norma nº 46/2022

1) - Uno Mille 1.0 Fire Flexchassi 9BD15802
^AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS DECLARADOS INSERVIVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO
PAULO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
E PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto
na Lei Federal n 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições pertinentes à matéria, material permanente
avaliado como veículos consideradosinservíveis, que não
mais atendem às necessidades do Município:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEI N 046/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
procederá alienação dos bens constantes do artigo Ia desta
Art. 2 - A venda de que trata o artigo Io desta lei,será
exclusivamente à vista, e osrecursos captados com à venda
dos mesmos será para a aquisição de outros veículos
novos.
Art. 3 - O preço dos bens constantes da relação do artigo Io
desta lei será aquele estipulado através da avaliação
realizada porcomissão nomeada em PORTARIA 017/2021, de
12 de janeiro de 2021, observando, o valor de mercado,
estado geral do bem, danos, desativados, faltando peças e
componentes.
2) - Uno Mille 1.0 Fire Flex, chassi 9BD15802A96180885,
Placa EDN4173, ano 2008/2009^ cor branca, RENAVAM
985609524, combustívelflex.
GOVERNO MUNICIPAML 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNCHAVES
SECRETÁAL INTERNA
dRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322952
Publicado por afixação em mural público, de aco
Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
OLÍMPIO SEVERINO^A SILVA
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
•GelsominoTotoy^2! de Julho der2022.
lei, pelo maiorlance, igual ou superiorao valorda avaliação,
assim como a suspender a venda,se o julgar conveniente.
Art. 5 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO