norma nº 37/2022

Art. Io. Fica o Município de Planalto autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica - Programa Reforço de Educação, com o
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), destinado à capacitação de docentes
da rede municipal de Educação, no aprimoramento das aulas de reforço e
auxílio aos alunos na superação das dificuldades decorrentes da Pandemia de
Covid-19,sem ônus para a municipalidade.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da aprovação
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadasse necessário.
LEI N 037/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O
MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DESTINADO A PROMOVER
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DO PROGRAMA
DE REFORÇO ESCOLAR JUNTO À REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAML 2021-2021 4
PLANALTO
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
SECRETARIA "AD HOC"
Publicado p
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITUR
"Gelsomino
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO