norma nº 5/2022

Art. 2o. Fica alterado o nível de escolaridade da
função gratificada de Diretor do Serviço de Convênios e Gestão,
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE NÍVEIS DE
ESCOLARIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 002/2022 DE 31 DE
MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto￾SP, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1. Ficam alterados os níveis de escolaridade
dos cargos em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica e Secretário Municipal de
Trânsito e Transportes Urbanos, criados pela Lei Complementar n
002/2022, de 31 de março de 2022, para nívelmédio de ensino.
Parágrafo único: Asreferênciassalariais dos cargos
em comissão descritos no caput desse artigo ficam alteradas de 53 e
48, respectivamente, para 43.
LEI COMPLEMENTAR N 005/2022, DE 12 DE MAIO DE
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL^
ANA
/
LTO
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
SECRETARIA "AD HOC"
olímpio severj^i^^Sa silva
PREFEITÇ^^NlCIPAL
Publicado por afixação em mural públicofde
01/93, de 31 de agosto de 1
EGO
Prefeitura do Município de Planajto^Si^, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 12 de maio de 2022.
disposto na Lei Complementar n 002/2022, de 31 de março de 2022,
para nível médio de ensino.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25