norma nº 34/2022

^S
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto￾SP, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativas ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que
couber, na Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV- as disposiçõesrelativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargossociais;
VI- as disposiçõessobre alterações na legislação tributária do Município;
VII- as disposições gerais.
LEI N 034/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
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Art. 2. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), integram esta lei osseguintes Anexos:
I - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os parágrafosIo e 2o
do artigo 4o da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, inclusive os Anexos de
Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios. II -
de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 4 da
Lei Complementar Federal np 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3. As prioridades para o exercício financeiro de 2023, elaboradas a
partir dos programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2023/2025, estão
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta lei.
Parágrafo único. As metasfiscais para os programas constantes do Anexo
de Prioridades da Administração Municipalsão aquelas estabelecidas no Anexo III
do Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4. O projeto de lei orçamentária do Município de Planalto, relativo ao
exercício de 2023, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de
transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte
conformidade:
I- o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a
exclusão social;
II- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio dos
instrumentos previstos na legislação;
III- o princípio de transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dosmunícipes àsinformaçõesrelativas ao orçamento.
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Art. 5o. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo
orçamentário de 2023 da Administração Direta Municipal, por meio de audiências
públicas, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Governo
Municipal.
Art. 6o. 0 projeto de lei orçamentária anual do Município de Planalto será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, à legislação federal
aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas,
compreendendo:
I- o orçamento fiscalreferente aos poderes do Município e seus órgãos;
II- os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitalsocial;
IV- os orçamentos dosfundos municipais.
Art. 7. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para
a abertura de créditos adicionaissuplementares mediante edição de decretos do
Executivo.
Parágrafo 1. Os limites para a abertura de créditos adicionais
suplementaresserão aqueles definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo 2. Fica autorizado a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,sem
prévia autorização legislativa, nostermos do inciso IV, do art. 167, da Constituição
Federal.
Art. 8o. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos
órgãos e unidades orçamentárias deverão,sempre que possível,seridentificados.
Art. 9o. Os orçamentos dos fundos municipais, entidades autárquicas e
fundacionais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e
pela classificação funcional-programática de cada órgão, apresentando a
despesa porfunção, programa, atividade e operação especial, de acordo com as
definições da Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do
Orçamento e Gestão, e da Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001,
atualizada pela Portaria n 325, de 22 de agosto de 2001, e pela Portaria n 519, de
27 de novembro de 2001, todas do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
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Orçamento e Gestão, bem como com as especificações da Lei Federal n 4.320, de
17 de março de 1964;
II - o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a
origem dos recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências
Federais, Transferências Estaduais, FUNDEB, Recursos Próprios da
Administração Indireta e Outras Fontes).
Art. 10. 0 orçamento de investimento discriminará, quando cabível, para
cada empresa:
I- os objetivossociais, a base legal de instituição, a composição acionária
e a descrição da programação de investimentos para o ano de 2023;
II-o demonstrativo de investimentos especificados por projetos, de acordo
com as fontes de financiamentos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito,
Transferências Federais, Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos
Próprios da Administração Indireta);
III- o demonstrativo de fontes e usos especificando a composição dos
recursos totais por origem (Tesouro Municipal, Operações de Crédito,
Transferências Federais, Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos
Próprios da Administração Indireta).
Art. 11. A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à
Câmara Municipal, compor-se-á de:.
I- mensagem;
II- projeto de lei orçamentária anual;
III-tabelas explicativas, a que se refere p inciso III do artigo 22 da Lei
Federal n 4.320, de 17 de março de 1964;
IV- demonstrativos dos efeitossobre asreceitas e despesas decorrentes
dasisenções, anistias, remissões,subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia;
V-relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por
categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação;
VI- anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que
trata o inciso II do artigo 5 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000;
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VII- anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos
respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de
que trata o parágrafo único do artigo 3o desta Lei;
VIII-reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12. As diretrizes da receita para o ano de 2023 prevêem o contínuo
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao
incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais que
possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao
meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável.
Parágrafo único. Asreceitas municipais deverão possibilitar a prestação de
serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a
finalidade de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local,
segundo os princípios de justiça tributária.
Art. 13. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as
seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando
possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição
de renda:
I- atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II-revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano,suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou
compensações, descontos e isenções;
III-revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de
serviços, com a finalidade de custearserviços específicos e divisíveis colocados à
disposição da população;
IV-revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria
decorrente de obras públicas;
V-revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VI-revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de BensImóveis e de direitosreaissobre imóveis;
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VII-revisão da legislação sobre astaxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VIII-revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizarsituações de despesa
com lançamentos e cobrança de valoresirrisórios;
IX-revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da
Cidade;
X- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de
alterações das normas estaduais e federais;
XI- modernização dos procedimentos de administração tributária,
especialmente quanto ao uso dosrecursos de informática.
1. Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto Predial e
Territorial Urbano deverão explicitartodas as alterações em relação à legislação
atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor do
tributo.
2o. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n
101, de 2000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão
e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.
Art. 14. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo atender às
disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.
Parágrafo único. Visando o incentivo ao pagamento dostributos municipais,
o Poder Executivo poderá conceder premiações aos contribuintes adimplentes
com o erário.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I- operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do
parágrafo 2o do artigo 7o da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964,
observados o disposto no parágrafo 2o do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar Federal n 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, oslimites e condiçõesfixados pelo Senado
Federal;
II- operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária,
observados o disposto no parágrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar Federal n 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição
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Federal, assim como, se for o caso, os limites e condiçõesfixados pelo Senado
Federal;
III- os efeitos de programas de alienação de bensimóveis e de incentivo
ao pagamento de débitosinscritos na dívida ativa do Município;
IV- o projeto de lei orçamentária anual poderá considerar, na previsão de
receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação
tributária, propostas nostermos do artigo 14 desta lei.
1.A execução de despesas com receitas estimadas na forma do inciso IV
ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação
tributária.
2o. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar Federal n 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 16. Além da observância das prioridadesfixadas nostermos do artigo
3o, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de
caráter continuado desde que:
I- adequadamente atendidostodos os projetos em andamento;
II- contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III- perfeitamente definidassuasfontes de custeio;
IV- osrecursos alocados viabilizem a conclusão de etapa ou a obtenção de
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursosfederais, estaduais ou de operações de crédito.
Art. 17. Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado, a que se
refere a parte final do "caput" do artigo 16 desta lei, também deverão ser
obedecidas as disposições contidas nos parágrafos do artigo 17 da Lei
Complementar Federal n 101, de 2000.
Parágrafo Único. Ao Ordenador de Despesa, responsável pela geração de
despesa, caberá o cumprimento das disposições contidas nos arts.16 e 17 da Lei
Complementarn101, de 2000.
Art. 18. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
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Art. 19. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
no valor de até 3,0% (três por cento) da receita prevista para o exercício de 2023,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscaisimprevistos.
Parágrafo Único. No caso de eventosfiscais,somente poderá ser utilizado
como fonte compensatória para abertura de crédito adicionalsuplementar para
viabilizar a execução de despesas vinculadasfinanciadas por outras fontes que
não o Tesouro Municipal, cujo crédito financeiro se verificou após o encerramento
do exercício em que ingressou.
Art. 20. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18,19 e 20 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.
Art. 21. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de
forma a:
I- melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do
servidormunicipal, reconhecendo a função social de seu trabalho;
II- proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento de recursos
humanos;
III- proporcionar o desenvolvimento pessoal dosservidores municipais,
mediante a realização de programasinformativos, educativos e culturais;
IV- melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e
justa remuneração.
Parágrafo único. Observado o disposto nas disposiçõeslegais pertinentes,
o Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I- à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II- à criação e à extinção de cargos públicos, bem como à criação, extinção
e alteração da estrutura de carreiras;
III- ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente.
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Art. 2A. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal poderão, a
qualquertempo,serrealocados entre os órgãos orçamentáriosresponsáveis por
sua execução, obedecendo ao limite mínimo de aplicação dasreceitasresultantes
de impostos.
de que trata este artigo e àqueles da Lei Complementar Federal n 101,
de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 22. Observado o disposto nas disposições legais pertinentes, o
Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberarsobre projetos de
resolução, conforme o caso, objetivando a realização de reforma administrativa
de sua estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal, particularmente
do plano de cargos, carreiras e salários, em especial:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II- a criação, extinção, modificação dasformas de provimento de cargos
públicos, bem como criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
III- o provimento de cargos e contratação estritamente necessários,
respeitada a legislação municipal vigente;
IV- a criação e extinção de unidades administrativas e a definição, de
acordo com a legislação em vigor, de novas formas de custeio de atividades
indispensáveis ao exercício dos mandatos parlamentares, na perspectiva de
atendimento aos princípios da razoabilidade, da modicidade e da eficiência.
Art. 23. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos
artigos 21 e 22 desta Lei, atenderá também aosseguintesrequisitos:
I- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II-inexistência de cargos, funções ou empregos públicossimilares, vagos
e sem previsão de uso, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
III-resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de
serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aosrequisitos
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Art. 25. Osrecursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, na
forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, a qualquer tempo, ser
realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis porsua execução,
obedecendo ao limite mínimo de aplicação dasreceitasresultantes de impostos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas
específicas e vinculadas a determinada finalidade, desde que seja demonstrado
não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da
referida receita ou que seja estimada através de metodologia de cálculo
comprobatória da arrecadação a ser realizada, em cumprimento ao Parágrafo
Único do art.8 da Lei Complementar n 101, de 2000.
