norma nº 42/2022

^DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS
MOVEIS DECLARADOS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei
Federal n 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
pertinentes à matéria, material permanente avaliado como veículos
consideradosinservíveis, que não mais atendem às necessidades do
Município:
1)Kangoo Express 1.6 16V Hl- FLEX, chassi
8A1FC1415CL910225, Placa CZG7971, ano 2011/2012,
cor branca, RENAVAM 450971414, combustível Flex;
2)Kadett GLS 2.0 MPFI, chassi 9BGKA35BWWB413745,
Placa BVZ0734, ano 1998/1998, cor branca, RENAVAM 695612107,
combustível Gasolina;
3)Corsa Sedan Classic Life 1.0 8V, chassi
8AGSA19X05R128085, Placa DQE0I05, ano 2004/2005, cor cinza,
RENAVAM 846813378, combustível gasolina;
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEI N. 042/2022,DE 24 DE JUNHO DE 2022
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSNACHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
2
Publicado por afixação jtfi mural público, de a
99
Prefeitura do MunicípíO^ de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Tdloy", em 24 de junho de 2022.
OLÍMPIO S^VERftíO DA SILVA
REfiJfTÒ MUNICIPAL
Ficha: 511-5 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇOES...R$ 765.000,00
Ari. 2\- 0 crédito aberto nos termos do artigo
anteriorserá coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do
Termo de Convênio n 101737/2022.
Art. 3.- Esta Lei, entra em vigor apóssua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAuL 2021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25