norma nº 43/2022

LEI N. 043/2022
DE 30 DE JUNHO DE 2022
-DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÀO DA REFERENCIA
SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1. Fica estabelecido aos Servidores Professores da
Rede Municipal de Ensino do Município de Planalto asreferências
salariais previstas no Anexo I dessa Lei.
Parágrafo Ünico: A referência inicial para todos os
servidores professores será a PFA - Professor Fundamental
Classificação A, conforme tabela específica constante no Anexo I
dessa Lei.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
rosàchaves
SECRETARIA GERAL INTERNA
Publ
UNICIPAL
INtfÒA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", 30 de junho de 2022.
Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação^ revogando-se as disposições em contrário.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25^tlN
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
fefc^
31,32
29,83
28,41
27,06
25,77
24,54
23,37
22,26
21,20
20,19
19,23
VALOR
PFK
PFJ
PFI
PFH
PFG
PFF
PFE
PFD
PFC
PFB
PFA
REFERENCIA
ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP,
DE QUE TRATA A PRESENTE NORMA
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DOTAÇÃO EMPENHOS
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
18.885,951,84
EMPENHOS
19.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319094
339197
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023
17.184.420,80
EMPENHOS
17.500.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
339197
319094
319113
319013
319011
O projeto de Lei n* 039/2022, que dispõe sobre a referência
salarial dosservidores professores para adequação do piso nacional é acompanhado
deste demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão
plenamente amparadas petas dotações no orçamento vigente e asseguradas como
prevê o art. 16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios,
conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 1é LEI COMPLEMENTAR 101/2000
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ; 46.935.763/0001-25
O
MAURINEY JOSÉ PIMENTEL
Técnico em Contabilidade
1SP-245266/O-0
Jk
Planalto (SP), 20 de junho de 2022.
Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão
das despesas de gastos com pessoal comparados à Receita Corrente Liquida,
conforme comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está
enquadrado de acordo com art. 22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de
54% (cinqüenta e quatro por cento).
SsvSflNO MUNIC1^AI ?0^i-202^
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALJO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
olímpio seAno da silva
PREFEÍtO.MUNlClPAL
^^nalto(SP), 20 de junho (06) de 2022.
A,
No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022, correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Porser a expressão da verdade, firmo a presente.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, prefeito do município de
Planalto - SP, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
SOVERNQMUNlCiWU JOSi-2024
PLANALTO
D E C LAEJlCÃQ
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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