norma nº 27/2022

*•
"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE
PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM AÇÕES A
SEREM DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto￾SP, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a atuação de profissionais assistentes sociais e
psicólogos em apoio às atividades curriculares dos estabelecimentos
de Ensino Público Municipal de Educação Básica do Município.
Io Os assistentessociais e psicólogos atuarão de
acordo com plano de atuação desenvolvido por cada estabelecimento
de ensino.
2 O Município terá prazo de 60 dias, a partir da
publicação desta Lei para definir a forma de atuação destes
profissionais na ação que se pretende encetar, através de Decreto.
3o Os assistentessociais e psicólogos de que trata
esta Leiserão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
LEI N 027/2022^ DE 12 DE MAIO DE 2022
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4 A estruturação, bem como as condições éticas e
técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão
orçamentária da política de educação municipal.
5 Os profissionais de que trata esta Lei serão
originários de cargos de provimento efetivo.
6 Os profissionais deverão, no ato de nomeação
para o cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo
respectivo conselho profissional.
Art. 2 Os assistentessociais e psicólogos atuarão,
nos termos da Lei Federal 8.662/93 e da Lei Federal 4119/62,
respectivamente, e de acordo com asregulamentações, instrumentos
teóricos e metodológicos destas profissões, contribuirão na
elaboração do projeto político-pedagógico de cada estabelecimento
de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para a
consecução dasseguintesfinalidades:
I- a garantia do direito ao acesso, permanência e
aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a freqüência
irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da
comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de
forma intersetorial, daquelesinseridos em programassociais que se
articulem com a permanência estudantil;
II- a garantia das condições de pleno
desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio de
subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos,
estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de
conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;
III- a orientação a comunidade escolar e a
articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança, ao
adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas necessidades
e da educação inclusiva;
IV- o incentivo do reconhecimento do território no
processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais
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instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e
movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento
democrático de formação e de informação;
V- a criação de estratégias de intervenção em
dificuldades do processo de escolarização relacionadas a situações
de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência,
vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das políticas
públicas;
VI- a promoção de ações que impliquem o combate
ao racismo, ao sexismo, á homofobia, à discriminação social, cultural,
religiosa e a outrasformas de discriminação presentes na sociedade
brasileira;
VII- a formação de educandos como agentes
promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o
convívio em sociedade;
VIII- o incentivo à organização dos educandos nos
estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios,
conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações,
federações e outrosformas de participação social;
IX- a divulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas,
contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos
educandos e da comunidade escolar;
X- a promoção dos direitos de crianças e
adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;
XI- o fortalecimento da cultura de promoção da
saúde;
XII-o apoio à preparação básica para a inserção do
educando, respeitando aslegislações em vigor, no mundo do trabalho
e a continuidade da formação profissional;
XIII- o fortalecimento da gestão democrática e
participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da
educação pública, inclusiva e de qualidade.
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SSlS^
HIO
SEêRETARIA"ADHOC"
Publicado por afixação em mural públic
03^93de 31 deosto
DA SILVA
ICIPAL
Prefeitura do MunP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 12 de m
Art. 3o A atuação do psicólogo deverá ser norteada
pelos princípios da busca ativa e do acompanhamento de casos
clínicosjunto a outros profissionais especializados, com acionamento
e orientação da família em situações que requeiram atenção integral
ao aluno assistido, podendo contar com o suporte da rede municipal
de saúde.
Art. 4o 0 Executivo Municipal fica autorizado a incluir
no Plano Plurianual (PPA) a inserção de psicólogos e assistentes
sociais na política de educação municipal, cujas despesas com a
implementação destas ações serão suportadas com recursos do
orçamento do Município,suplementadosse necessário.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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