norma nº 44/2022

Art. 1*.- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder Termo
Aditivo de repasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos
Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ n* 44.^35.675/0001-39,
com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de
Buritama, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais)
^Autoriza Termo Aditivo a concessão de repasses e
subvenção social ao Lar dos Velhos SIo Camilo de
Leles, na cidade de Buritama -SP."
Eu^ OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa doBrasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
LEI W
DE 30 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos.
Ficha: 501-8 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 -Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.01? - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSISTSOCIAL
335043.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso -t-TESOURG
Código de Aplicação: 510.0 -ASSI^TÊNCIA SOCIAL - GERAL
mensais^ totalizando o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
durante o exercício de 2022), tendo em vista a necessidade de
abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisões
judiciais e de demandas de atendimento do serviço de acolhimento
institucional para idosos com idade igual ou superior a ^0 anos,
realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Art. 2*.- Os repasses de que trata o artigo 1^ serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de
contas e das despesasserão efetuadas na forma da legislação.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
L
,L 2021-2OI
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
AÍRTON DA SILVA
OAB/SP 32295
Publicado por afixaç^p em mural público, de
31 de agosto de 1
OLÍMPIO SEVÉF^flSÍO DA SILVA
ÍÍT0 MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Oelsomino Toloy, 30 de junho de
Ari4*.- As despesas cem a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventualsuplementações de verbas,far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia 1' de
maio de 2022,revogadas eventuais disposições em contrário.
GO.VE_RNO. MU.N.I.C.IPA4L 22021-202L.4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25