norma nº 28/2022

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM
O MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto￾SP, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1o. Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser
mensalmente paga aosintegrantes da Polícia Militar que exercerem
atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e
próprias do Município de Planalto, delegadas porforça de Convênio a
ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública.
Io. A gratificação será calculada sobre osseguintes
valores:
LEI N 028/2022^ DE 12 DE MAIO DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I- 150% (cem e cinqüenta por cento) da UFESP, por
hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Io
Tenente, 2o Tenente e Aspirante a Oficial;
II- 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por
hora trabalhada ao Subtenente, 1o Sargento, 2o Sargento, 3o Sargento,
Cabo e Soldado.
2o. 0 valor da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a
natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
ajuste ao qualse refira.
3o. A gratificação de que trata o caput tem natureza
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum
efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
4. Os valores da gratificação serão revistos
anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
5o. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se
refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração
desse ajuste.
Art. 2. As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a Lei
063/2021.
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNE^BELCHIOR MASCHIO
SECRETARIA "ADHOC"
Publicado por afixação em mural púb
OODA SILVA
N1CIPAL
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 12 de maio
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GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25