Art. 27. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Parágrafo único. Nostermos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8o
da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, osrecursoslegalmente vinculados
a finalidade específica serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser
promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta)
diassubseqüentes.
1o. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em
montantes por Órgãos e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da
Administração previstas nesta lei e respeitadas as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
2o. Os Departamentos Municipais deverão considerar, para efeito de
conter as despesas, preferencialmente, osrecursos orçamentários destinados às
despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material
permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
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Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ii .
3. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhosforam limitados dar-se-á de forma
proporcional àsreduções efetivadas.
Art. 29. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do
orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição
constante desta Lei e do Plano Plurianual.
Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá recursos destinados à concessão de
ajuda financeira, mediante subvenção às entidades sem fins lucrativos,
reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde, educação, desporto e
assistência social, destinados aos objetivos que forem definidos em lei específica
que autorize a realização dastransferências.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de ajuda financeira as Entidades
que não prestarem contas dosrecursos anteriormente recebidos, assim como as
que não tiverem assuas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31. Nostermos do 3o do artigo 16, da Lei Complementar n 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), serão consideradas irrelevantes as despesas
cujo valor não exceda, num período de 12 (doze) meses, ao percentual de 1,0% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, apurada no bimestre
imediatamente anterior à expedição do ato que acarreta o aumento de gastos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadassegundo os preços correntes previstos para o ano de 2023.
Art. 33. Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o início do
exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avôs) em cada mês.
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r000*.PIanalto-S,
MASCHIO
SECIRETARIA "AD HOC*
A REGO
952
Publicado por afixação em/nural público, de acordo
993.
ODA SILVA
CIPAL
Prefeitura do Município de Planalto^SP.J^aço Municipal "Gelsomino Toloy", aos 26
de maio de 2022.
12
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695.950.
Fonte: MetasInflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil-IPCA - Mediana
Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil -
Expectativas de Mercado - Séries Históricas
0,000
000
0,277
308
0,000
000
0,026
006
3,666
213
3,669
377
3,638
206
3,669
377
%PIB
(c/
PIB)
X100
0
2.783
0
-261
36.77
0
36.82
2
36.50
9
36.82
2
Valor
Const
ante
0
3.007
0
-282
39.733
39.789
39.651
39.789
Valor
Corrent
e
(c)
2025
R$
milhares
0,000000
0,512216
0,000000
0,063372
5,995902
6,006679
5,952530
3,621580
/.PIB
(c/PIB)
X100
0
3.006
. 0
-255
35.186
35.236
36.929
35.236
Valor
Constante
0
3.165
0
-268
37.069
37.102
36.781
37.102
Valor
Corren
te
(c)
2026
0,0000
00
0,5586
56
0,0000
00
0,0627
56
5,8675
62
5,8760
93
5,8267
88
3,2320
66
/.PIB
(b/PIB)
X100
0
3.267
0
-268
36.106
36.153
33.855
36.153
Valor
Consta
nte
0
3.332
0
-255
36.996
35.067
36.761
35.0^7
Valor
Corren
te
(b)
2023
Divida Consolidada
Líquida
Divida Pública
Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (1-
II)
Despesas não
Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas não
Financeiras(1)
Receita Total
ESPECIFICAÇÃO
LRF, art. 6a, &1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
13
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0,0000
0,0260
06
3,66421
3
3,66937
7
3,63820
6
3,66937
7
%
0,0000
00
0,27730
8
0,0000
00
0,0260
06
3,66421
3
3,66937
7
3,63820
6
3,66937
7
%
-261
36.77
0
36.82
2
36.50
9
36.82
2
2025
0
3.007
0
-282
39.73
3
39.78
9
39.451
39.78
9
2025
0,0000
0,0433
72
5,99590
2
6,0044
79
5,95253
0
3,42158
0
%
0,0000
00
0,51221
4
0,0000
00
0,0433
72
5,99590
2
6,0044
79
5,95253
0
3,42158
0
%
-255
35.18
4
35.23
4
34.92
9
35.23
4
2024
0
3.165
0
-268
37.04
. 9
37.102
36.781
37.102
2024
0,0000
0,0427
54
5,8675
42
5,87609
3
5,8247
88
3,23206
6
%
-248
34.10
4
34.153
33.85
5
34.153
2023
Constantes
0,0000
00
0,5586
54
0,0000
00
0,0427
54
5,8675
42
5,87609
3
5,8247
88
3,23206
6
%
0
3.332
0
-255
34.99
6
35.04
7
34.741
35.04
7
2023
Correntes
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
a Preços
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
a Preços
56
32.40
9
32.46
5
32.46
4
32.46
5
2022
0,0000
2,89472
2
3,4523
81
2,89573
6
2,8956
44
2,89573
6
%
Valores
0
954
0
57
33.25
7
33.315
33.314
33.315
2022
0,0000
00
0,0825
38
0,0000
00
2,89472
2
3,4523
81
2,89573
6
2,8956
44
2,89573
6
%
Valores
29.048
34.645
29.059
29.058
29.059
2021
0
895
0
31.389
37.436
31.400
31.399
31.400
2021
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
0,000000
0,154393
0,000000
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
10
24.35
6
24.38
6
24.36
6
24.38
6
2020
0
954
0
11
25.64
7
25.67
9
25.65
8
25.67
9
2020
Resultado Primário
(MO
Despesas Não
Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não
Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
Dívida Consolidada
Líquida
Dívida Pública
Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário
(Ml)
Despesas Não
Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não
Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
14
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
69^950
lanàlto-SP
F
M
o
e
n
t
t
a
e
sInflacionárias: Relatório de Mercad
.
o do Banco Central do Brasil-IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de
São Paulo: Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil- Expectativas de Mercado - Séries Históricas
0,0000
00
0,27730
8
0
2.783
0,0000
00
0,51221
6
0
3.006
0,0000
00
0,5586
56
0
3.267
0,000000
0,159951
0
930
0,0000
00
0,0825
38
0
828
0,000000
0,156393
0
906
Dívida Consolidada
Líquida
Dívida Pública
Consolidada
15
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FONTE: Peças contábeis de encerramentos de exercícios
100%
100%
%
R$
17.425.021,
14
17.425.021,
14
2019
100%
100%
%
21.765.840
.72
21.765.840
.72
2020
100%
100%
%
24.263.265
.46
24.263.265
.46
2021
TOTAL
Resultado Acumulado
Reservas
Patrimônio/Capital
PATRIMÔNIO LIQUIDO
LRF, art. 4, & 2, Inciso III
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
METAS ANUAIS
2023
16
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FONTE: Registros contábeis da receita dos exercícios em análise
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
2020
0,00
118.716,00
118.716,00
118.716,00
118.716,00
2021
SALDO FINANCEIRO (Ml)
TOTAL(II)
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Regime Geral da Previdência Social
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Amortização da Divida
Invesersões Financeiras
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS LIQUIDADAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
118.716,00
0,00
118.716,00
118.716,00
118.716,00 0,00 0,00
2021 2020 2019
TOTAL(I)
Alienação de BensImóveis
Alienação de Bens Móveis
ALIENAÇÃO DE ATIVOS .
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS REALIZADAS
LRF, art. 4", & 2, Inciso R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
METAS ANUAIS
2023
17
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Antecipação de
percas
inflacionárias
durante o
exercício e
redução da
inadimplência
tributária
COMPENSAÇÃO
R$
389.000,00
2025
370.000,0
0
2024
353.000,0
0
2023
IPTU e Taxas.
Imobiliárias, ISS e
outrastaxas de
lançamento anual
parcelado
Tributo/Contrib.
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Concessão de desconto
para pagamento à vista
dostributos municipais
de lançamento anual
parcelado
BENEFICIÁRIOS
SETOR/PROGRAMAS/
LRF, art. 4o, & 2', inciso
V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
METAS ANUAIS
2023
18
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FONTE: Projeção das Receitas e Despesas de Caráter Continuado, com a aplicação dos
índices de metasinflacionárias e percentual de crescimento do PIB, divulgados no relatório
de expectativa de mercado do Banco Central
1.732.000,00
-
1.732.000,00
_
1.732.000,00
. - .
_ • •
1.732.000,00
Valor Previsto
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Impacto de Novas DOCC
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Bruta (III) * (l+ll)
Redução permanente de despesa (II)
Saldo Final do aumento permanente de receita (1)
(-) Aumento referente a transferências dos FUNDEF
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
Aumento Permanente da Receita
EVENTO
LRF, arU", 2, inciso V R$ milhares
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
METAS ANUAIS
2023
PL
Qn
A
&n^^
Ncur
A
\fXi cu
L
itü
Ta/l
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
19
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
lanalto-S
,695.950,
353.000,0
0
353.000,0
0
Valor
TOTAL
Utilização do valor consignado na Lei
Orçamentária, destinado às
despesas contingentes e riscos
imprevistos
Descrição
PROVIDÊNCIAS
353.000,00
353.000,00
Valor
TOTAL
Não aprovação, total ou parcial,
de alterações na legislação
tributária municipal, referente à
correção dosimpostos e a
concessão de incentivosfiscais,
assim como medidasjudiciais
que, liminarmente, cessem a
cobrança de contribuições
Descrição
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
20
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PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
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