norma nº 3/2022

Art. Io - Fica estabelecida equiparação salarial às
categoriasfuncionais de emprego efetivo de Motorista, Motorista de
Transporte Escolar e Motorista Socorrista com referência salarial 25.
Art. 2o -As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se
necessário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca dé Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais;
"DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO
EMPREGO PUBLICO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE
TRANSPORTE ESCOLAR E MOTORISTA SOCORRISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI COMPLEMENTAR N 003/2022
DE IA DE ABRIL DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estadode São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSNGÉLA/CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
2
Publicado por afixação em mural público, de
9
DA SILVA
CIPAL
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 14 de abril de
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25