar recursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
M •COMPETE AO MUNICÍPIO:
a)executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeii ,
deste convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente j
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem eximo dos :
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b)cumprir o disposto na Lei estadual n 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para passos
com deficiência;
- COMPETE AO ESTADO:
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PLANALTO.
Aos 27 dias do mês de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nostermos da autorização constante do
Decreto n* 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto r? 64.059, de 1o de janeiro de 2019 e do
despacho public^do no DOE de 21/12/2021, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO, inscrito no
CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA,
doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n 6.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n 6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros
para Sistema de lazer, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que Integra o presente instrumento.
E^M^B^FJ9_â^I.Ç.^l Secretário de Desenvolvimento Regional, apôs manifestação favorável do responsável pela
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizarmodificaçõesIncidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais(SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
gjAMJiMLA TERCEIRA.DAS OBRIGAÇÕESPQS PARTICIPES: Para a execução do presente convento, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão asseguintes obrigações:
TERMO DECONVtNIO 101920/2021
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA "DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
1" parcela: no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a =5
expedição da ordemde serviço;=~-=I
se"." s^
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que ^Z1
ultrapasse o valortotal necessário à conclusão do objeto e de cada uma dasetapas previstas no plano de trabalho.JÜ^Ü^
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia â transferência de qualquer recurso do ^ ^
Estado,fornecer documentação que comproveo custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. W~—
CLÁUSULA SEXTA - DOSRECURSOS FINANCEIROS E DESUA APLICAÇÃO: Osrecursos de responsabilidade dos^^
ESTADO a seremtransferidos ao"MUNICÍPIO são originários doTesouro doEstado eonerarão a Natureza daDespesaP—-J
4.4.40.51.01 - Transferências è Municípios- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretária de Convênios com Municípios e||r|!
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e|ü~^
\c) aplicar osrecursosfinanceirosrecebidosdo ESTADO exclusivamente para osfins aludidos no presente convênio;
:d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursosfinanceiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
•e) prestar contas da aplicação dosrecursosfinanceirosrecebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO,sem prejuízo do atendimento àsinstruções específicas doTribunal deContas doEstado de SãoPaulo;
\g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdendários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
;execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
>ESTADOde qualquerresponsabilidade;
•Sh) colocar emanter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido peloESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea V do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MÜNIClPiO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursosfinanceiros, conforme estabelecido no cronograma fisico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
^correspondente para exame por parte do órgão competente.
3PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
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corrido a utilização total dos recursos financeirosrecebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
razo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata Instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldosfinanceiros remanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas
das aplicaçõesfinanceiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
jPARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sob eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
fde valores utilizadosindevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: Ovalor do presente convênio édeR$ 152.770,38 (cento ecinqüenta edoismil,
setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos) dos quais RS 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, apôs a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n."
;66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas asformalidadeslegais e regulamentares i
<vigentes, nasseguintes condições;s
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DOSECRETARIO
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vinte) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá terseu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDOiAmora na liberação dosrecursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Paste, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
g^áMukÁ_g0"^VA - PA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:^ Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legai ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.!. •••••
CLÁUSULA NONA •AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente^'" consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1o
do artigo 37, daConstituição Federai.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro daComarca da Capitei para dirimirlitígios oriundos da execução
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que osrecursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO; Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
dêpõsitãdosTm conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MU^iGfpJ© deverá observar ainda:
1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança,se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se em prazosinferiores a um mês;
2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3.quando da prestação de contas de que trate a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA;
4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde adata do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5.as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendo mencionar o número desteConvênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessários à execução integral do objeto a
quese refere este convênio, nostermos do artigo 116, 1o, inciso Vil, da Leifederal n 8,666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
Prazo de ^g^ncia d0 presente convênio é de 720 (setecentos e
GOVFRNüDOFííI^DODFSÂOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
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ss
Assinado com sanha por MARCO ANTONtO SCARASAT! VINHOLI - 27/12/2021 *s 15:42:11
Assinadocomsenha por: IVANI VICENTINI -27/12/2021 às 14:41:42
Assinado com senha por OUMPIO SEVERINO DA SILVA - 27/12/2021 *s 14:05:33
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deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas.
E, por estsrem de acordo, assinamo presente Termo digitataente, acompanhado porduastestemunhas. .
São Paulo, 27 d dezembro de 2021
OLÍMPIO SEVERINO OA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANALTO
IVANI VIGENT1NI
Subsecretária
SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS OOM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÂO GOVERNAMENTAIS
MARCO ANTÔNIO SCARASATIVINHOLI
Secretário deEstado
GABINETE DO SECRETÁRIO
GOVERNO OESTADO DESÂO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO