norma nº 7/2022

%ttr- Oarttge Õútda LeiComplementar^
^Altera o artigo 1^ da Lei Complementar n\001/2021 de
12 de janeiro de 2021 e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeita do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando
das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo 34, IV, da
Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA ePROMULOAa seguinte Lei:
ART.r- O artigo rda Lei Complementar n\QQ1/2Q21, de
12 de janeiro de 2021, passa a vigorarcom a seguinte redação:
LEi COMPLEMENTAR W0QT/2Q22
DE 21 DEJULHO DE 2022
cu*
GOVERNO M...U.NIC.IPAL 2021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
9
Publicado porafixação em mural público, de a
9
OLÍMPIO SEVASILVA
PREFEITL
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07)
do ano de doismil e vinte e dois
ART, T - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
m
Ari 124 - Fica isento et® pagamento ei® iPffl(imposto
Predial® TerritorialUrbano), apessoa aposentadapor
idade ou porinvalideipermanente ou pensionista que
perceba até2(dois)saláriosmínimos vigentes, que seja
proprietária ou usufrutária de um único imóvel de uso
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ALT
. . ._AL 2021-20:
PLANALTO