norma nº 39/2022

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.Fica instituído no âmbito do Município/de ptanalto,
o Programa Municipal denominado "MINHA CASA TAMBÉM É LINDA",
que tem por objetivo doação de tintas e mão-de-obra para reforma de
casa residencial, com medida inferior a sessenta metros quadrados
(60 m2), pertencentes a família de baixa renda, comprovadamente,sem
condiçõesfinanceiras para executar a reforma.
1.Para fins desta Lei,será considerada família de baixa
renda aquela cuja renda "per capta" for inferior a R$500,00
(quinhentos) reais.
2. Para composição da renda familiar "per capta" será
considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da
residência a ser contemplada pelo programa.
3.0 programa instituído pelo "caput" deste artigo terá
duração de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 junho de 2022. / /
Art. 2o. 0 Programa Municipal "MINHA CASA TAMBÉM É
LINDA" será desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Habitação,
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA
TAMBÉM É LINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS^.
LEI N. 039/2022
DE 06 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
com recursos a elas consignados, obtidos através de dotação
orçamentária própria:
Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUÍTA
Fonte de Recurso -TESOURO
Código de Aplicação: 510-0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Art. 3o. A reforma prevista nesta Lei abrangerá somente
a pintura interna e externa do imóvel beneficiado.
Art. 4o. Para habilijtar-se como beneficiário do Programa
Municipal "MINHA CASA TAMBÉM É LINDA" as pessoasinteressadas
deverão se cadastrarjunto a Secretaria Municipal de Assistência
Social, que fará estudo socioeconômico para comprovar o
atendimento dosseguintesrequisitos:
I-Ser proprietário de um único imóvel e residir no
Município de Planalto há mais de dois anos;
II-Possuir renda "per capta" de até R$500,00
(quinhentos) reais;
III-Ser cadastrado na Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Art. 5o. As desesas com
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ROSNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
ILV
32295
Publicado por afixação^em mural público, de aç
e 1993
DA SILVA
IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", 09 ^elunlT^ de 2022.
Art. 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PLANALTO
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