norma nº 24/2022

"Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de imóvel
localizado na Rua Pedro de Souza Brandão n 86? e
dá outras providências.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas porLei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso
gratuito do terreno localizado na Rua Pedro de Souza Brandão n 867,
ao lado do prédio da UBS "RENE MONTEIRO BRAGA" a empresa
GILIOLI INFRAESTRUTURA S.A., localizada na Rua Pernambuco
n'3.300 - Sala 03 - Bairro Redentora - CNPJ 40.407.415/0001-07 -
São José do Rio Preto/SP- CEP 15015-770, para fim de colocar
veículos e máquinas destinadas a obras de recuperação da Estrada
Vicinal "Governador Mário Covas", que liga Planalto a Nipoã.
Art. 2.A presente cessão de uso,será gratuito, pelo prazo de 9 (nove)
meses, PRORROGÁVEL SE NECESSÁRIO, a contar da data de
promulgação da presente Lei.
Art. 3. O imóvel da presente cessão de uso, não poderá sofrer desvio
de sua finalidadesobena de retomada do imóvel.
LEI N 024/2022, DE 02 DE MAIO DE2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
VA REGO
2952
Publicado por afixáção em mural público, de acordo com a L^ei nc
os{o de 1993.
O DA SILVA
ICIPAL
Art. 4a. As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente,suplementadasse necessário.
Art. 5a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Tolo/1, aos 02 de maio de 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25