norma nº 26/2022

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CONTABILIDADE
DO MUNICÍPIO PARA CRIAÇÃO DE FICHA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS^.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto￾SP, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
ART 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O -(2022) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A) -
(2022) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores,
metas e açõesfixadasinicialmente, no Orçamento em vigoro valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos milreais) conforme descrição
abaixo:
2020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15-Urbanismo / ^51 - INFRA-ESTRUTURA URBANA / 004 - GESTÃO
DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA:508-9-449061.00-AQUISIÇÃODE
IMÓVEISR$350.000,00
LEI N 026/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 12 de maio de 2022.
ART 2o - Faz por necessário, visando regularizar a
dotação orçamentária de recursos através da operação de crédito já
aprovada pelo Legislativo através da Lei n 013/2022, de 10 de
fevereiro de 2022.
ART 3o - Osrecursos orçamentários para cobertura
das despesas autorizadas pelo credito adicionalserão provenientes
do produto de excesso de arrecadação.
ART ^ - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-OPERAÇÃQ DE CRÉDITO C.E.F -
FINISA
FICHA:509-2-449051.00-OBRASE
INSTALAÇÕESR$750.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-OPERAÇÃO DE CRÉDITO C.E.F -.
FINISA
FICHA: 510-2 - 449052.00-EQUIP. E MATERIAL
PERMANENTE....R$500.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-OPERAÇÃO DE CRÉDITO C.E.F -
FINISA
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
MAYNEHBELCHIOR MASCHIO
SECRETARIA "ADHOC"
2024
O
municípiode planalto
Estado deSão Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25